Processo ativo

ESTADO DE MATO GROSSO

Última verificação: 14/08/2025 Verificar atualizações
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE DIAMANTINO
DIRETORIA DO FORO
TERMO DE DOAÇÃO PROVISÓRIA Nº 003/2024
TERMO DE DOAÇÃO PROVISÓRIA DE BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS, SENDO DOADOR O ESTADO DE MATO
GROSSO POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO /

MUNICIPAL BELA VISTA.
Pelo presente instrumento particular de Doação Provisória, de um lado, o ESTADO DE MATO
GROSSO POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA inscrito no CNPJ
nº 03.535.606/0001-10, situado no Centro Político Administrat ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ivo, na cidade de Cuiabá-MT,
doravante DOADOR, representado neste ato pelo Juiz Diretor DR. ANDRÉ LUCIANO COSTA
GAHYVA, brasileiro, RG, com endereço comercial no FÓRUM DA COMARCA DE DIAMANTINO,
com sede na Av. Irmão Miguel Abib s/n, Bairro Jardim Eldorado, e, do outro lado
CESSIONÁRIO – ESCOLA MUNICIPAL BELA VISTA, CNPJ nº 03.178.342/0001-94, com endereço
NA Rua Almirante Barroso nº 1419 na cidade de Alto Paraguai-MT, representado nesta ato
pela Sra. MARISELMA SANTIAGO DE OLIVEIRA, brasileira, portadora do RG nº 1658899-5 SSP-
MT e do CPF nº 012.778.921-99, residente e domiciliado em Alto Paraguai-MT;
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
1.1 – O CEDENTE, possuindo, livres e desembaraçados de qualquer ônus, os
bens móveis classificados como ociosos e/ou obsoletos e inservíveis de propriedade
da entidade doadora, listados no ANEXO I, resolve cedê-los a título gratuito pelo prazo
de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura desse termo.
1.2 - No prazo fixado no item 1.1., a CESSÃO poderá ser convertida em DOAÇÃO,
após reavaliação efetuada pela Comissão de Bens Inservíveis (CBI), para verificar se
passaram a categoria de antieconômicos ou irrecuperáveis. Mantendo-se ociosos ou
obsoletos, o instrumento poderá ser prorrogado por igual período, desde que solicitada
pelo CESSIONÁRIO, através de comunicação prévia efetuada, no mínimo, 30 (trinta)
dias antes do término da vigência deste instrumento.
Disponibilizado - 09/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11762 Caderno de Anexos Página 7 de 17
Cadastrado em: 14/08/2025 14:46
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