Processo ativo
ESTADO DE MATO GROSSO
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Identificação
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Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
termo.
4.3. Em caso de não utilização dos bens doados para fins da forma que se propõe esta
doação, de modo a vincular a utilização ao fim social pretendido, no prazo mínimo de
(60) sessenta dias, será promovida revogação parcial ou total do presente termo,
estando reservado o direito de reclamar a restituição do bem doado, podendo ser
realocado a outra instituição ou órgão previamente estudado, sem direito de indenização
ao donatári ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o.
4.4. Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO, exceto à
destinação dado no item 4.2.
4.5. O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo, se dará em
consonância com os princípios constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal,
bem como com aqueles aplicáveis a administração pública.
4.6. O DONATÁRIO arcará com todas as despesas de consertos e manutenções
necessárias ao bom funcionamento dos bens móveis, bem como com as despesas de
transporte, seguro, armazenamento, guarda ou quaisquer outras que venham a incidir
sobre os bens doados.
CLÁUSULA QUINTA– DA RETIRADA DOS BENS
A remoção dos bens que se encontram no Fórum da Comarca, deverá ser feita na
assinatura do presente Termode Doação, sendo que as despesas a ela inerentes correrão
por conta do DONATÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA
6.1 O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere o domínio, a posse, o
direito e as obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o art. 76,
inciso II, Alínea a, da Lei 14.133/21 c/c o Art. 31 da nova Portaria TJMT/PRES. n°
355/2023–C.ADM - que atualiza o Marco Regulatório que estabelece normas gerais sobre
Disponibilizado - 18/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11852 Caderno de Anexos Página 173 de 184
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
termo.
4.3. Em caso de não utilização dos bens doados para fins da forma que se propõe esta
doação, de modo a vincular a utilização ao fim social pretendido, no prazo mínimo de
(60) sessenta dias, será promovida revogação parcial ou total do presente termo,
estando reservado o direito de reclamar a restituição do bem doado, podendo ser
realocado a outra instituição ou órgão previamente estudado, sem direito de indenização
ao donatári ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o.
4.4. Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO, exceto à
destinação dado no item 4.2.
4.5. O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo, se dará em
consonância com os princípios constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal,
bem como com aqueles aplicáveis a administração pública.
4.6. O DONATÁRIO arcará com todas as despesas de consertos e manutenções
necessárias ao bom funcionamento dos bens móveis, bem como com as despesas de
transporte, seguro, armazenamento, guarda ou quaisquer outras que venham a incidir
sobre os bens doados.
CLÁUSULA QUINTA– DA RETIRADA DOS BENS
A remoção dos bens que se encontram no Fórum da Comarca, deverá ser feita na
assinatura do presente Termode Doação, sendo que as despesas a ela inerentes correrão
por conta do DONATÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA
6.1 O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere o domínio, a posse, o
direito e as obrigações referentes aos bens doados, em conformidade com o art. 76,
inciso II, Alínea a, da Lei 14.133/21 c/c o Art. 31 da nova Portaria TJMT/PRES. n°
355/2023–C.ADM - que atualiza o Marco Regulatório que estabelece normas gerais sobre
Disponibilizado - 18/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11852 Caderno de Anexos Página 173 de 184