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ESTADO DE MATO GROSSO
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
ÓRGÃO ESPECIAL
Código de Processo Penal, sem prevenção para o processo e julgamento da ação penal.
Art. 4º Fica alterado o quadro de competência da Resolução TJMT/OE n. 11 de
9 de novembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º […]
ENTRÂNCIA ÚNICA
1. CUIABÁ
VARAS COMPETÊNCIA
[…] […]
I - processar e julgar, privativamente, mediante
distribuição igualitária com a 11ª Vara Criminal da
Comarca de Cuiabá:
a) as ações de infrações penais de competência do
1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ª Vara Criminal
Tribunal do Júri que lhe forem remetidos pelas 12ª e
14ª Varas Criminais e 1ª e 2ª Varas Especializadas de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
observado o disposto no art. 421 do CPP.
[…] […]
I - processar julgar, mediante distribuição igualitária
com a 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá:
a) as ações de infrações penais de competência do
Tribunal do Júri que lhe forem remetidos pelas 12ª e
14ª Varas Criminais e 1ª e 2ª Varas Especializadas de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
observado o disposto no art. 421 do CPP;
II - processar e julgar, exclusivamente:
a) os militares do Estado de Mato Grosso, nos crimes
militares definidos em lei, desde a fase inquisitorial, e
as ações judiciais contra atos disciplinares militares,
11ª Vara Criminal com jurisdição em todo o Estado de Mato Grosso,
exceto as ações que objetivem a perda do posto e da
patente dos oficiais e da graduação das praças (art. 19,
I, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso);
III - cumprir e gerenciar a audiência de custódia em
todos os autos de prisão em flagrante lavrados na
Comarca de Cuiabá e de Santo Antônio de Leverger
em dias de expediente forense, com competência para
adoção das providências previstas no art. 310 do
Código de Processo Penal, sem prevenção para o
processo e julgamento da ação penal.
[…] […]
2
Disponibilizado - 30/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11819 Caderno de Anexos Página 3 de 5
ÓRGÃO ESPECIAL
Código de Processo Penal, sem prevenção para o processo e julgamento da ação penal.
Art. 4º Fica alterado o quadro de competência da Resolução TJMT/OE n. 11 de
9 de novembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º […]
ENTRÂNCIA ÚNICA
1. CUIABÁ
VARAS COMPETÊNCIA
[…] […]
I - processar e julgar, privativamente, mediante
distribuição igualitária com a 11ª Vara Criminal da
Comarca de Cuiabá:
a) as ações de infrações penais de competência do
1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ª Vara Criminal
Tribunal do Júri que lhe forem remetidos pelas 12ª e
14ª Varas Criminais e 1ª e 2ª Varas Especializadas de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
observado o disposto no art. 421 do CPP.
[…] […]
I - processar julgar, mediante distribuição igualitária
com a 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá:
a) as ações de infrações penais de competência do
Tribunal do Júri que lhe forem remetidos pelas 12ª e
14ª Varas Criminais e 1ª e 2ª Varas Especializadas de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
observado o disposto no art. 421 do CPP;
II - processar e julgar, exclusivamente:
a) os militares do Estado de Mato Grosso, nos crimes
militares definidos em lei, desde a fase inquisitorial, e
as ações judiciais contra atos disciplinares militares,
11ª Vara Criminal com jurisdição em todo o Estado de Mato Grosso,
exceto as ações que objetivem a perda do posto e da
patente dos oficiais e da graduação das praças (art. 19,
I, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso);
III - cumprir e gerenciar a audiência de custódia em
todos os autos de prisão em flagrante lavrados na
Comarca de Cuiabá e de Santo Antônio de Leverger
em dias de expediente forense, com competência para
adoção das providências previstas no art. 310 do
Código de Processo Penal, sem prevenção para o
processo e julgamento da ação penal.
[…] […]
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Disponibilizado - 30/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11819 Caderno de Anexos Página 3 de 5