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ESTADO DE MATO GROSSO
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDÊNCIA
EDITAL N. 01/2025-JC-PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Estadual n. 8.161,
publicada no Diário Oficial, em 14 de julho de 2004, na Lei Estadual n. 10.283, publicada no
Diário Oficial nº 26550, em 9 de junho de 2015, a qual dispõe sobre alterações na Lei
8.161/2004, que instituiu a Justiça Comunitária e dá outras providências, bem como no
Reg ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. imento Interno da Justiça Comunitária, de 16 de agosto de 2011, disponibilizado em
8/2/2012, no D.J.E.- MT Ed. 8748, página 7 de 362, no Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso e na Lei Federal n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, torna
pública a Abertura de Seleção para Recrutamento dos Interessados no Serviço
Voluntário, sem vínculo empregatício, como Agente Comunitário de Justiça e Cidadania
(Justiça Comunitária), com as atribuições dispostas no artigo 8º e incisos da Lei
Estadual n. 8.161, de 14 de julho de 2004, e no Regimento Interno da Justiça
Comunitária, a partir da publicação deste Edital, nas vagas descritas no anexo I.
1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 Este Edital tem por objetivo selecionar voluntários para atuar como Agentes Comunitários
de Justiça e Cidadania (Justiça Comunitária) no Estado de Mato Grosso, nas comarcas
constantes do Anexo I, orientando o cidadão, conscientizando-o de seus direitos e de onde
buscá-los, bem como participando de ações com escopo social.
1.2 A seleção será regida por este Edital e seus anexos, bem como pelo Juiz Coordenador
Estadual da Justiça Comunitária, Excelentíssimo Senhor Doutor José Antônio Bezerra Filho, e
com o apoio dos Juízes(as) de Direito Coordenadores(as) da Justiça Comunitária nas
respectivas comarcas, conforme Portaria TJMT/PRES n. 367, de 27 de fevereiro de 2025.
Poderão os magistrados(as) designar um(a) servidor(a) da comarca para secretariar os
trabalhos de seleção, com vistas ao recrutamento de Agentes Comunitários da Comarca.
Disponibilizado - 28/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11953 Caderno de Anexos Página 2 de 81
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDÊNCIA
EDITAL N. 01/2025-JC-PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Estadual n. 8.161,
publicada no Diário Oficial, em 14 de julho de 2004, na Lei Estadual n. 10.283, publicada no
Diário Oficial nº 26550, em 9 de junho de 2015, a qual dispõe sobre alterações na Lei
8.161/2004, que instituiu a Justiça Comunitária e dá outras providências, bem como no
Reg ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. imento Interno da Justiça Comunitária, de 16 de agosto de 2011, disponibilizado em
8/2/2012, no D.J.E.- MT Ed. 8748, página 7 de 362, no Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso e na Lei Federal n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, torna
pública a Abertura de Seleção para Recrutamento dos Interessados no Serviço
Voluntário, sem vínculo empregatício, como Agente Comunitário de Justiça e Cidadania
(Justiça Comunitária), com as atribuições dispostas no artigo 8º e incisos da Lei
Estadual n. 8.161, de 14 de julho de 2004, e no Regimento Interno da Justiça
Comunitária, a partir da publicação deste Edital, nas vagas descritas no anexo I.
1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 Este Edital tem por objetivo selecionar voluntários para atuar como Agentes Comunitários
de Justiça e Cidadania (Justiça Comunitária) no Estado de Mato Grosso, nas comarcas
constantes do Anexo I, orientando o cidadão, conscientizando-o de seus direitos e de onde
buscá-los, bem como participando de ações com escopo social.
1.2 A seleção será regida por este Edital e seus anexos, bem como pelo Juiz Coordenador
Estadual da Justiça Comunitária, Excelentíssimo Senhor Doutor José Antônio Bezerra Filho, e
com o apoio dos Juízes(as) de Direito Coordenadores(as) da Justiça Comunitária nas
respectivas comarcas, conforme Portaria TJMT/PRES n. 367, de 27 de fevereiro de 2025.
Poderão os magistrados(as) designar um(a) servidor(a) da comarca para secretariar os
trabalhos de seleção, com vistas ao recrutamento de Agentes Comunitários da Comarca.
Disponibilizado - 28/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11953 Caderno de Anexos Página 2 de 81