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ESTADO DE MATO GROSSO
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
DIRETORIA DO FORO
prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura,
lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos que tem
por missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações,
prestação de serviços, apoio a família, direcionadas a melhoria da qualidade de vida da
pessoa com deficiência e a construção de uma sociedade justa e solid ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ária.
CLAUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES
DO DONATÁRIO
4.1. Após avaliação da oportunidade e conveniência socioeconômica em relação a
escolha por outras formas de alienação, pressuposto autorizativo de licitação
dispensada que, com base na alínea “a”, do item II, do art. 17, da Lei n.8666/93 ou art. 24,
inciso II, da Lei 8.666/93, permite a doação de materiais considerados inservíveis para
fins de uso e interesse social do Donatário.
4.2. O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados para fins do interesse
social, descrito na cláusula terceira, objeto deste instrumento, a informar a destinação
a ser dada ao bem doado, e responsabilizar-se por qualquer dano ou extravio, a partir
da data da assinatura do termo.
4.3. Em caso de não utilização dos bens doados para fins da forma que se propõe esta
doação, de modo a vincular a utilização ao fim social pretendido, no prazo mínimo de
(60) sessenta dias, será promovida revogação parcial ou total do presente termo,
estando reservado o direito de reclamar a restituição do bem doado, podendo ser
realocado a outra instituição ou órgão previamente estudado, sem direito de indenização
ao donatário.
4.4. Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO.
4.5. O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo, se dará em
consonância com os princípios constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal,
bem como com aqueles aplicáveis a administração pública.
Disponibilizado - 18/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11852 Caderno de Anexos Página 152 de 184
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
DIRETORIA DO FORO
prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura,
lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos que tem
por missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações,
prestação de serviços, apoio a família, direcionadas a melhoria da qualidade de vida da
pessoa com deficiência e a construção de uma sociedade justa e solid ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ária.
CLAUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES
DO DONATÁRIO
4.1. Após avaliação da oportunidade e conveniência socioeconômica em relação a
escolha por outras formas de alienação, pressuposto autorizativo de licitação
dispensada que, com base na alínea “a”, do item II, do art. 17, da Lei n.8666/93 ou art. 24,
inciso II, da Lei 8.666/93, permite a doação de materiais considerados inservíveis para
fins de uso e interesse social do Donatário.
4.2. O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados para fins do interesse
social, descrito na cláusula terceira, objeto deste instrumento, a informar a destinação
a ser dada ao bem doado, e responsabilizar-se por qualquer dano ou extravio, a partir
da data da assinatura do termo.
4.3. Em caso de não utilização dos bens doados para fins da forma que se propõe esta
doação, de modo a vincular a utilização ao fim social pretendido, no prazo mínimo de
(60) sessenta dias, será promovida revogação parcial ou total do presente termo,
estando reservado o direito de reclamar a restituição do bem doado, podendo ser
realocado a outra instituição ou órgão previamente estudado, sem direito de indenização
ao donatário.
4.4. Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO.
4.5. O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo, se dará em
consonância com os princípios constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal,
bem como com aqueles aplicáveis a administração pública.
Disponibilizado - 18/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11852 Caderno de Anexos Página 152 de 184