Processo ativo
ESTADO DE MATO GROSSO
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
DIRETORIA DO FORO
CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA
6.1 O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere de logo o domínio, a posse, o direito e
as obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o art. 17, inciso II, Alínea “a”, da
Lei 8.666/93, a Portaria n. 355/2023 da Coordenadoria Administrativa do Tribunal de Justiça,
marco regulatório e suas alterações, disciplinando o Controle Patrimonial de bens móveis e imóveis
d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1 O presente termo será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por extrato.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1 Fica eleita a Comarca de Campo Verde, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja, como o foro competente para a propositura de qualquer medida judicial para dirimir
questões oriundas do presente Termo de Doação, não resolvidas na esfera administrativa.
E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e
forma.
Campo Verde-MT, 07 de novembro de 2024.
ANDRÉ BARBOSA GUANAES SIMÕES JUIZ
DE DIREITO DIRETOR DO FORO DOADOR
ELZA HENRIQUE NAFI
Associação dos Aposentados e Pensionistas e Idosos de Campo Verde ENTIDADE
DONATÁRIA
Disponibilizado - 18/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11852 Caderno de Anexos Página 163 de 184
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
DIRETORIA DO FORO
CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA
6.1 O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere de logo o domínio, a posse, o direito e
as obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o art. 17, inciso II, Alínea “a”, da
Lei 8.666/93, a Portaria n. 355/2023 da Coordenadoria Administrativa do Tribunal de Justiça,
marco regulatório e suas alterações, disciplinando o Controle Patrimonial de bens móveis e imóveis
d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1 O presente termo será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por extrato.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1 Fica eleita a Comarca de Campo Verde, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja, como o foro competente para a propositura de qualquer medida judicial para dirimir
questões oriundas do presente Termo de Doação, não resolvidas na esfera administrativa.
E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e
forma.
Campo Verde-MT, 07 de novembro de 2024.
ANDRÉ BARBOSA GUANAES SIMÕES JUIZ
DE DIREITO DIRETOR DO FORO DOADOR
ELZA HENRIQUE NAFI
Associação dos Aposentados e Pensionistas e Idosos de Campo Verde ENTIDADE
DONATÁRIA
Disponibilizado - 18/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11852 Caderno de Anexos Página 163 de 184