Processo ativo
ESTADO DE MATO GROSSO
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nenhum dado.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
4.4. Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados à Instituição DONATÁRIA.
4.5. O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo, se dará em consonância com os
princípios constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como com aqueles aplicáveis a
administração pública.
4.6. O DONATÁRIO arcará com todas as despesas de consertos e manutenções necessárias ao bom
funcionamento dos bens móveis, bem como ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. com as despesas de transporte, seguro, armazenamento, guarda
ou quaisquer outras que venham a incidir sobre os bens doados.
CLÁUSULA QUINTA– DA RETIRADA DOS BENS
5.1 A remoção dos bens que se encontram no Fórum da Comarca, deverá ser feita na assinatura do presente
Termode Doação, sendo que as despesas a ela inerentes correrão por conta do DONATÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA
6.1 O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere o domínio, a posse, o direito e as obrigações
referentes aos bens doados, em conformidade com o art. 76, inciso II, Alínea a, da Lei 14.133/21 c/c o Art. 31 da
nova Portaria TJMT/PRES. n° 355/2023–C.ADM - que atualiza o Marco Regulatório que estabelece normas
gerais sobre a administração do patrimônio - bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1 O presente termo será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por extrato.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1 Fica eleita a Comarca de Campo Verde, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
como o foro competente para a propositura de qualquer medida judicial para dirimir questões oriundas do
presente Termo de Doação, não resolvidas na esfera administrativa.
E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Disponibilizado - 18/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11852 Caderno de Anexos Página 167 de 184
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
4.4. Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados à Instituição DONATÁRIA.
4.5. O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo, se dará em consonância com os
princípios constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como com aqueles aplicáveis a
administração pública.
4.6. O DONATÁRIO arcará com todas as despesas de consertos e manutenções necessárias ao bom
funcionamento dos bens móveis, bem como ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. com as despesas de transporte, seguro, armazenamento, guarda
ou quaisquer outras que venham a incidir sobre os bens doados.
CLÁUSULA QUINTA– DA RETIRADA DOS BENS
5.1 A remoção dos bens que se encontram no Fórum da Comarca, deverá ser feita na assinatura do presente
Termode Doação, sendo que as despesas a ela inerentes correrão por conta do DONATÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA
6.1 O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere o domínio, a posse, o direito e as obrigações
referentes aos bens doados, em conformidade com o art. 76, inciso II, Alínea a, da Lei 14.133/21 c/c o Art. 31 da
nova Portaria TJMT/PRES. n° 355/2023–C.ADM - que atualiza o Marco Regulatório que estabelece normas
gerais sobre a administração do patrimônio - bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1 O presente termo será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por extrato.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1 Fica eleita a Comarca de Campo Verde, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
como o foro competente para a propositura de qualquer medida judicial para dirimir questões oriundas do
presente Termo de Doação, não resolvidas na esfera administrativa.
E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Disponibilizado - 18/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11852 Caderno de Anexos Página 167 de 184