Processo ativo
ESTADO DE MATO GROSSO
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
DIRETORIA DO FORO
4.1. Após avaliação da oportunidade e conveniência socioeconômica em relação a escolha por
outras formas de alienação, pressuposto autorizativo de licitação dispensada que, com base na alínea
“a”, do item II, do art. 17, da Lei n. 8666/93 ou art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, permite a doação
de materiais considerados inservíveis para fins de uso e interesse social do Donatário.
4.2. O DONATÁRIO se compromete a des ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tinar os bens doados para fins do interesse social,
descrito na cláusula terceira, objeto deste instrumento, a informar a destinação a ser dada ao bem doado,
e responsabilizar-se por qualquer dano ou extravio, a partir da data da assinatura do termo.
4.3. Em caso de não utilização dos bens doados para fins da forma que se propõe esta doação, de
modo a vincular a utilização ao fim social pretendido, no prazo mínimo de (60) sessenta dias, será
promovida revogação parcial ou total do presente termo, estando reservado o direito de reclamar a
restituição do bem doado, podendo ser realocado a outra instituição ou órgão previamente estudado,
sem direito de indenização ao donatário.
4.4. Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO.
4.5. O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo, se dará em consonância
com os princípios constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como com aqueles
aplicáveis a administração pública.
4.6. O DONATÁRIO arcará com todas as despesas de consertos e manutenções necessárias ao
bom funcionamento dos bens móveis, bem como com as despesas de transporte, seguro,
armazenamento, guarda ou quaisquer outras que venham a incidir sobre os bens doados.
CLÁUSULA QUINTA– DA RETIRADA DOS BENS
5.1 A remoção dos bens que se encontram no Fórum da Comarca, deverá ser feita na assinatura do
presente Termode Doação, sendo que as despesas a ela inerentes correrão por conta do
DONATÁRIO.
Disponibilizado - 18/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11852 Caderno de Anexos Página 162 de 184
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
DIRETORIA DO FORO
4.1. Após avaliação da oportunidade e conveniência socioeconômica em relação a escolha por
outras formas de alienação, pressuposto autorizativo de licitação dispensada que, com base na alínea
“a”, do item II, do art. 17, da Lei n. 8666/93 ou art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, permite a doação
de materiais considerados inservíveis para fins de uso e interesse social do Donatário.
4.2. O DONATÁRIO se compromete a des ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tinar os bens doados para fins do interesse social,
descrito na cláusula terceira, objeto deste instrumento, a informar a destinação a ser dada ao bem doado,
e responsabilizar-se por qualquer dano ou extravio, a partir da data da assinatura do termo.
4.3. Em caso de não utilização dos bens doados para fins da forma que se propõe esta doação, de
modo a vincular a utilização ao fim social pretendido, no prazo mínimo de (60) sessenta dias, será
promovida revogação parcial ou total do presente termo, estando reservado o direito de reclamar a
restituição do bem doado, podendo ser realocado a outra instituição ou órgão previamente estudado,
sem direito de indenização ao donatário.
4.4. Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO.
4.5. O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo, se dará em consonância
com os princípios constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como com aqueles
aplicáveis a administração pública.
4.6. O DONATÁRIO arcará com todas as despesas de consertos e manutenções necessárias ao
bom funcionamento dos bens móveis, bem como com as despesas de transporte, seguro,
armazenamento, guarda ou quaisquer outras que venham a incidir sobre os bens doados.
CLÁUSULA QUINTA– DA RETIRADA DOS BENS
5.1 A remoção dos bens que se encontram no Fórum da Comarca, deverá ser feita na assinatura do
presente Termode Doação, sendo que as despesas a ela inerentes correrão por conta do
DONATÁRIO.
Disponibilizado - 18/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11852 Caderno de Anexos Página 162 de 184