Processo ativo
ESTADO DE MATO GROSSO
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
bem doado, e responsabilizar-se por qualquer dano ou extravio, a partir da data da assinatura do termo.
4.3. Em caso de não utilização dos bens doados para fins da forma que se propõe esta doação, de modo a
vincular a utilização ao fim social pretendido, no prazo mínimo de (60) sessenta dias, será promovida
revogação parcial ou total do presente termo, estando reservado o direito de reclamar a restituição do bem
doado, podendo ser re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. alocado a outra instituição ou órgão previamente estudado, sem direito de
indenização ao donatário.
4.4. Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO.
4.5. O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo, se dará em consonância com os
princípios constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como com aqueles aplicáveis a
administração pública.
4.6. O DONATÁRIO arcará com todas as despesas de consertos e manutenções necessárias ao bom
funcionamento dos bens móveis, bem como com as despesas de transporte, seguro, armazenamento, guarda
ou quaisquer outras que venham a incidir sobre os bens doados.
CLÁUSULA QUINTA– DA RETIRADA DOS BENS
A remoção dos bens que se encontram no Fórum da Comarca, deverá ser feita na assinatura do presente
Termode Doação, sendo que as despesas a ela inerentes correrão por conta do DONATÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA
O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere de logo o domínio, a posse, o direito e as
obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o art. 17, inciso II, Alínea “a”, da Lei 8.666/93,
c/c a Portaria n. 355/2023 da Coordenadoria Administrativa do Tribunal de Justiça, marco regulatório e
suas alterações, disciplinando o Controle Patrimonial de bens móveis e imóveis do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
Disponibilizado - 09/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11845 Caderno de Anexos Página 11 de 41
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
bem doado, e responsabilizar-se por qualquer dano ou extravio, a partir da data da assinatura do termo.
4.3. Em caso de não utilização dos bens doados para fins da forma que se propõe esta doação, de modo a
vincular a utilização ao fim social pretendido, no prazo mínimo de (60) sessenta dias, será promovida
revogação parcial ou total do presente termo, estando reservado o direito de reclamar a restituição do bem
doado, podendo ser re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. alocado a outra instituição ou órgão previamente estudado, sem direito de
indenização ao donatário.
4.4. Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO.
4.5. O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo, se dará em consonância com os
princípios constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como com aqueles aplicáveis a
administração pública.
4.6. O DONATÁRIO arcará com todas as despesas de consertos e manutenções necessárias ao bom
funcionamento dos bens móveis, bem como com as despesas de transporte, seguro, armazenamento, guarda
ou quaisquer outras que venham a incidir sobre os bens doados.
CLÁUSULA QUINTA– DA RETIRADA DOS BENS
A remoção dos bens que se encontram no Fórum da Comarca, deverá ser feita na assinatura do presente
Termode Doação, sendo que as despesas a ela inerentes correrão por conta do DONATÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA
O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere de logo o domínio, a posse, o direito e as
obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o art. 17, inciso II, Alínea “a”, da Lei 8.666/93,
c/c a Portaria n. 355/2023 da Coordenadoria Administrativa do Tribunal de Justiça, marco regulatório e
suas alterações, disciplinando o Controle Patrimonial de bens móveis e imóveis do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
Disponibilizado - 09/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11845 Caderno de Anexos Página 11 de 41