Processo ativo
ESTADO DE MATO GROSSO
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PARANAITA - MT
Paranaíta, dos autos do Processo de Doação de Bens Inservíveis nº º 66/2023 – CIA 0728169-
13.2022.8.11.0095.
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA
6.1 O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere de logo o domínio, a posse, o
direito e as obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o Art. 76, inciso II,
Alínea a, da Lei 14.133/21 c/c o Art. 31 da nova Portaria TJMT/PRES. n° 355/2023–C.ADM
- que atualiza o Marco Re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gulatório que estabelece normas gerais sobre a administração do
patrimônio - bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1. O presente Termo de Doação será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por extrato,
até o quinto dia útil ao mês seguinte da sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1. Fica eleita a Comarca de Paranaíta-MT, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, como o foro competente para a propositura de qualquer medida judicial
para dirimir questões oriundas do presente Termo de Doação, não resolvidas na esfera
administrativa.
E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual
teor e forma.
Paranaíta-MT 21 de outubro de 2024.
ITEM TOMBO DESCRIÇÃO DO MATERIAL
1 0000028360 MONITOR DE VIDEO BEGE 15 POLEGADAS
2 0000039990 MESA DE SOM - GRAV. AUDIENCIA
3 0000046580 POTENCIA - DESCRICAO: COR: PRETO, PRETO
4 0000063924 CPU Modelo Torre
5 0000063929 ESTABILIZADOR - MARCA: SMS – Progressive
6 0000063930 MONITOR - MARCA: PCI - MODELO: 518
7 0000064341 MESA - MARCA: Sem Marca - Modelo Ilha, cinza
Disponibilizado - 13/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11829 Caderno de Anexos Página 106 de 118
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PARANAITA - MT
Paranaíta, dos autos do Processo de Doação de Bens Inservíveis nº º 66/2023 – CIA 0728169-
13.2022.8.11.0095.
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA
6.1 O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere de logo o domínio, a posse, o
direito e as obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o Art. 76, inciso II,
Alínea a, da Lei 14.133/21 c/c o Art. 31 da nova Portaria TJMT/PRES. n° 355/2023–C.ADM
- que atualiza o Marco Re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gulatório que estabelece normas gerais sobre a administração do
patrimônio - bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1. O presente Termo de Doação será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por extrato,
até o quinto dia útil ao mês seguinte da sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1. Fica eleita a Comarca de Paranaíta-MT, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, como o foro competente para a propositura de qualquer medida judicial
para dirimir questões oriundas do presente Termo de Doação, não resolvidas na esfera
administrativa.
E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual
teor e forma.
Paranaíta-MT 21 de outubro de 2024.
ITEM TOMBO DESCRIÇÃO DO MATERIAL
1 0000028360 MONITOR DE VIDEO BEGE 15 POLEGADAS
2 0000039990 MESA DE SOM - GRAV. AUDIENCIA
3 0000046580 POTENCIA - DESCRICAO: COR: PRETO, PRETO
4 0000063924 CPU Modelo Torre
5 0000063929 ESTABILIZADOR - MARCA: SMS – Progressive
6 0000063930 MONITOR - MARCA: PCI - MODELO: 518
7 0000064341 MESA - MARCA: Sem Marca - Modelo Ilha, cinza
Disponibilizado - 13/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11829 Caderno de Anexos Página 106 de 118