Processo ativo
Estado de São
ICMS/ Imposto sobre
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1000241-90.2015.8.26.0014
Vara: Vara das Execuções
Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Partes e Advogados
Apelado: Estado *** Estado de São
Advogados e OAB
Advogado: Daniel Oliveira Matos (OAB: 315236/SP *** Daniel Oliveira Matos (OAB: 315236/SP); Interessado: Estado de São Paulo;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Mini Mercado Familia Paulista Ltda; Recorrido: Jandira de Souza da Silva;
Requerido: Carlos Roberto da Silva; Advogado: Daniel Oliveira Matos (OAB: 315236/SP); Interessado: Estado de São Paulo;
Advogado: Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) (Procurador)
1000241-90.2015.8.26.0 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000241-90.2015.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Horizonte Fabricaçao Distribuiçao Importortação e Exportação Ltda.; Advogado: Elcio
Fonseca Reis (OAB: 304784/SP); Advogado: Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB: 304091/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador); Advogado: Marcelo de Carvalho (OAB:
117364/SP) (Procurador)
1500102-81.2024.8.26.0397; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nuporanga; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1500102-81.2024.8.26.0397; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogada: Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) (Procurador); Apelado: Hugo Alves
da Silva Transporte Epp; Advogado: Alfredo Bernardini Neto (OAB: 231856/SP)
0002303-31.2010.8.26.0262; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaberá; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 0002303-31.2010.8.26.0262; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Itaberá; Advogado:
Rafael Chueri Gurgel (OAB: 69963/PR) (Procurador); Apelado: Wagner Roberto da Silva
1012027-90.2024.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1012027-90.2024.8.26.0152; Assunto: Empregado Público / Temporário; Apelante:
Gilvanete Laurindo de Oliveira; Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP); Apelado: Município de Cotia; Advogada:
Fernanda Cristina Sartori Corbi (OAB: 318960/SP) (Procurador)
1001921-32.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001921-32.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Tropical Tecnica Agricola Ltda; Advogado: Rubens Bracco (OAB: 38922/SP); Advogado:
Edson Tadeu dos Santos (OAB: 418303/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB:
293981/SP) (Procurador); Advogada: Carla Handel Mistrorigo (OAB: 109092/SP) (Procurador)
1024951-58.2017.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024951-58.2017.8.26.0224; Assunto: Reintegração ou Readmissão;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) (Procurador); Apdo/Apte:
Marcio Feliciano da Silva; Advogado: Henrique Lameirão Cintra Filho (OAB: 371270/SP); Advogado: Renato Murilo Paludetto
(OAB: 377478/SP); Advogada: Juliana Bortone Sene (OAB: 391629/SP); Interessado: Marcio Urbano Martinelli; Advogado:
Felipe Mora Fujii (OAB: 375259/SP); Interessado: Mario João Martinelli Junior; Advogado: Felipe Mora Fujii (OAB: 375259/SP);
Advogado: Douglas Madeira dos Santos (OAB: 375249/SP); Interessado: Marcelo Martinelli; Advogado: Douglas Madeira dos
Santos (OAB: 375249/SP); Advogado: Cassio Santos de Avila Ribeiro Junior (OAB: 375041/SP); Interessado: MÁRIO JOÃO
MARTINELLI, (Espólio); Advogada: Nathália de Oliveira Santos (OAB: 388932/SP); Advogado: Felipe Mora Fujii (OAB: 375259/
SP); Invtante: CIRIA SOARES MARTINELLI,
1001332-06.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001332-06.2024.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP)
(Procurador); Advogado: Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) (Procurador); Apelado: Br Vending Ind. e Com. de
Máquinas Eireli; Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP)
1000647-89.2025.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Sebastião;
Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000647-89.2025.8.26.0587; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Sebastião; Advogado: Reinaldo Rodrigues da
Rocha (OAB: 289918/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Rutemar Magalhães Aparicio; Advogado: Angelo
Nunes Sindona (OAB: 330655/SP)
1089071-94.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1089071-94.2024.8.26.0053; Assunto: Penalidades; Apelante: Eixo Sp
Concessionária de Rodovias S.a.; Advogado: Percival José Bariani Junior (OAB: 252566/SP); Apelado: Agencia Reguladora de
Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp; Advogado: Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/
SP) (Procurador)
1005248-91.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005248-91.2025.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Edinies Garcia de Lima; Advogado: José Roberto da Silva Cardozo (OAB: 162295/SP); Apelado: Diretor
de Habilitação do Dentran/SP; Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Mini Mercado Familia Paulista Ltda; Recorrido: Jandira de Souza da Silva;
Requerido: Carlos Roberto da Silva; Advogado: Daniel Oliveira Matos (OAB: 315236/SP); Interessado: Estado de São Paulo;
Advogado: Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) (Procurador)
1000241-90.2015.8.26.0 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000241-90.2015.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Horizonte Fabricaçao Distribuiçao Importortação e Exportação Ltda.; Advogado: Elcio
Fonseca Reis (OAB: 304784/SP); Advogado: Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB: 304091/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador); Advogado: Marcelo de Carvalho (OAB:
117364/SP) (Procurador)
1500102-81.2024.8.26.0397; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nuporanga; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1500102-81.2024.8.26.0397; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogada: Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) (Procurador); Apelado: Hugo Alves
da Silva Transporte Epp; Advogado: Alfredo Bernardini Neto (OAB: 231856/SP)
0002303-31.2010.8.26.0262; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaberá; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 0002303-31.2010.8.26.0262; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Itaberá; Advogado:
Rafael Chueri Gurgel (OAB: 69963/PR) (Procurador); Apelado: Wagner Roberto da Silva
1012027-90.2024.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1012027-90.2024.8.26.0152; Assunto: Empregado Público / Temporário; Apelante:
Gilvanete Laurindo de Oliveira; Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP); Apelado: Município de Cotia; Advogada:
Fernanda Cristina Sartori Corbi (OAB: 318960/SP) (Procurador)
1001921-32.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001921-32.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Tropical Tecnica Agricola Ltda; Advogado: Rubens Bracco (OAB: 38922/SP); Advogado:
Edson Tadeu dos Santos (OAB: 418303/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB:
293981/SP) (Procurador); Advogada: Carla Handel Mistrorigo (OAB: 109092/SP) (Procurador)
1024951-58.2017.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024951-58.2017.8.26.0224; Assunto: Reintegração ou Readmissão;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) (Procurador); Apdo/Apte:
Marcio Feliciano da Silva; Advogado: Henrique Lameirão Cintra Filho (OAB: 371270/SP); Advogado: Renato Murilo Paludetto
(OAB: 377478/SP); Advogada: Juliana Bortone Sene (OAB: 391629/SP); Interessado: Marcio Urbano Martinelli; Advogado:
Felipe Mora Fujii (OAB: 375259/SP); Interessado: Mario João Martinelli Junior; Advogado: Felipe Mora Fujii (OAB: 375259/SP);
Advogado: Douglas Madeira dos Santos (OAB: 375249/SP); Interessado: Marcelo Martinelli; Advogado: Douglas Madeira dos
Santos (OAB: 375249/SP); Advogado: Cassio Santos de Avila Ribeiro Junior (OAB: 375041/SP); Interessado: MÁRIO JOÃO
MARTINELLI, (Espólio); Advogada: Nathália de Oliveira Santos (OAB: 388932/SP); Advogado: Felipe Mora Fujii (OAB: 375259/
SP); Invtante: CIRIA SOARES MARTINELLI,
1001332-06.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001332-06.2024.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP)
(Procurador); Advogado: Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) (Procurador); Apelado: Br Vending Ind. e Com. de
Máquinas Eireli; Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP)
1000647-89.2025.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Sebastião;
Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000647-89.2025.8.26.0587; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Sebastião; Advogado: Reinaldo Rodrigues da
Rocha (OAB: 289918/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Rutemar Magalhães Aparicio; Advogado: Angelo
Nunes Sindona (OAB: 330655/SP)
1089071-94.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1089071-94.2024.8.26.0053; Assunto: Penalidades; Apelante: Eixo Sp
Concessionária de Rodovias S.a.; Advogado: Percival José Bariani Junior (OAB: 252566/SP); Apelado: Agencia Reguladora de
Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp; Advogado: Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/
SP) (Procurador)
1005248-91.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005248-91.2025.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Edinies Garcia de Lima; Advogado: José Roberto da Silva Cardozo (OAB: 162295/SP); Apelado: Diretor
de Habilitação do Dentran/SP; Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º