Processo ativo
ESTADO DE MATO GROSSO
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE JACIARA
DIRETORIA DO FORO
7. DO RECURSO
7.1. Serão admitidos recursos, no prazo de 02 (dois) dias, contados da publicação do
resultado final do processo seletivo no Diário da Justiça Eletrônico – DJE - MT.
7.2. Os recursos, devidamente fundamentados, deverão ser interpostos exclusivamente por
meio do Protocolo Administrativo Virtual – PAV, disponível em
https://pav.tjmt.jus.br/geracao-protocolo, devendo selecionar o protocolo destino
“Comarcas &g ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. t; Jaciara”, conforme prazo estabelecido no subitem 7.1.
7.3. Os recursos serão analisados e decididos pela Comissão de Apoio ao Processo
Seletivo.
7.4. Não caberá recurso contra o resultado definitivo, que será divulgado após a análise dos
recursos interpostos no prazo do subitem 7.1
8. DO CREDENCIAMENTO
8.1. Os (as) habilitados (as) serão credenciados (as) pela Presidente do Tribunal de Justiça,
nos termos do Provimento TJMT/CM n. 02/2024.
8.2. O Processo Seletivo de que trata este edital terá validade de 02 (dois) anos, a partir da
data da publicação da decisão homologatória, podendo ser prorrogado, automaticamente,
uma única vez, por igual período.
9. DOS DEVERES DOS (AS) PROFISSIONAIS CREDENCIADOS (AS)
9.1. São deveres dos (as) profissionais credenciados (as):
a) Assegurar às partes igualdade de tratamento;
b) Cumprir a carga horária mínima de 100 (cem) horas mensais, a serem distribuídas de
acordo com o horário de atendimento estabelecido em cada território/município de atuação,
na modalidade presencial;
Disponibilizado - 24/06/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11728 Caderno de Anexos Página 12 de 26
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE JACIARA
DIRETORIA DO FORO
7. DO RECURSO
7.1. Serão admitidos recursos, no prazo de 02 (dois) dias, contados da publicação do
resultado final do processo seletivo no Diário da Justiça Eletrônico – DJE - MT.
7.2. Os recursos, devidamente fundamentados, deverão ser interpostos exclusivamente por
meio do Protocolo Administrativo Virtual – PAV, disponível em
https://pav.tjmt.jus.br/geracao-protocolo, devendo selecionar o protocolo destino
“Comarcas &g ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. t; Jaciara”, conforme prazo estabelecido no subitem 7.1.
7.3. Os recursos serão analisados e decididos pela Comissão de Apoio ao Processo
Seletivo.
7.4. Não caberá recurso contra o resultado definitivo, que será divulgado após a análise dos
recursos interpostos no prazo do subitem 7.1
8. DO CREDENCIAMENTO
8.1. Os (as) habilitados (as) serão credenciados (as) pela Presidente do Tribunal de Justiça,
nos termos do Provimento TJMT/CM n. 02/2024.
8.2. O Processo Seletivo de que trata este edital terá validade de 02 (dois) anos, a partir da
data da publicação da decisão homologatória, podendo ser prorrogado, automaticamente,
uma única vez, por igual período.
9. DOS DEVERES DOS (AS) PROFISSIONAIS CREDENCIADOS (AS)
9.1. São deveres dos (as) profissionais credenciados (as):
a) Assegurar às partes igualdade de tratamento;
b) Cumprir a carga horária mínima de 100 (cem) horas mensais, a serem distribuídas de
acordo com o horário de atendimento estabelecido em cada território/município de atuação,
na modalidade presencial;
Disponibilizado - 24/06/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11728 Caderno de Anexos Página 12 de 26