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ESTADO DE MATOGROSSO
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATOGROSSO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Esta modalidade de arresto busca a apreensão cautelar de bens do devedor, como
formade garantir umafutura execução.
ArrestoExecutivo
No processo de execução o mandado de citação será expedido com a finalidade de
citação, penhorae avaliação,sendo conferido ao oficial de justiça a possibilidade de promovero
arresto quando não encontrado masverificada a existência de bens penhoráveis(art. 830, CPC)
benspenhoráveis.
Penhora
Penhora ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. é o ato executivo de constrição do patrimônio que servirá de garantia do
crédito do exequente. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o
pagamentodo principalatualizado, dos juros, das custas e dos honoráriosadvocatícios. (art. 831
do CPC)
O procedimento da penhora deve obedecer uma ordem de preferência prevista no
Código de ProcessoCivil, art. 835,comaseguinteredação:
I-dinheiro,em espécieou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II -títulos da dívida pública da União, dosEstados edo DistritoFederalcom cotação em mercado;
III -títulos evalores mobiliárioscom cotação em mercado;
IV-veículos devia terrestre;
V-bens imóveis;
VI-bens móveis em geral;
VII-semoventes;
VIII -navios eaeronaves;
IX-ações equotas desociedades simpleseempresárias;
X-percentual do faturamento deempresa devedora;
XI-pedras emetais preciosos;
XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em
garantia;
XIII -outros direitos.
Disponibilizado - 12/04/2024 Diário da Justiça Eletrôn4ic5o - MT - Ed. 11680 Caderno de Anexos Página 46 de 131
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Esta modalidade de arresto busca a apreensão cautelar de bens do devedor, como
formade garantir umafutura execução.
ArrestoExecutivo
No processo de execução o mandado de citação será expedido com a finalidade de
citação, penhorae avaliação,sendo conferido ao oficial de justiça a possibilidade de promovero
arresto quando não encontrado masverificada a existência de bens penhoráveis(art. 830, CPC)
benspenhoráveis.
Penhora
Penhora ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. é o ato executivo de constrição do patrimônio que servirá de garantia do
crédito do exequente. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o
pagamentodo principalatualizado, dos juros, das custas e dos honoráriosadvocatícios. (art. 831
do CPC)
O procedimento da penhora deve obedecer uma ordem de preferência prevista no
Código de ProcessoCivil, art. 835,comaseguinteredação:
I-dinheiro,em espécieou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II -títulos da dívida pública da União, dosEstados edo DistritoFederalcom cotação em mercado;
III -títulos evalores mobiliárioscom cotação em mercado;
IV-veículos devia terrestre;
V-bens imóveis;
VI-bens móveis em geral;
VII-semoventes;
VIII -navios eaeronaves;
IX-ações equotas desociedades simpleseempresárias;
X-percentual do faturamento deempresa devedora;
XI-pedras emetais preciosos;
XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em
garantia;
XIII -outros direitos.
Disponibilizado - 12/04/2024 Diário da Justiça Eletrôn4ic5o - MT - Ed. 11680 Caderno de Anexos Página 46 de 131