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Estado de São
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Apte/
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Identificação
Nº Processo: 1005010-53.2021.8.26.0428
Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Apte/
Partes e Advogados
Apelado: Estado *** Estado de São
Apdo: Concessionária Rota das Bandeiras S/A; Advogada: Luciana T *** Concessionária Rota das Bandeiras S/A; Advogada: Luciana Takito (OAB: 127439/SP); Advogada: Hellen Renata Baratella
Apte: Petrocamp Derivados de Petroleo Ltda; Advoga *** Petrocamp Derivados de Petroleo Ltda; Advogado: Fernando Velloso da Costa Machado (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Arcênio R *** Arcênio Rodrigues
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelante: Edilaine de Paula Oliveira; Advogada: Fabiana Cristina Ciuffa Conde (OAB: 197366/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) (Procurador); Apelado: Fundação Vunesp; Advogado: Arcênio Rodrigues
da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador); Apelado: Presidente da Comissao Especial de Concursos da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. secretaria da educaçao
do estado de sao paulo; Apelado: Diretor Presidente da Fundaçao Vunesp
1005010-53.2021.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paulínia; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1005010-53.2021.8.26.0428; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Apte/
Apdo: Concessionária Rota das Bandeiras S/A; Advogada: Luciana Takito (OAB: 127439/SP); Advogada: Hellen Renata Baratella
(OAB: 223081/SP); Apdo/Apte: Petrocamp Derivados de Petroleo Ltda; Advogado: Fernando Velloso da Costa Machado (OAB:
409087/SP)
1001687-57.2024.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirandópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001687-57.2024.8.26.0356; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município
de Mirandópolis; Advogada: Ana Paula Biagi Terra (OAB: 284070/SP) (Procurador); Apelada: Dulcinéia Amancio Rição; Advogado:
Renato Riyuiti Ijichi (OAB: 341910/SP)
1520375-36.2022.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1520375-36.2022.8.26.0564; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Andrea Alionis Banzatto (OAB: 157027/SP) (Procurador);
Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP)
1049988-13.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1049988-13.2020.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador); Apelado:
Condominio Edifício Bela Santos; Advogado: Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB: 29120/SP); Advogado: Gustavo de Godoy
Lefone (OAB: 325505/SP)
1088594-08.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1088594-08.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Rafael Augusto Lopes (Justiça Gratuita); Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP) (Procurador)
1002735-78.2025.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002735-78.2025.8.26.0562; Assunto: Tempo de Serviço;
Apelante: Iprevsantos - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos; Advogado:
Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Angélica Almeida
Macedo; Advogada: Keyt Medeiros Serra (OAB: 250464/SP)
1000786-25.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000786-25.2024.8.26.0248; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Raphael Franco Del Duca (OAB: 464049/SP) (Procurador); Apelado: Farm Cervejaria
Escola Ltda; Advogado: Carlos Rezende Junior (OAB: 9059/MT)
1001689-27.2024.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirandópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001689-27.2024.8.26.0356; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município
de Mirandópolis; Advogada: Ana Paula Biagi Terra (OAB: 284070/SP) (Procurador); Apelada: Solange Aparecida Freitas Dantas;
Advogado: Renato Riyuiti Ijichi (OAB: 341910/SP)
1005497-47.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005497-47.2022.8.26.0053; Assunto: Licenças / Afastamentos; Apelante:
Renata Cavalcante Oliveira Duarte (Justiça Gratuita); Advogada: Christiane Torturello (OAB: 176823/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogada: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador)
1097090-89.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1097090-89.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Quinelato Indústria e Comércio Ltda.; Advogado: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/
SP); Apelado: Delegado Regional Tributário da DRT-15 – Araraquara; Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Midori
Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador)
1000906-30.2024.8.26.0390; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nova Granada; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000906-30.2024.8.26.0390; Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Anna Luiza Mortari (OAB: 199158/SP) (Procurador); Apelado: Onda Verde
Agrocomercial S/A - Usina Vale; Advogado: Leonildo Luiz da Silva (OAB: 108873/SP); Advogada: Karina Cassia da Silva Delucca
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelante: Edilaine de Paula Oliveira; Advogada: Fabiana Cristina Ciuffa Conde (OAB: 197366/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) (Procurador); Apelado: Fundação Vunesp; Advogado: Arcênio Rodrigues
da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador); Apelado: Presidente da Comissao Especial de Concursos da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. secretaria da educaçao
do estado de sao paulo; Apelado: Diretor Presidente da Fundaçao Vunesp
1005010-53.2021.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paulínia; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1005010-53.2021.8.26.0428; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Apte/
Apdo: Concessionária Rota das Bandeiras S/A; Advogada: Luciana Takito (OAB: 127439/SP); Advogada: Hellen Renata Baratella
(OAB: 223081/SP); Apdo/Apte: Petrocamp Derivados de Petroleo Ltda; Advogado: Fernando Velloso da Costa Machado (OAB:
409087/SP)
1001687-57.2024.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirandópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001687-57.2024.8.26.0356; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município
de Mirandópolis; Advogada: Ana Paula Biagi Terra (OAB: 284070/SP) (Procurador); Apelada: Dulcinéia Amancio Rição; Advogado:
Renato Riyuiti Ijichi (OAB: 341910/SP)
1520375-36.2022.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1520375-36.2022.8.26.0564; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Andrea Alionis Banzatto (OAB: 157027/SP) (Procurador);
Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP)
1049988-13.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1049988-13.2020.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador); Apelado:
Condominio Edifício Bela Santos; Advogado: Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB: 29120/SP); Advogado: Gustavo de Godoy
Lefone (OAB: 325505/SP)
1088594-08.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1088594-08.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Rafael Augusto Lopes (Justiça Gratuita); Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP) (Procurador)
1002735-78.2025.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002735-78.2025.8.26.0562; Assunto: Tempo de Serviço;
Apelante: Iprevsantos - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos; Advogado:
Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Angélica Almeida
Macedo; Advogada: Keyt Medeiros Serra (OAB: 250464/SP)
1000786-25.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000786-25.2024.8.26.0248; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Raphael Franco Del Duca (OAB: 464049/SP) (Procurador); Apelado: Farm Cervejaria
Escola Ltda; Advogado: Carlos Rezende Junior (OAB: 9059/MT)
1001689-27.2024.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirandópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001689-27.2024.8.26.0356; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município
de Mirandópolis; Advogada: Ana Paula Biagi Terra (OAB: 284070/SP) (Procurador); Apelada: Solange Aparecida Freitas Dantas;
Advogado: Renato Riyuiti Ijichi (OAB: 341910/SP)
1005497-47.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005497-47.2022.8.26.0053; Assunto: Licenças / Afastamentos; Apelante:
Renata Cavalcante Oliveira Duarte (Justiça Gratuita); Advogada: Christiane Torturello (OAB: 176823/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogada: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador)
1097090-89.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1097090-89.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Quinelato Indústria e Comércio Ltda.; Advogado: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/
SP); Apelado: Delegado Regional Tributário da DRT-15 – Araraquara; Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Midori
Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador)
1000906-30.2024.8.26.0390; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nova Granada; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000906-30.2024.8.26.0390; Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Anna Luiza Mortari (OAB: 199158/SP) (Procurador); Apelado: Onda Verde
Agrocomercial S/A - Usina Vale; Advogado: Leonildo Luiz da Silva (OAB: 108873/SP); Advogada: Karina Cassia da Silva Delucca
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º