Processo ativo

ESTADO DE MATO GROSSO

Última verificação: 14/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
VARA ÚNICA DE VERA
EDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS PARA O ANO DE 2025
O Excelentíssimo Juiz de Direito e presidente do Tribunal do Júri da comarca de Vera/MT,
Victor Lima Pinto Coelho, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, torna público,
para conhecimento dos interessados, que estarão abertas, no período indicado neste edital, as
inscrições para exercer a função de jurado voluntário no Tribunal do Júri desta Comarca,
relativamente ao ano de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2025.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O alistamento de jurados é realizado anualmente pelo(a) magistrado(a) presidente(a) do
Tribunal do Júri de Vera/MT.
1.2 Nesta comarca de Vera/MT poderão ser alistados de 80 a 400 jurados, à luz do disposto no
caput, do artigo 425, do Código de Processo Penal.
1.3 Poderão se inscrever a pessoa brasileira, nata ou naturalizada, maior de 18 anos, de
notória idoneidade, alfabetizada, no perfeito gozo dos direitos políticos e residente na comarca
de Vera/MT.
1.4 A atividade de jurado não é remunerada, no entanto, alguns benefícios são assegurados.
1.4.1 O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e
estabelecerá presunção de idoneidade moral.
1.4.2 Constitui também direito do jurado, na condição do parágrafo acima, preferência, em
igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo
ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
1.4.3 Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que
comparecer à sessão do júri.
2 DO ALISTAMENTO DO JURADO VOLUNTÁRIO
2.1 As inscrições para função de jurado voluntário, a ser exercida no ano de 2025, no Tribunal
do Júri da comarca de Vera/MT, estarão abertas durante o período de 19 de agosto de 2024 a
27 de setembro de 2024.
Disponibilizado - 29/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11776 Caderno de Anexos Página 39 de 42
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Cadastrado em: 14/08/2025 14:51
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