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ESTADO DE MATO GROSSO
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NOVA MONTE VERDE
PORTARIA TJMT/NMV Nº. 04 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
O EXMO. SR. DR. LAWRENCE PEREIRA MIDON, MM.
JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FORO EM
SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA COMARCA DE NOVA
MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E...
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 53, Código de
Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, que determina que o Juiz Diretor do
Foro deverá fixar os valores da condução dos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. oficiais de justiça para cumprimento de mandados
judiciais e prática de atos processuais de qualquer natureza por meio de portaria, e, que esta
deverá deve ser atualizada no mês de janeiro de cada ano.
CONSIDERANDO os valores levantados pela Diretoria do
Foro, os quais foram atualizados pelo INPC, (último mês de índice disponível), por meio da
ferramenta, disponível no site do Banco Central do Brasil, endereço eletrônico:
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibi
rFormCorrecaoValores;
RESOLVE:
Art. 1º - ATUALIZAR os valores da condução dos Oficiais de
Justiça para cumprimento de mandados judiciais no âmbito desta Comarca, fixando os seguintes
valores para a tabela de custas de diligências para os Senhores Oficiais de Justiça do Foro desta
Comarca de Nova Monte Verde, conforme segue:
a) Com relação Zona urbana e suburbana, onde o valor da
diligência corresponderá a 70% (setenta por cento), do valor das tarifas praticadas no município
de Nova Monte Verde, e considerando que após levantamento efetuado junto a entidade de
classe dos taxistas verificou-se que não houve alteração em relação a atualmente aplicada, de
forma que DETERMINA que seja mantido os valores abaixo discriminados no tocante a Zona
urbana e suburbana:
Discriminação Valor da tarifa (praticada). Valor da tarifa
(Atualizada) (70%)
(Atualizada)
Centro e outros bairros R$ 30,89 R$ 21,62
Disponibilizado - 07/03/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11902 Caderno de Anexos Página 30 de 46
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NOVA MONTE VERDE
PORTARIA TJMT/NMV Nº. 04 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
O EXMO. SR. DR. LAWRENCE PEREIRA MIDON, MM.
JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FORO EM
SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA COMARCA DE NOVA
MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E...
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 53, Código de
Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, que determina que o Juiz Diretor do
Foro deverá fixar os valores da condução dos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. oficiais de justiça para cumprimento de mandados
judiciais e prática de atos processuais de qualquer natureza por meio de portaria, e, que esta
deverá deve ser atualizada no mês de janeiro de cada ano.
CONSIDERANDO os valores levantados pela Diretoria do
Foro, os quais foram atualizados pelo INPC, (último mês de índice disponível), por meio da
ferramenta, disponível no site do Banco Central do Brasil, endereço eletrônico:
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibi
rFormCorrecaoValores;
RESOLVE:
Art. 1º - ATUALIZAR os valores da condução dos Oficiais de
Justiça para cumprimento de mandados judiciais no âmbito desta Comarca, fixando os seguintes
valores para a tabela de custas de diligências para os Senhores Oficiais de Justiça do Foro desta
Comarca de Nova Monte Verde, conforme segue:
a) Com relação Zona urbana e suburbana, onde o valor da
diligência corresponderá a 70% (setenta por cento), do valor das tarifas praticadas no município
de Nova Monte Verde, e considerando que após levantamento efetuado junto a entidade de
classe dos taxistas verificou-se que não houve alteração em relação a atualmente aplicada, de
forma que DETERMINA que seja mantido os valores abaixo discriminados no tocante a Zona
urbana e suburbana:
Discriminação Valor da tarifa (praticada). Valor da tarifa
(Atualizada) (70%)
(Atualizada)
Centro e outros bairros R$ 30,89 R$ 21,62
Disponibilizado - 07/03/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11902 Caderno de Anexos Página 30 de 46