Processo ativo
ESTADO DE MATO GROSSO
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE APIACÁS
inciso II, Alínea a, da Lei 8.666/93 c/c e o que disciplina a Portaria 355/2023-C.ADM –
Marco Regulatório, e suas alterações, disciplinando o Controle Patrimonial de bens
móveis e imóveis do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1. O presente Termo de Doação será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por
extrato.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
11.1. Fica eleita a Comarca de Apiacás-MT, com exclusã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, como o foro competente para a propositura de qualquer medida
judicial para dirimir questões oriundas do presente Termo de Doação, não resolvidas
na esfera administrativa.
11.2. E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 03 (três)
vias de igual teor e forma.
Apiacás-MT, 17 de Maio de 2024
LAWRENCE PEREIRA MIDON
JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FORO
DOADOR
ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DONATÁRIO
Disponibilizado - 21/05/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11706 Caderno de Anexos Página 44 de 59
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE APIACÁS
inciso II, Alínea a, da Lei 8.666/93 c/c e o que disciplina a Portaria 355/2023-C.ADM –
Marco Regulatório, e suas alterações, disciplinando o Controle Patrimonial de bens
móveis e imóveis do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1. O presente Termo de Doação será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por
extrato.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
11.1. Fica eleita a Comarca de Apiacás-MT, com exclusã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, como o foro competente para a propositura de qualquer medida
judicial para dirimir questões oriundas do presente Termo de Doação, não resolvidas
na esfera administrativa.
11.2. E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 03 (três)
vias de igual teor e forma.
Apiacás-MT, 17 de Maio de 2024
LAWRENCE PEREIRA MIDON
JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FORO
DOADOR
ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DONATÁRIO
Disponibilizado - 21/05/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11706 Caderno de Anexos Página 44 de 59