Processo ativo
ESTADO DE MATO GROSSO
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE APIACÁS
Marco Regulatório, e suas alterações, disciplinando o Controle Patrimonial de bens
móveis e imóveis do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1. O presente Termo de Doação será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por
extrato.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
11.1. Fica eleita a Comarca de Apiacás-MT, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, como o foro competente para a propo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. situra de qualquer medida
judicial para dirimir questões oriundas do presente Termo de Doação, não resolvidas
na esfera administrativa.
11.2. E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 03 (três)
vias de igual teor e forma.
Apiacás-MT, 17 de Maio de 2024
LAWRENCE PEREIRA MIDON
JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FORO
DOADOR
LUIZ GUSTAVO AMARAL DE AMARANTE
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
DONATÁRIO
Testemunhas:
Disponibilizado - 21/05/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11706 Caderno de Anexos Página 34 de 59
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE APIACÁS
Marco Regulatório, e suas alterações, disciplinando o Controle Patrimonial de bens
móveis e imóveis do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1. O presente Termo de Doação será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por
extrato.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
11.1. Fica eleita a Comarca de Apiacás-MT, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, como o foro competente para a propo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. situra de qualquer medida
judicial para dirimir questões oriundas do presente Termo de Doação, não resolvidas
na esfera administrativa.
11.2. E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 03 (três)
vias de igual teor e forma.
Apiacás-MT, 17 de Maio de 2024
LAWRENCE PEREIRA MIDON
JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FORO
DOADOR
LUIZ GUSTAVO AMARAL DE AMARANTE
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
DONATÁRIO
Testemunhas:
Disponibilizado - 21/05/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11706 Caderno de Anexos Página 34 de 59