Processo ativo
ESTADO DE MATO GROSSO
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
CLÁUSULA QUINTA– DA RETIRADA DOS BENS
A remoção dos bens que se encontram no Fórum da Comarca, deverá ser feita na assinatura do
presente Termode Doação, sendo que as despesas a ela inerentes correrão por conta da
DONATÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA
O DOADOR, com a aceitação da DONATÁRIA, transfere de logo o domínio, a posse, o direito e
as obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o art. 17, inciso II, Alín ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ea “a”, da
Lei 8.666/93, c/c o Art. 31 da nova Portaria TJMT/PRES. n° 355/2023–C.ADM - que atualiza o
Marco Regulatório que estabelece normas gerais sobre a administração do patrimônio - bens móveis e
imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
O presente termo será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por extrato.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleita a Comarca de Campo Verde, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, como o foro competente para a propositura de qualquer medida judicial para dirimir questões
oriundas do presente Termo de Doação, não resolvidas na esfera administrativa.
E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e
forma.
Disponibilizado - 09/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11845 Caderno de Anexos Página 22 de 41
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
CLÁUSULA QUINTA– DA RETIRADA DOS BENS
A remoção dos bens que se encontram no Fórum da Comarca, deverá ser feita na assinatura do
presente Termode Doação, sendo que as despesas a ela inerentes correrão por conta da
DONATÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA
O DOADOR, com a aceitação da DONATÁRIA, transfere de logo o domínio, a posse, o direito e
as obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o art. 17, inciso II, Alín ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ea “a”, da
Lei 8.666/93, c/c o Art. 31 da nova Portaria TJMT/PRES. n° 355/2023–C.ADM - que atualiza o
Marco Regulatório que estabelece normas gerais sobre a administração do patrimônio - bens móveis e
imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
O presente termo será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por extrato.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleita a Comarca de Campo Verde, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, como o foro competente para a propositura de qualquer medida judicial para dirimir questões
oriundas do presente Termo de Doação, não resolvidas na esfera administrativa.
E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e
forma.
Disponibilizado - 09/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11845 Caderno de Anexos Página 22 de 41