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Estado de São
ICMS/ Imposto sobre Circulação
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Identificação
Nº Processo: 0002552-11.2009.8.26.0296
Vara: Setor de Execuções
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
Partes e Advogados
Apelado: Estado *** Estado de São
Advogados e OAB
Advogado: Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procu *** Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador); Apelado: Município de São Paulo; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Tatiana Belons Vieira (OAB: 173662/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador); Apelado: Município de São Paulo; Advogado:
Bruno Gustavo Paes Leme Cordeiro (OAB: 312474/SP) (Procurador)
0002552-11.2009.8.26.0296; Processo Digita ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaguariúna; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 0002552-11.2009.8.26.0296; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Penteado Oliveira (OAB: 148223/SP) (Procurador);
Advogada: Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP) (Procurador); Advogada: Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/
SP) (Procurador); Apelado: Cia de Bebidas das Americas Ambev e outro; Advogado: Marcelo Saldanha Rohenkohl (OAB:
269098/SP); Advogado: Daniel Cunha Canto Marques (OAB: 332150/SP); Advogada: Ludmilla de Paula Silva (OAB: 448606/
SP); Advogado: Antonio Augusto Dela Corte da Rosa (OAB: 329432/SP)
1000296-61.2021.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Roque; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000296-61.2021.8.26.0586; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 337035/SP) (Procurador); Apelado: Paula Jussara,
registrado civilmente como Ivan Aparecido Martins Chanes; Advogado: Murilo Oliveira de Carvalho (OAB: 212806/SP)
1010923-44.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010923-44.2024.8.26.0223; Assunto: Sistema Remuneratório e
Benefícios; Apelante: Cristina Szocs Duncan; Advogado: Glauber Rogerio do Nascimento Souto (OAB: 258147/SP); Apelado:
Município de Guarujá; Advogada: Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) (Procurador)
1024729-82.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024729-82.2023.8.26.0482; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Henri Carlos Xavier Beraldo; Advogada: Heloísa Cremonezi (OAB: 231927/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1000438-85.2022.8.26.0471; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Porto Feliz; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000438-85.2022.8.26.0471; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Porto Feliz; Advogada: Juliana Leme Ferrari (OAB: 289795/SP) (Procurador); Apelado: Pentagono
Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP)
1001846-02.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001846-02.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da
Silva (OAB: 163116/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Antonio Ricardo de Carvalho; Advogado: Alan Rodrigo Mendes
Cabrini (OAB: 240754/SP); Advogada: Jéssica Correia Ramos Justo (OAB: 421189/SP); Interessado: Diretor do Departamento
de Atendimento, Arrecadação e Cobrança da Sefaz do Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB:
163116/SP)
0003933-03.2000.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0003933-03.2000.8.26.0318; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Leme;
Advogada: Claudia Kinock Alvares Seneda (OAB: 114472/SP) (Procurador); Apelado: Iva Aparecido de Moraes; Advogada:
Cléria Regina Monteiro de Moraes Zanelli (OAB: 185615/SP) (Curador(a) Especial); Advogado: Luis Felipe de Oliveira Sandoval
(OAB: 284689/SP)
1500401-36.2024.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Adamantina; Vara: 2ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1500401-36.2024.8.26.0081; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Adamantina; Advogada: Cláudia Maria Dalben Elias (OAB: 159448/SP) (Procurador); Apelado: Jose Francisco Pereira
0008324-98.2000.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0008324-98.2000.8.26.0318; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Leme; Advogada: Claudia Kinock Alvares Seneda (OAB: 114472/SP) (Procurador); Apelado: Lazaro da
Silva Maia; CurEsp: Denise Maria Zanardo (OAB: 315856/SP); Apelada: DEOLINDA FERREIRA MAIA
0002915-90.2014.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0002915-90.2014.8.26.0047; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) (Procurador); Apelado: Chacco
Distribuidora de Estofados Ltda
1003902-47.2024.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 2ª Vara; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003902-47.2024.8.26.0407; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Jaques
Rosa de Freitas; Advogado: Robson Thomas Moreira (OAB: 223547/SP); Apelado: Município de Parapuã; Advogado: Flavio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Tatiana Belons Vieira (OAB: 173662/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador); Apelado: Município de São Paulo; Advogado:
Bruno Gustavo Paes Leme Cordeiro (OAB: 312474/SP) (Procurador)
0002552-11.2009.8.26.0296; Processo Digita ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaguariúna; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 0002552-11.2009.8.26.0296; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Penteado Oliveira (OAB: 148223/SP) (Procurador);
Advogada: Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP) (Procurador); Advogada: Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/
SP) (Procurador); Apelado: Cia de Bebidas das Americas Ambev e outro; Advogado: Marcelo Saldanha Rohenkohl (OAB:
269098/SP); Advogado: Daniel Cunha Canto Marques (OAB: 332150/SP); Advogada: Ludmilla de Paula Silva (OAB: 448606/
SP); Advogado: Antonio Augusto Dela Corte da Rosa (OAB: 329432/SP)
1000296-61.2021.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Roque; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000296-61.2021.8.26.0586; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 337035/SP) (Procurador); Apelado: Paula Jussara,
registrado civilmente como Ivan Aparecido Martins Chanes; Advogado: Murilo Oliveira de Carvalho (OAB: 212806/SP)
1010923-44.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010923-44.2024.8.26.0223; Assunto: Sistema Remuneratório e
Benefícios; Apelante: Cristina Szocs Duncan; Advogado: Glauber Rogerio do Nascimento Souto (OAB: 258147/SP); Apelado:
Município de Guarujá; Advogada: Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) (Procurador)
1024729-82.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024729-82.2023.8.26.0482; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Henri Carlos Xavier Beraldo; Advogada: Heloísa Cremonezi (OAB: 231927/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1000438-85.2022.8.26.0471; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Porto Feliz; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000438-85.2022.8.26.0471; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Porto Feliz; Advogada: Juliana Leme Ferrari (OAB: 289795/SP) (Procurador); Apelado: Pentagono
Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP)
1001846-02.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001846-02.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da
Silva (OAB: 163116/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Antonio Ricardo de Carvalho; Advogado: Alan Rodrigo Mendes
Cabrini (OAB: 240754/SP); Advogada: Jéssica Correia Ramos Justo (OAB: 421189/SP); Interessado: Diretor do Departamento
de Atendimento, Arrecadação e Cobrança da Sefaz do Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB:
163116/SP)
0003933-03.2000.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0003933-03.2000.8.26.0318; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Leme;
Advogada: Claudia Kinock Alvares Seneda (OAB: 114472/SP) (Procurador); Apelado: Iva Aparecido de Moraes; Advogada:
Cléria Regina Monteiro de Moraes Zanelli (OAB: 185615/SP) (Curador(a) Especial); Advogado: Luis Felipe de Oliveira Sandoval
(OAB: 284689/SP)
1500401-36.2024.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Adamantina; Vara: 2ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1500401-36.2024.8.26.0081; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Adamantina; Advogada: Cláudia Maria Dalben Elias (OAB: 159448/SP) (Procurador); Apelado: Jose Francisco Pereira
0008324-98.2000.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0008324-98.2000.8.26.0318; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Leme; Advogada: Claudia Kinock Alvares Seneda (OAB: 114472/SP) (Procurador); Apelado: Lazaro da
Silva Maia; CurEsp: Denise Maria Zanardo (OAB: 315856/SP); Apelada: DEOLINDA FERREIRA MAIA
0002915-90.2014.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0002915-90.2014.8.26.0047; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) (Procurador); Apelado: Chacco
Distribuidora de Estofados Ltda
1003902-47.2024.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 2ª Vara; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003902-47.2024.8.26.0407; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Jaques
Rosa de Freitas; Advogado: Robson Thomas Moreira (OAB: 223547/SP); Apelado: Município de Parapuã; Advogado: Flavio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º