Processo ativo
ESTADO DE MATO GROSSO
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Identificação
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE APIACÁS
A remoção dos bens doados, que se encontram no Fórum da Comarca, deverá ser feita no ato da
assinatura do presente Termo de Doação e as despesas a ela inerentes correrão por conta do
DONATÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA
O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere de logo o domínio, a posse, o
direito e as obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o art. 17, inciso II,
Alínea a, da Lei 8.666/93 c/c e o que d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. isciplina a Portaria 355/2023-C.ADM – Marco
Regulatório, e suas alterações, disciplinando o Controle Patrimonial de bens móveis e imóveis
do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1. O presente Termo de Doação será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por extrato.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
11.1. Fica eleita a Comarca de Apiacás-MT, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, como o foro competente para a propositura de qualquer medida judicial
para dirimir questões oriundas do presente Termo de Doação, não resolvidas na esfera
administrativa.
11.2. E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de
igual teor e forma.
Apiacás-MT, 05 de Novembro de 2024
Disponibilizado - 13/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11829 Caderno de Anexos Página 27 de 118
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE APIACÁS
A remoção dos bens doados, que se encontram no Fórum da Comarca, deverá ser feita no ato da
assinatura do presente Termo de Doação e as despesas a ela inerentes correrão por conta do
DONATÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA
O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere de logo o domínio, a posse, o
direito e as obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o art. 17, inciso II,
Alínea a, da Lei 8.666/93 c/c e o que d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. isciplina a Portaria 355/2023-C.ADM – Marco
Regulatório, e suas alterações, disciplinando o Controle Patrimonial de bens móveis e imóveis
do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1. O presente Termo de Doação será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por extrato.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
11.1. Fica eleita a Comarca de Apiacás-MT, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, como o foro competente para a propositura de qualquer medida judicial
para dirimir questões oriundas do presente Termo de Doação, não resolvidas na esfera
administrativa.
11.2. E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de
igual teor e forma.
Apiacás-MT, 05 de Novembro de 2024
Disponibilizado - 13/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11829 Caderno de Anexos Página 27 de 118