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ESTADO DE MATO GROSSO
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE APIACÁS
alíena "a", do Item II, do artigo 17 da Lei n° 8.666/93 (ou art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93,
permissão à doação de materiais considerados inservíveis para fins de uso e interesse social do
DONATÁRIO.
4.2. O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados para fins do interesse social,
descrito na Cláusula Terceira, objeto deste instrumento, a armazenamento de materiais
pedagógicos das atividades com as crianças, atend ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. imento das demandas em acampamentos e de
membros da igreja; e responsabilizar-se por qualquer dano ou extravio, a partir da data de
assinatura deste termo.
4.3. Em caso da não utilização dos bens doados para os fins e forma a que se propõe esta
DOAÇÃO, de modo a vincular a utilização ao fim social pretendido, no prazo mínimo de 60
(sessenta) dias, será promovida a revogação parcial ou total deste termo, estando reservado o
direito de reclamar a restituição do bem doado, podendo realocá-lo em outra instituição ou
órgão previamente estudado, sem direito de indenização ao DONATÁRIO;
4.4. Fica vedada a alienção, dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO.
4.5. O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo de doação dar-se-á em
consonância com os princípios constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, bem
como todos aqueles aplicáveis à Administração Pública;
4.6. O DONATÁRIO arcará com as despesas de todos os consertos e manutenções necessárias
ao bom funcionamento dos bens móveis, bem como com as despesas de transporte, seguro,
armazenamento, guarda ou quaisquer outras que venham a incidir sobre eles;
CLÁUSULA QUINTA – DA RETIRADA DOS BENS
Disponibilizado - 13/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11829 Caderno de Anexos Página 26 de 118
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE APIACÁS
alíena "a", do Item II, do artigo 17 da Lei n° 8.666/93 (ou art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93,
permissão à doação de materiais considerados inservíveis para fins de uso e interesse social do
DONATÁRIO.
4.2. O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados para fins do interesse social,
descrito na Cláusula Terceira, objeto deste instrumento, a armazenamento de materiais
pedagógicos das atividades com as crianças, atend ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. imento das demandas em acampamentos e de
membros da igreja; e responsabilizar-se por qualquer dano ou extravio, a partir da data de
assinatura deste termo.
4.3. Em caso da não utilização dos bens doados para os fins e forma a que se propõe esta
DOAÇÃO, de modo a vincular a utilização ao fim social pretendido, no prazo mínimo de 60
(sessenta) dias, será promovida a revogação parcial ou total deste termo, estando reservado o
direito de reclamar a restituição do bem doado, podendo realocá-lo em outra instituição ou
órgão previamente estudado, sem direito de indenização ao DONATÁRIO;
4.4. Fica vedada a alienção, dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO.
4.5. O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo de doação dar-se-á em
consonância com os princípios constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, bem
como todos aqueles aplicáveis à Administração Pública;
4.6. O DONATÁRIO arcará com as despesas de todos os consertos e manutenções necessárias
ao bom funcionamento dos bens móveis, bem como com as despesas de transporte, seguro,
armazenamento, guarda ou quaisquer outras que venham a incidir sobre eles;
CLÁUSULA QUINTA – DA RETIRADA DOS BENS
Disponibilizado - 13/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11829 Caderno de Anexos Página 26 de 118