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ESTADO DE MATO GROSSO
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
Desembargadora Clarice Claudino da Silva, Presidente do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso.
2.2. Neste ato e por este instrumento de doação, o DOADOR se compromete a doar
ao DONATÁRIO, o qual, por sua vez, se obriga a aceitar a doação, dos bens descritos
na cláusula primeira, mediante as condições ajustadas no presente termo.
CLAUSULA TERCEIRA – DO INTERESSE PÚBLICO
3.1. A presente doação atenderá à Delegavia de Pol ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ícia local, por intermédio da
Instituição DONATÁRIA, que tem papel de relevância, uma vez que atua nas áreas de
assistência social, segurança, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização,
defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins
lucrativos ou de fins não econômicos que tem por missão promover e articular ações
de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio a família,
direcionadas a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e a construção
de uma sociedade justa e solidária.
CLAUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES DO
DONATÁRIO
4.1. Após avaliação da oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à
escolha por outras formas de alienação, pressuposto autorizativo de licitação
dispensada que, com base na alínea “a”, do item II, do art. 17, da Lei n.8666/93 ou art. 24,
inciso II, da Lei 8.666/93, permite a doação de materiais considerados inservíveis para
fins de uso e interesse social do Donatário.
4.2. O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados para fins do interesse
social, descrito na cláusula terceira, objeto deste instrumento, e desde já indica a
Delegacia de Campo Verde como destinação a ser dada aos bens doados, e
responsabilizar-se por qualquer dano ou extravio, a partir da data da assinatura do termo.
4.3. Em caso de não utilização dos bens doados para fins da forma que se propõe esta
doação, de modo a vincular a utilização ao fim social pretendido, no prazo mínimo de
(60) sessenta dias, será promovida revogação parcial ou total do presente termo,
Disponibilizado - 09/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11845 Caderno de Anexos Página 31 de 41
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
Desembargadora Clarice Claudino da Silva, Presidente do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso.
2.2. Neste ato e por este instrumento de doação, o DOADOR se compromete a doar
ao DONATÁRIO, o qual, por sua vez, se obriga a aceitar a doação, dos bens descritos
na cláusula primeira, mediante as condições ajustadas no presente termo.
CLAUSULA TERCEIRA – DO INTERESSE PÚBLICO
3.1. A presente doação atenderá à Delegavia de Pol ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ícia local, por intermédio da
Instituição DONATÁRIA, que tem papel de relevância, uma vez que atua nas áreas de
assistência social, segurança, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização,
defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins
lucrativos ou de fins não econômicos que tem por missão promover e articular ações
de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio a família,
direcionadas a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e a construção
de uma sociedade justa e solidária.
CLAUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES DO
DONATÁRIO
4.1. Após avaliação da oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à
escolha por outras formas de alienação, pressuposto autorizativo de licitação
dispensada que, com base na alínea “a”, do item II, do art. 17, da Lei n.8666/93 ou art. 24,
inciso II, da Lei 8.666/93, permite a doação de materiais considerados inservíveis para
fins de uso e interesse social do Donatário.
4.2. O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados para fins do interesse
social, descrito na cláusula terceira, objeto deste instrumento, e desde já indica a
Delegacia de Campo Verde como destinação a ser dada aos bens doados, e
responsabilizar-se por qualquer dano ou extravio, a partir da data da assinatura do termo.
4.3. Em caso de não utilização dos bens doados para fins da forma que se propõe esta
doação, de modo a vincular a utilização ao fim social pretendido, no prazo mínimo de
(60) sessenta dias, será promovida revogação parcial ou total do presente termo,
Disponibilizado - 09/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11845 Caderno de Anexos Página 31 de 41