Processo ativo
Estado de São Paulo;
Tratamento médico-
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1020609-55.2024.8.26.0451
Vara: Vara da
Assunto: Tratamento médico-
Partes e Advogados
Apelado: Estado de *** Estado de São Paulo;
Advogados e OAB
Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/ *** Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1020609-55.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1020609-55.2024.8.26.0451; Assunto: Tratamento m ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. édico-
hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: José Sacramento dos Reis; Advogada: Jemmyma Silva dos Reis (OAB:
389222/SP); Interessado: Município de Piracicaba; Advogada: Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP)
1010096-58.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1010096-58.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Fernando Cesar Lima de Souza; Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador); Apelado: Fundação para O Vestibular da Unesp -vunesp;
Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP); Interessado: Presidente da Comissão Especial de Concursos;
Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP)
1096992-07.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1096992-07.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Leve Expresso Transportes Eireli; Advogada: Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/SP); Advogado:
Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Raphael Franco Del Duca (OAB:
464049/SP) (Procurador)
1010141-77.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010141-77.2024.8.26.0048; Assunto: Descontos Indevidos; Apelante: S. P. P. - S.;
Advogada: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) (Procurador); Apelante: E. de S. P.; Apelado: B. E. N.;
Advogada: Ariane Chiappinelli (OAB: 377154/SP)
1000057-29.2024.8.26.0626; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 1° Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000057-29.2024.8.26.0626; Assunto: Internação/Transferência Hospitalar;
Apelante: E. de S. P.; Advogado: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP); Apelada: D. de P. F.; Advogado: Sidinei
Silverio (OAB: 491731/SP); Advogada: Heloisa Maria de Paula Souza (OAB: 211224/SP); Interessado: M. de C.; Advogado:
Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) (Procurador)
1001066-79.2020.8.26.0104; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cafelândia; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001066-79.2020.8.26.0104; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Silvana
Cristina Tomaz; Advogado: Arakém Rodrigues Neto (OAB: 403994/SP); Advogada: Marília Rodolpho da Silva (OAB: 413856/SP);
Apelado: Municipio de Guarantã; Advogado: Bruno Hirata Elias Silveira (OAB: 491000/SP); Advogado: Donizeti Balbo (OAB:
68160/SP)
1042854-56.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
15ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1042854-56.2025.8.26.0053; Assunto: Inspeção
Fitossanitária; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Mauricio Hiroyuki Sato (OAB: 139302/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Luma Venancio Zanata Me; Advogado: João Henrique da Silva Lopes (OAB: 231387/SP)
1008327-74.2023.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Itapevi; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008327-74.2023.8.26.0271; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Jose Roberto Ferreira Jorge; Advogada: Katia Sanchas Ferreira Jorge (OAB: 401324/
SP); Interessado: Município de Itapevi; Advogado: Harley Pinotti (OAB: 188489/SP) (Procurador)
0517363-18.2014.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0517363-18.2014.8.26.0562; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Santos; Advogada: Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador); Apelada:
Transportadora Campos Ltda e outro; Advogada: Isabella Carrazzone de Oliveira Strassa (OAB: 324918/SP)
1022741-18.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022741-18.2024.8.26.0053; Assunto: Licença-Prêmio;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Fernando Ferreira da Costa; Recorrida: Josefa Izabel Mesquita da Costa; Recorrida:
Magali Rodrigues Pimenta; Recorrido: Maria Aparecida de Almeida e Silva; Recorrida: Sonia Regina Normanton de Freitas;
Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Interessado:
Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Castelo Branco de Abreu (OAB: 480289/SP) (Procurador)
1001568-83.2020.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Penápolis; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001568-83.2020.8.26.0438; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Apelado: Município de
Penápolis; Advogado: Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP) (Procurador)
1001686-68.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1020609-55.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1020609-55.2024.8.26.0451; Assunto: Tratamento m ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. édico-
hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: José Sacramento dos Reis; Advogada: Jemmyma Silva dos Reis (OAB:
389222/SP); Interessado: Município de Piracicaba; Advogada: Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP)
1010096-58.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1010096-58.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Fernando Cesar Lima de Souza; Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador); Apelado: Fundação para O Vestibular da Unesp -vunesp;
Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP); Interessado: Presidente da Comissão Especial de Concursos;
Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP)
1096992-07.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1096992-07.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Leve Expresso Transportes Eireli; Advogada: Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/SP); Advogado:
Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Raphael Franco Del Duca (OAB:
464049/SP) (Procurador)
1010141-77.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010141-77.2024.8.26.0048; Assunto: Descontos Indevidos; Apelante: S. P. P. - S.;
Advogada: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) (Procurador); Apelante: E. de S. P.; Apelado: B. E. N.;
Advogada: Ariane Chiappinelli (OAB: 377154/SP)
1000057-29.2024.8.26.0626; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 1° Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000057-29.2024.8.26.0626; Assunto: Internação/Transferência Hospitalar;
Apelante: E. de S. P.; Advogado: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP); Apelada: D. de P. F.; Advogado: Sidinei
Silverio (OAB: 491731/SP); Advogada: Heloisa Maria de Paula Souza (OAB: 211224/SP); Interessado: M. de C.; Advogado:
Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) (Procurador)
1001066-79.2020.8.26.0104; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cafelândia; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001066-79.2020.8.26.0104; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Silvana
Cristina Tomaz; Advogado: Arakém Rodrigues Neto (OAB: 403994/SP); Advogada: Marília Rodolpho da Silva (OAB: 413856/SP);
Apelado: Municipio de Guarantã; Advogado: Bruno Hirata Elias Silveira (OAB: 491000/SP); Advogado: Donizeti Balbo (OAB:
68160/SP)
1042854-56.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
15ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1042854-56.2025.8.26.0053; Assunto: Inspeção
Fitossanitária; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Mauricio Hiroyuki Sato (OAB: 139302/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Luma Venancio Zanata Me; Advogado: João Henrique da Silva Lopes (OAB: 231387/SP)
1008327-74.2023.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Itapevi; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008327-74.2023.8.26.0271; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Jose Roberto Ferreira Jorge; Advogada: Katia Sanchas Ferreira Jorge (OAB: 401324/
SP); Interessado: Município de Itapevi; Advogado: Harley Pinotti (OAB: 188489/SP) (Procurador)
0517363-18.2014.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0517363-18.2014.8.26.0562; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Santos; Advogada: Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador); Apelada:
Transportadora Campos Ltda e outro; Advogada: Isabella Carrazzone de Oliveira Strassa (OAB: 324918/SP)
1022741-18.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022741-18.2024.8.26.0053; Assunto: Licença-Prêmio;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Fernando Ferreira da Costa; Recorrida: Josefa Izabel Mesquita da Costa; Recorrida:
Magali Rodrigues Pimenta; Recorrido: Maria Aparecida de Almeida e Silva; Recorrida: Sonia Regina Normanton de Freitas;
Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Interessado:
Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Castelo Branco de Abreu (OAB: 480289/SP) (Procurador)
1001568-83.2020.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Penápolis; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001568-83.2020.8.26.0438; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Apelado: Município de
Penápolis; Advogado: Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP) (Procurador)
1001686-68.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º