Processo ativo
ESTADO DE MATO GROSSO
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
CLÁUSULA QUINTA– DA RETIRADA DOS BENS
5.1 A remoção dos bens que se encontram no Fórum da Comarca, deverá ser feita na
assinatura do presente Termode Doação, sendo que as despesas a ela inerentes correrão
por conta da DONATÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA
6.1 O DOADOR, com a aceitação da DONATÁRIA, transfere de logo o domínio, a
posse, o direito e as obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o
art. 17, inciso ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. II, Alínea “a”, da Lei 8.666/93, c/c o c/c o Art. 31 da nova Portaria
TJMT/PRES. n° 355/2023– C.ADM, da Coordenadoria Administrativa do Tribunal de
Justiça, marco regulatório e suas alterações, disciplinando o Controle Patrimonial de
bens móveis e imóveis do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1 O presente termo será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por extrato.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1 Fica eleita a Comarca de Campo Verde, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, como o foro competente para a propositura de qualquer medida
judicial para dirimir questões oriundas do presente Termo de Doação, não resolvidas na
esfera administrativa.
E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Disponibilizado - 18/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11852 Caderno de Anexos Página 142 de 184
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
CLÁUSULA QUINTA– DA RETIRADA DOS BENS
5.1 A remoção dos bens que se encontram no Fórum da Comarca, deverá ser feita na
assinatura do presente Termode Doação, sendo que as despesas a ela inerentes correrão
por conta da DONATÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA
6.1 O DOADOR, com a aceitação da DONATÁRIA, transfere de logo o domínio, a
posse, o direito e as obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o
art. 17, inciso ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. II, Alínea “a”, da Lei 8.666/93, c/c o c/c o Art. 31 da nova Portaria
TJMT/PRES. n° 355/2023– C.ADM, da Coordenadoria Administrativa do Tribunal de
Justiça, marco regulatório e suas alterações, disciplinando o Controle Patrimonial de
bens móveis e imóveis do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1 O presente termo será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por extrato.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1 Fica eleita a Comarca de Campo Verde, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, como o foro competente para a propositura de qualquer medida
judicial para dirimir questões oriundas do presente Termo de Doação, não resolvidas na
esfera administrativa.
E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Disponibilizado - 18/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11852 Caderno de Anexos Página 142 de 184