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Estado de São
Municipais; Apelante: Municipio de Jandira;
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Identificação
Nº Processo: 1505942-51.2019.8.26.0299
Vara: 2ª Vara da
Assunto: Municipais; Apelante: Municipio de Jandira;
Partes e Advogados
Apelado: Estado *** Estado de São
Advogados e OAB
Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procura *** Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Distribuidora Jandira Oeste Ltda - Epp
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505942-51.2019.8.26.0299; Assunto: Municipais; Apelante: Municipio de Jandira;
Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Distribuidora Jandira Oeste Ltda - Epp
1021969-25.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1021969-25.2024.8.26.0451; Assunto: Sistema Remuneratório e
Benefícios; Apelante: José Maria Rodrigues dos Santos; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Apelado: Estado de São
Paulo e outro; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador)
1512145-92.2020.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1512145-92.2020.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Nicolau
Maevsky; Apelada: Jose Ricardo Carneiro
1505473-77.2022.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505473-77.2022.8.26.0047; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Assis; Advogado:
Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador);
Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador); Apelado: Eduardo Henrique de Almeida - Me
1515238-92.2022.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1515238-92.2022.8.26.0299; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP); Apelado: EVELIN M. GONCALVES
HORTIFRUTIGRANJEIROS - ME
1096330-43.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1096330-43.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Gustavo Granadeiro Guimarães; Advogada: Ester dos
Santos Borges (OAB: 509695/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/
SP) (Procurador)
1061238-04.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1061238-04.2024.8.26.0053; Assunto: Sistema Remuneratório e
Benefícios; Apelante: Iara Lúcia Laporta Ferreira; Advogada: Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB: 208196/SP); Advogado:
Estacio Airton Alves Moraes (OAB: 126642/SP); Advogada: Bianca Juliani Bittencourt (OAB: 206897/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Dimitri Féo Machado de Carvalho Fernandes (OAB: 424770/SP) (Procurador)
1012696-18.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1012696-18.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Antonio Carlos dos Santos Sarabia
e outros; Advogado: Fabiano Cardoso Zilinskas (OAB: 154608/SP); Advogada: Mônica Danesin Zilinskas (OAB: 154659/SP);
Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
0000058-20.1989.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Precatório; Nº origem: 0000058-20.1989.8.26.0606; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Apelante:
Francisco José Gusmão dos Santos e outro; Advogado: Patrick Merheb Dias (OAB: 236151/SP); Advogado: Sandro Dantas
Chiaradia Jacob (OAB: 236205/SP); Apelado: Município de Suzano; Advogada: Gabriela Haddad Soares (OAB: 180575/SP);
Advogada: Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) (Procurador)
1505474-62.2022.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505474-62.2022.8.26.0047; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP)
(Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador); Apelado: Marcelo dos Santos
Damas - Me
1500002-55.2025.8.26.0474; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Potirendaba; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1500002-55.2025.8.26.0474; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou
Pensão; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP); Apelado: Leonardo
Antonio Colombo Elzark; Advogado: Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP)
1093132-95.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1093132-95.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Rodrigo de Paula Aguiar e outro;
Advogada: Marcia Aparecida Ferreira da Silva (OAB: 319035/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata
Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505942-51.2019.8.26.0299; Assunto: Municipais; Apelante: Municipio de Jandira;
Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Distribuidora Jandira Oeste Ltda - Epp
1021969-25.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1021969-25.2024.8.26.0451; Assunto: Sistema Remuneratório e
Benefícios; Apelante: José Maria Rodrigues dos Santos; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Apelado: Estado de São
Paulo e outro; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador)
1512145-92.2020.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1512145-92.2020.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Nicolau
Maevsky; Apelada: Jose Ricardo Carneiro
1505473-77.2022.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505473-77.2022.8.26.0047; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Assis; Advogado:
Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador);
Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador); Apelado: Eduardo Henrique de Almeida - Me
1515238-92.2022.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1515238-92.2022.8.26.0299; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP); Apelado: EVELIN M. GONCALVES
HORTIFRUTIGRANJEIROS - ME
1096330-43.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1096330-43.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Gustavo Granadeiro Guimarães; Advogada: Ester dos
Santos Borges (OAB: 509695/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/
SP) (Procurador)
1061238-04.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1061238-04.2024.8.26.0053; Assunto: Sistema Remuneratório e
Benefícios; Apelante: Iara Lúcia Laporta Ferreira; Advogada: Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB: 208196/SP); Advogado:
Estacio Airton Alves Moraes (OAB: 126642/SP); Advogada: Bianca Juliani Bittencourt (OAB: 206897/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Dimitri Féo Machado de Carvalho Fernandes (OAB: 424770/SP) (Procurador)
1012696-18.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1012696-18.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Antonio Carlos dos Santos Sarabia
e outros; Advogado: Fabiano Cardoso Zilinskas (OAB: 154608/SP); Advogada: Mônica Danesin Zilinskas (OAB: 154659/SP);
Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
0000058-20.1989.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Precatório; Nº origem: 0000058-20.1989.8.26.0606; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Apelante:
Francisco José Gusmão dos Santos e outro; Advogado: Patrick Merheb Dias (OAB: 236151/SP); Advogado: Sandro Dantas
Chiaradia Jacob (OAB: 236205/SP); Apelado: Município de Suzano; Advogada: Gabriela Haddad Soares (OAB: 180575/SP);
Advogada: Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) (Procurador)
1505474-62.2022.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505474-62.2022.8.26.0047; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP)
(Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador); Apelado: Marcelo dos Santos
Damas - Me
1500002-55.2025.8.26.0474; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Potirendaba; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1500002-55.2025.8.26.0474; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou
Pensão; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP); Apelado: Leonardo
Antonio Colombo Elzark; Advogado: Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP)
1093132-95.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1093132-95.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Rodrigo de Paula Aguiar e outro;
Advogada: Marcia Aparecida Ferreira da Silva (OAB: 319035/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata
Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º