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ESTADO DE MATO GROSSO
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NOVA MONTE VERDE
PORTARIA TJMT/NMV Nº. 08 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
O EXMO. SR. DR. LAWRENCE PEREIRA MIDON, MM.
JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FORO EM
SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA COMARCA DE NOVA MONTE
VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E...
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 53, Código de
Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, que determina que o Juiz Diretor do
Foro deverá fixar os valores da condução dos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. oficiais de justiça para cumprimento de
mandados judiciais e prática de atos processuais de qualquer natureza por meio de portaria;
CONSIDERANDO, ainda que a portaria fixada dos valores da
condução dos oficiais de justiça para cumprimento de mandados judiciais e prática de atos
processuais de qualquer natureza deverá deve ser atualizada no mês de janeiro de cada ano.
CONSIDERANDO os valores levantados pela Diretoria do
Foro, os quais foram atualizados pelo INPC, (último mês de índice disponível), por meio da
ferramenta, disponível no site do Banco Central do Brasil, endereço eletrônico:
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirF
ormCorrecaoValores;
RESOLVE:
Art. 1º - ATUALIZAR os valores da condução dos Oficiais de
Justiça para cumprimento de mandados judiciais no âmbito desta Comarca, fixando os
seguintes valores para a tabela de custas de diligências para os Senhores Oficiais de Justiça
do Foro desta Comarca de Nova Monte Verde, conforme segue:
a) Com relação Zona urbana e suburbana, onde o valor da
diligência corresponderá a 70% (setenta por cento), do valor das tarifas praticadas no município
de Nova Monte Verde, e considerando que após levantamento efetuado junto a entidade de
classe dos taxistas verificou-se que não houve alteração em relação a atualmente aplicada, de
Edifício Fórum – Av. Rondonópolis, Centro - Nova Monte Verde - MT
CEP 78593-000 tel. (66) 3597 - 1691
Disponibilizado - 25/04/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11689 Caderno de Anexos Página 16 de 19
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NOVA MONTE VERDE
PORTARIA TJMT/NMV Nº. 08 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
O EXMO. SR. DR. LAWRENCE PEREIRA MIDON, MM.
JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FORO EM
SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA COMARCA DE NOVA MONTE
VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E...
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 53, Código de
Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, que determina que o Juiz Diretor do
Foro deverá fixar os valores da condução dos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. oficiais de justiça para cumprimento de
mandados judiciais e prática de atos processuais de qualquer natureza por meio de portaria;
CONSIDERANDO, ainda que a portaria fixada dos valores da
condução dos oficiais de justiça para cumprimento de mandados judiciais e prática de atos
processuais de qualquer natureza deverá deve ser atualizada no mês de janeiro de cada ano.
CONSIDERANDO os valores levantados pela Diretoria do
Foro, os quais foram atualizados pelo INPC, (último mês de índice disponível), por meio da
ferramenta, disponível no site do Banco Central do Brasil, endereço eletrônico:
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirF
ormCorrecaoValores;
RESOLVE:
Art. 1º - ATUALIZAR os valores da condução dos Oficiais de
Justiça para cumprimento de mandados judiciais no âmbito desta Comarca, fixando os
seguintes valores para a tabela de custas de diligências para os Senhores Oficiais de Justiça
do Foro desta Comarca de Nova Monte Verde, conforme segue:
a) Com relação Zona urbana e suburbana, onde o valor da
diligência corresponderá a 70% (setenta por cento), do valor das tarifas praticadas no município
de Nova Monte Verde, e considerando que após levantamento efetuado junto a entidade de
classe dos taxistas verificou-se que não houve alteração em relação a atualmente aplicada, de
Edifício Fórum – Av. Rondonópolis, Centro - Nova Monte Verde - MT
CEP 78593-000 tel. (66) 3597 - 1691
Disponibilizado - 25/04/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11689 Caderno de Anexos Página 16 de 19