Processo ativo
ESTADO DE MATO GROSSO
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA COMARCA DE
CAMPO VERDE
modo a vincular a utilização ao fim social pretendido, no prazo mínimo de
(60) sessenta dias, será promovida revogação parcial ou total do presente termo, estando reservado
o direito de reclamar a restituição do bem doado, podendo ser realocado a outra instituição ou
órgão previamente estudado, sem direito de indenização ao donatário.
4.4. Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados à Instituição DONATÁRIA. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
4.5. O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo, se dará em consonância
com os princípios constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como com aqueles
aplicáveis a administração pública.
4.6. O DONATÁRIO arcará com todas as despesas de consertos e manutenções necessárias
ao bom funcionamento dos bens móveis, bem como com as despesas de transporte, seguro,
armazenamento, guarda ou quaisquer outras que venham a incidir sobre os bens doados.
CLÁUSULA QUINTA– DA RETIRADA DOS BENS
5.1 A remoção dos bens que se encontram no Fórum da Comarca, deverá ser feita na assinatura do
presente Termode Doação, sendo que as despesas a ela inerentes correrão por conta do
DONATÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA
6.1 O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere o domínio, a posse, o direito e as
obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o art. 76, inciso II, Alínea a, da Lei
14.133/21 c/c o Art. 31 da nova Portaria TJMT/PRES. n° 355/2023–C.ADM - que atualiza o Marco
Regulatório que estabelece normas gerais sobre a administração do patrimônio - bens móveis e
imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1 O presente termo será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por extrato.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1 Fica eleita a Comarca de Campo Verde, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado
Disponibilizado - 09/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11845 Caderno de Anexos Página 37 de 41
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA COMARCA DE
CAMPO VERDE
modo a vincular a utilização ao fim social pretendido, no prazo mínimo de
(60) sessenta dias, será promovida revogação parcial ou total do presente termo, estando reservado
o direito de reclamar a restituição do bem doado, podendo ser realocado a outra instituição ou
órgão previamente estudado, sem direito de indenização ao donatário.
4.4. Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados à Instituição DONATÁRIA. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
4.5. O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo, se dará em consonância
com os princípios constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como com aqueles
aplicáveis a administração pública.
4.6. O DONATÁRIO arcará com todas as despesas de consertos e manutenções necessárias
ao bom funcionamento dos bens móveis, bem como com as despesas de transporte, seguro,
armazenamento, guarda ou quaisquer outras que venham a incidir sobre os bens doados.
CLÁUSULA QUINTA– DA RETIRADA DOS BENS
5.1 A remoção dos bens que se encontram no Fórum da Comarca, deverá ser feita na assinatura do
presente Termode Doação, sendo que as despesas a ela inerentes correrão por conta do
DONATÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA
6.1 O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere o domínio, a posse, o direito e as
obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o art. 76, inciso II, Alínea a, da Lei
14.133/21 c/c o Art. 31 da nova Portaria TJMT/PRES. n° 355/2023–C.ADM - que atualiza o Marco
Regulatório que estabelece normas gerais sobre a administração do patrimônio - bens móveis e
imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1 O presente termo será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por extrato.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1 Fica eleita a Comarca de Campo Verde, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado
Disponibilizado - 09/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11845 Caderno de Anexos Página 37 de 41