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Estado de São Paulo;
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Identificação
Nº Processo: 0017520-42.2022.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0017520-42.2022.8.26.0053; Adicional por Tempo
Partes e Advogados
Apelado: Estado de *** Estado de São Paulo;
Advogados e OAB
Advogado: Roberto Nunes Curatolo (OAB: 160718 *** Roberto Nunes Curatolo (OAB: 160718/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
113895/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0017520-42.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS GATTI; Foro Fazenda
Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0017520-42.2022.8.26.0053; Adicional por Tempo
de Serviço; Apelante: Paulo Henrique Toledo; Advogado: Roberto Nunes Curatolo (OAB: 160718/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Denner Pereira (OAB: 227881/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0018910-23.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro Fazenda
Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0018910-23.2017.8.26.0053; Adicional por Tempo
de Serviço; Apelante: Elvira Lucia Antosczezem Lobo; Advogada: Marcia Reche Biscain (OAB: 126899/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0019003-25.2013.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro Fazenda Pública /
Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 0019003-25.2013.8.26.0053; Licenças / Afastamentos;
Apelante: Laudete Gomes Coimbra dos Santos; Advogada: Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP); Apelante: Patrícia Lafani Vucinic;
Advogada: Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP) (Causa própria); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos
(OAB: 424142/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0019640-15.2009.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO; Foro Fazenda Pública /
Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Desapropriação; 0019640-15.2009.8.26.0053; Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Luis Fernando Azevedo Leite (OAB: 515784/SP) (Procurador); Apelado: Silva
Porto Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Homero Cardoso Machado Filho (OAB: 89630/SP); Apelado: Osp Administração,
Participações, Empreendimentos e Negócios Ltda; Advogado: Homero Cardoso Machado Filho (OAB: 89630/SP); Interessado: Waldir
Luiz Braga; Advogado: Marcelo Palma Marafon (OAB: 198251/SP); Interessado: Plínio José Marafon; Advogado: Marcelo Palma Marafon
(OAB: 198251/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0019724-64.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA; Foro Fazenda Pública
/ Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0019724-64.2019.8.26.0053;
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Karina Ferreri Xavier; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/
SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Silvana Lima da Silva; Advogado: Rafael Jonatan
Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Samuel Jose Pereira;
Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante:
Nelson Aparecido Calazans Neto; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de
Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Natanael Soares dos Santos; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada:
Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Milton Bueno Pinheiro; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB:
141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Marta Maria da Costa Perini; Advogado: Rafael
Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Luzia Guilherme
da Silva; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP);
Apelante: Luciane Capo Bianco Datovo; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de
Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Valdionor Caetano de Oliveira; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada:
Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Joaquim Kleybson Magalhães Gonçalves; Advogado: Rafael Jonatan
Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Gilmar Pinheiro Rangel;
Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante:
Fabio Ferreira de Andrade; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB:
163569/SP); Apelante: Antônio Paulo Pereira dos Santos; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia
Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Andre Luiz da Silva; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/
SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Alexandre Bueno Pinheiro; Advogado: Rafael Jonatan
Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Alcir Perini; Advogado: Rafael
Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Adolfo Hernandes;
Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante:
Adiadel de Araujo; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB:
163569/SP); Apelante: Solange de Oliveira Rocha; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo
Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: César Trama (OAB: 479578/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0020437-97.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; RICARDO DIP; Foro Fazenda
Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0020437-97.2023.8.26.0053; Dano ao Erário;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
113895/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0017520-42.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS GATTI; Foro Fazenda
Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0017520-42.2022.8.26.0053; Adicional por Tempo
de Serviço; Apelante: Paulo Henrique Toledo; Advogado: Roberto Nunes Curatolo (OAB: 160718/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Denner Pereira (OAB: 227881/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0018910-23.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro Fazenda
Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0018910-23.2017.8.26.0053; Adicional por Tempo
de Serviço; Apelante: Elvira Lucia Antosczezem Lobo; Advogada: Marcia Reche Biscain (OAB: 126899/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0019003-25.2013.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro Fazenda Pública /
Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 0019003-25.2013.8.26.0053; Licenças / Afastamentos;
Apelante: Laudete Gomes Coimbra dos Santos; Advogada: Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP); Apelante: Patrícia Lafani Vucinic;
Advogada: Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP) (Causa própria); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos
(OAB: 424142/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0019640-15.2009.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO; Foro Fazenda Pública /
Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Desapropriação; 0019640-15.2009.8.26.0053; Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Luis Fernando Azevedo Leite (OAB: 515784/SP) (Procurador); Apelado: Silva
Porto Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Homero Cardoso Machado Filho (OAB: 89630/SP); Apelado: Osp Administração,
Participações, Empreendimentos e Negócios Ltda; Advogado: Homero Cardoso Machado Filho (OAB: 89630/SP); Interessado: Waldir
Luiz Braga; Advogado: Marcelo Palma Marafon (OAB: 198251/SP); Interessado: Plínio José Marafon; Advogado: Marcelo Palma Marafon
(OAB: 198251/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0019724-64.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA; Foro Fazenda Pública
/ Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0019724-64.2019.8.26.0053;
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Karina Ferreri Xavier; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/
SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Silvana Lima da Silva; Advogado: Rafael Jonatan
Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Samuel Jose Pereira;
Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante:
Nelson Aparecido Calazans Neto; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de
Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Natanael Soares dos Santos; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada:
Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Milton Bueno Pinheiro; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB:
141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Marta Maria da Costa Perini; Advogado: Rafael
Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Luzia Guilherme
da Silva; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP);
Apelante: Luciane Capo Bianco Datovo; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de
Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Valdionor Caetano de Oliveira; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada:
Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Joaquim Kleybson Magalhães Gonçalves; Advogado: Rafael Jonatan
Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Gilmar Pinheiro Rangel;
Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante:
Fabio Ferreira de Andrade; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB:
163569/SP); Apelante: Antônio Paulo Pereira dos Santos; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia
Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Andre Luiz da Silva; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/
SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Alexandre Bueno Pinheiro; Advogado: Rafael Jonatan
Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Alcir Perini; Advogado: Rafael
Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante: Adolfo Hernandes;
Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelante:
Adiadel de Araujo; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB:
163569/SP); Apelante: Solange de Oliveira Rocha; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo
Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: César Trama (OAB: 479578/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0020437-97.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; RICARDO DIP; Foro Fazenda
Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0020437-97.2023.8.26.0053; Dano ao Erário;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º