Processo ativo
ESTADO DE MATO GROSSO
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Identificação
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Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
estando reservado o direito de reclamar a restituição do bem doado, podendo ser
realocado a outra instituição ou órgão previamente estudado, sem direito de indenização
ao donatário.
4.4. Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO, exceto à
destinação dado no item 4.2.
4.5. O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo, se dará
em consonância com os princípios constantes do caput do art. 37 da Co ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nstituição
Federal, bem como com aqueles aplicáveis a administração pública.
4.6. O DONATÁRIO arcará com todas as despesas de consertos e manutenções
necessárias ao bom funcionamento dos bens móveis, bem como com as despesas de
transporte, seguro, armazenamento, guarda ou quaisquer outras que venham a incidir
sobre os bens doados.
CLÁUSULA QUINTA– DA RETIRADA DOS BENS
A remoção dos bens que se encontram no Fórum da Comarca, deverá ser feita na
assinatura do presente Termode Doação, sendo que as despesas a ela inerentes correrão
por conta do DONATÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA
6.1 O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere o domínio, a posse, o
direito e as obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o art. 76,
inciso II, Alínea a, da Lei 14.133/21 c/c o Art. 31 da nova Portaria TJMT/PRES. n°
355/2023–C.ADM - que atualiza o Marco Regulatório que estabelece normas gerais sobre
a administração do patrimônio - bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado
de Mato Grosso e dá outras providências.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1 O presente termo será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por extrato.
Disponibilizado - 09/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11845 Caderno de Anexos Página 32 de 41
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
estando reservado o direito de reclamar a restituição do bem doado, podendo ser
realocado a outra instituição ou órgão previamente estudado, sem direito de indenização
ao donatário.
4.4. Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO, exceto à
destinação dado no item 4.2.
4.5. O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo, se dará
em consonância com os princípios constantes do caput do art. 37 da Co ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nstituição
Federal, bem como com aqueles aplicáveis a administração pública.
4.6. O DONATÁRIO arcará com todas as despesas de consertos e manutenções
necessárias ao bom funcionamento dos bens móveis, bem como com as despesas de
transporte, seguro, armazenamento, guarda ou quaisquer outras que venham a incidir
sobre os bens doados.
CLÁUSULA QUINTA– DA RETIRADA DOS BENS
A remoção dos bens que se encontram no Fórum da Comarca, deverá ser feita na
assinatura do presente Termode Doação, sendo que as despesas a ela inerentes correrão
por conta do DONATÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA
6.1 O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere o domínio, a posse, o
direito e as obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o art. 76,
inciso II, Alínea a, da Lei 14.133/21 c/c o Art. 31 da nova Portaria TJMT/PRES. n°
355/2023–C.ADM - que atualiza o Marco Regulatório que estabelece normas gerais sobre
a administração do patrimônio - bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado
de Mato Grosso e dá outras providências.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1 O presente termo será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por extrato.
Disponibilizado - 09/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11845 Caderno de Anexos Página 32 de 41