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ESTADO DE MATO GROSSO
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
TERMO DE DOAÇÃO Nº 002/2024
TERMO DE DOAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, SENDO
DOADOR O ESTADO DE MATO GROSSO POR
INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO/TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E DONATÁRIA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMPO VERDE - MT.
Pelo presente instrumento particular de Doação, de um lado, o TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, Órgão da
Administração Pública do Estado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.535.606/0001-10, com
sede na Avenida Rubens ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Mendonça, S/N – Centro Político Administrativo – Cuiabá/MT
CEP: 78050-970, telefone (65) 3613-8242/8243 ou (65)3617-3000, doravante denominado
DOADOR, representado neste ato pelo Dr. André Barbosa Guanaes Simões, Juiz de Direito
Diretor do Foro da Comarca de Campo Verde, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF
n.º 655.440.561-53, e, do outro lado, a Prefeitura Municipal de Campo Verde – MT,
inscrita no CNPJ sob o n.º 24.950.495/0001-88 situada nesta cidade de Campo Verde,
neste ato representado pelo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Prefeito Municipal,
inscrito no CPF n. 631.576.751-68, doravante aqui denominada DONATÁRIA, têm
posto e acordado o presente instrumento de DOAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O DOADOR, possuindo, livre e desembaraçadamente de qualquer ônus, os bens
móveis, classificados pela Comissão de Bens Inservíveis, como em desuso, ocioso
ou inservível para o funcionamento do órgão DOADOR, abaixo relacionados,
resolve doá-los a título gratuito:
Dis ponibilizado - 09/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11845 Caderno de Anexos Página 2 de 41
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
TERMO DE DOAÇÃO Nº 002/2024
TERMO DE DOAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, SENDO
DOADOR O ESTADO DE MATO GROSSO POR
INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO/TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E DONATÁRIA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMPO VERDE - MT.
Pelo presente instrumento particular de Doação, de um lado, o TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, Órgão da
Administração Pública do Estado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.535.606/0001-10, com
sede na Avenida Rubens ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Mendonça, S/N – Centro Político Administrativo – Cuiabá/MT
CEP: 78050-970, telefone (65) 3613-8242/8243 ou (65)3617-3000, doravante denominado
DOADOR, representado neste ato pelo Dr. André Barbosa Guanaes Simões, Juiz de Direito
Diretor do Foro da Comarca de Campo Verde, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF
n.º 655.440.561-53, e, do outro lado, a Prefeitura Municipal de Campo Verde – MT,
inscrita no CNPJ sob o n.º 24.950.495/0001-88 situada nesta cidade de Campo Verde,
neste ato representado pelo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Prefeito Municipal,
inscrito no CPF n. 631.576.751-68, doravante aqui denominada DONATÁRIA, têm
posto e acordado o presente instrumento de DOAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O DOADOR, possuindo, livre e desembaraçadamente de qualquer ônus, os bens
móveis, classificados pela Comissão de Bens Inservíveis, como em desuso, ocioso
ou inservível para o funcionamento do órgão DOADOR, abaixo relacionados,
resolve doá-los a título gratuito:
Dis ponibilizado - 09/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11845 Caderno de Anexos Página 2 de 41