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Estado de São Paulo;
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Identificação
Nº Processo: 1000057-52.2025.8.26.0219
Vara: da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1000057-52.2025.8.26.0219;
Partes e Advogados
Apelado: Estado de *** Estado de São Paulo;
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Amoroso Ign *** Ricardo Amoroso Ignacio (OAB: 300529/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA MEIRELLES; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1000057-52.2025.8.26.0219;
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Cibeli Amoroso; Advogado: Ricardo Amoroso ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Ignacio (OAB: 300529/
SP); Apelante: Cristiane Amoroso; Advogado: Ricardo Amoroso Ignacio (OAB: 300529/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000072-10.2024.8.26.0040; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI;
Foro de Américo Brasiliense; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000072-10.2024.8.26.0040; Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador); Apelado: Lucas de Almeida Bonan
(Representado(a) por sua Mãe); Advogada: Larissa Cristina dos Santos (OAB: 466042/SP); Advogada: Fernanda Mendes de
Paula (OAB: 399018/SP); Curador: Ayla Gonçalves de Almeida; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000090-95.2025.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO FIORITO;
Foro de Mogi Mirim; 4ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000090-95.2025.8.26.0363; Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Municipio de Mogi Mirim; Advogado: Karim Blanc Simões Sayegh (OAB: 455894/SP) (Procurador); Apelado: Izidoro
Guidini; Advogada: Ana Laura Ribeiro Bizigato (OAB: 458027/SP); Advogado: Enzo Paiva Possamai (OAB: 494313/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000094-05.2018.8.26.0420; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
de Paranapanema; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000094-05.2018.8.26.0420; Adicional de Insalubridade; Apelante:
Município de Paranapanema; Advogada: Patrícia dos Santos Mendes Martins (OAB: 172009/SP) (Procurador); Apelada: Samila
Eva de Oliveira Arruda; Advogado: Juliano Peres de Albuquerque (OAB: 248876/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000130-18.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1000130-18.2017.8.26.0344; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB:
87284/SP) (Procurador); Apelada: Aigle Maria de Oliveira; Advogado: Wagner Silva Junior (OAB: 179475/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000138-69.2024.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA
DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de Mairinque; 2ª Vara; Cumprimento de sentença; 1000138-69.2024.8.26.0337; Gratificação
de Incentivo; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Pedro Camera Pacheco (OAB: 430731/SP) (Procurador);
Apelado: Sidnei Hamer; Advogada: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000139-40.2021.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; RICARDO DIP; Foro
de Ribeirão Pires; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000139-40.2021.8.26.0505; ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Lubraquim Industria e Comercio de Lubrificantes Ltda (Em recuperação judicial); Advogado: Sergio
Francesconi (OAB: 85567/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1000147-48.2022.8.26.0160; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO MAGALHÃES;
Foro de Descalvado; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000147-48.2022.8.26.0160; Jornada de Trabalho; Apelante: M. de
D.; Advogada: Mayra Romanello (OAB: 311757/SP) (Procurador); Apelada: J. C. dos S.; Advogada: Fabiana Rossi do Nascimento
Souza (OAB: 167609/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000152-84.2023.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1000152-84.2023.8.26.0047;
Adicional de Periculosidade; Apelante: Antonio Carlos Pereira da Costa (Justiça Gratuita); Advogado: Fabiano de Almeida (OAB:
139962/SP); Advogado: Daniel de Oliveira (OAB: 489258/SP); Apelado: Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva
(OAB: 473100/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA MEIRELLES; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1000057-52.2025.8.26.0219;
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Cibeli Amoroso; Advogado: Ricardo Amoroso ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Ignacio (OAB: 300529/
SP); Apelante: Cristiane Amoroso; Advogado: Ricardo Amoroso Ignacio (OAB: 300529/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000072-10.2024.8.26.0040; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI;
Foro de Américo Brasiliense; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000072-10.2024.8.26.0040; Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador); Apelado: Lucas de Almeida Bonan
(Representado(a) por sua Mãe); Advogada: Larissa Cristina dos Santos (OAB: 466042/SP); Advogada: Fernanda Mendes de
Paula (OAB: 399018/SP); Curador: Ayla Gonçalves de Almeida; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000090-95.2025.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO FIORITO;
Foro de Mogi Mirim; 4ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000090-95.2025.8.26.0363; Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Municipio de Mogi Mirim; Advogado: Karim Blanc Simões Sayegh (OAB: 455894/SP) (Procurador); Apelado: Izidoro
Guidini; Advogada: Ana Laura Ribeiro Bizigato (OAB: 458027/SP); Advogado: Enzo Paiva Possamai (OAB: 494313/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000094-05.2018.8.26.0420; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
de Paranapanema; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000094-05.2018.8.26.0420; Adicional de Insalubridade; Apelante:
Município de Paranapanema; Advogada: Patrícia dos Santos Mendes Martins (OAB: 172009/SP) (Procurador); Apelada: Samila
Eva de Oliveira Arruda; Advogado: Juliano Peres de Albuquerque (OAB: 248876/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000130-18.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1000130-18.2017.8.26.0344; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB:
87284/SP) (Procurador); Apelada: Aigle Maria de Oliveira; Advogado: Wagner Silva Junior (OAB: 179475/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000138-69.2024.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA
DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de Mairinque; 2ª Vara; Cumprimento de sentença; 1000138-69.2024.8.26.0337; Gratificação
de Incentivo; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Pedro Camera Pacheco (OAB: 430731/SP) (Procurador);
Apelado: Sidnei Hamer; Advogada: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000139-40.2021.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; RICARDO DIP; Foro
de Ribeirão Pires; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000139-40.2021.8.26.0505; ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Lubraquim Industria e Comercio de Lubrificantes Ltda (Em recuperação judicial); Advogado: Sergio
Francesconi (OAB: 85567/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1000147-48.2022.8.26.0160; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO MAGALHÃES;
Foro de Descalvado; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000147-48.2022.8.26.0160; Jornada de Trabalho; Apelante: M. de
D.; Advogada: Mayra Romanello (OAB: 311757/SP) (Procurador); Apelada: J. C. dos S.; Advogada: Fabiana Rossi do Nascimento
Souza (OAB: 167609/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000152-84.2023.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1000152-84.2023.8.26.0047;
Adicional de Periculosidade; Apelante: Antonio Carlos Pereira da Costa (Justiça Gratuita); Advogado: Fabiano de Almeida (OAB:
139962/SP); Advogado: Daniel de Oliveira (OAB: 489258/SP); Apelado: Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva
(OAB: 473100/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º