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Estado de São Paulo
Indenização por Dano Moral;
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Identificação
Nº Processo: 1029752-06.2021.8.26.0053
Vara: 7ª Vara de Fazenda
Assunto: Indenização por Dano Moral;
Partes e Advogados
Apelado: Estado de *** Estado de São Paulo
Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Icaro Sorr *** Município de São Paulo; Advogado: Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) (Procurador);
Apte: Movioca Produções Artísticas Ltda.; Advog *** Movioca Produções Artísticas Ltda.; Advogada: Daniella Galvão Imeri (OAB: 154069/
Advogados e OAB
Advogado: Yuri Gomes Miguel (OAB: 281969/S *** Yuri Gomes Miguel (OAB: 281969/SP); Apelado: Estado de São Paulo
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029752-06.2021.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Thiago dos Santos Rodrigues; Advogado: Yuri Gomes Miguel (OAB: 281969/SP); Apelado: Estado de São Paulo
(Procurador Geral do Estado); Advogado: Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) (Procurador)
1009405-10.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1009405-10.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Andre Mendonca de Oliveira; Advogada: Leticia Pinheiro (OAB: 379768/SP); Apelado: Diretor do Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP; Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Laura de
Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador)
1010163-86.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
16ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010163-86.2025.8.26.0053; Assunto: ISS/
Imposto sobre Serviços; Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Movioca Produções Artísticas Ltda.; Advogada: Daniella Galvão Imeri (OAB: 154069/
SP); Advogado: Rodrigo Kopke Salinas (OAB: 146814/SP)
1046646-91.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1046646-91.2020.8.26.0053; Assunto: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico,
Estético, Histórico ou Turístico; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Bianchi (OAB: 274673/SP) (Procurador);
Apelado: Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - Sindpesp; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/
SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Emerson Diego Santos de Vasconcelos (OAB: 515356/SP) (Procurador)
1015685-70.2023.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1015685-70.2023.8.26.0019; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de
Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Zoppi Administração de Bens Próprios Ltda; Advogado: Antonio Marques dos Santos Filho
(OAB: 50808/SP); Apelado: Municipio de Americana; Advogado: Jairo Josef Camargo Neves (OAB: 287344/SP)
1034987-80.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034987-80.2023.8.26.0053; Assunto: Tratamento da Própria Saúde;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador); Apelada: Maria Aparecida
Gonçalves Silva; Advogado: Luiz Barbosa de Araújo (OAB: 179601/SP)
1023967-29.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1023967-29.2022.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Raquel Cristina Damaceno (OAB: 313007/
SP) (Procurador); Apelado: Marcelo Bernal; Advogado: Heloísa Stankevicius Pizzo (OAB: 87881/PR)
1082671-98.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1082671-98.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: A J P Agropecuária Ltda; Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP);
Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 230421/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Thiago Spinola Theodoro
(OAB: 329867/SP) (Procurador)
1081285-33.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1081285-33.2023.8.26.0053; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Apelante: C. E. H. de O.; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogado:
Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) (Procurador)
1045038-19.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1045038-19.2024.8.26.0053; Assunto: Transferência;
Apelante: Alessandra Jorge dos Santos; Advogada: Maria Aparecida da Rocha Garcia Costa (OAB: 288350/SP); Advogado:
Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Juliana
Cristina Lopes (OAB: 189590/SP) (Procurador)
1002278-31.2022.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002278-31.2022.8.26.0019; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Municipio de Americana; Advogada: Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP) (Procurador); Apelado: PAJÉ
DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIOS LTDA.; Advogado: Roberto Roli Tancredi (OAB: 261793/SP); Advogada: Patricia Carvalho de
Paiva Costa (OAB: 354223/SP)
1087897-84.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1087897-84.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Alimentação; Apelante:
Aluisio da Silva; Advogado: Bruno Schiavinato Pereira (OAB: 362052/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Rafael
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029752-06.2021.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Thiago dos Santos Rodrigues; Advogado: Yuri Gomes Miguel (OAB: 281969/SP); Apelado: Estado de São Paulo
(Procurador Geral do Estado); Advogado: Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) (Procurador)
1009405-10.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1009405-10.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Andre Mendonca de Oliveira; Advogada: Leticia Pinheiro (OAB: 379768/SP); Apelado: Diretor do Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP; Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Laura de
Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador)
1010163-86.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
16ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010163-86.2025.8.26.0053; Assunto: ISS/
Imposto sobre Serviços; Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Movioca Produções Artísticas Ltda.; Advogada: Daniella Galvão Imeri (OAB: 154069/
SP); Advogado: Rodrigo Kopke Salinas (OAB: 146814/SP)
1046646-91.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1046646-91.2020.8.26.0053; Assunto: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico,
Estético, Histórico ou Turístico; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Bianchi (OAB: 274673/SP) (Procurador);
Apelado: Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - Sindpesp; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/
SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Emerson Diego Santos de Vasconcelos (OAB: 515356/SP) (Procurador)
1015685-70.2023.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1015685-70.2023.8.26.0019; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de
Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Zoppi Administração de Bens Próprios Ltda; Advogado: Antonio Marques dos Santos Filho
(OAB: 50808/SP); Apelado: Municipio de Americana; Advogado: Jairo Josef Camargo Neves (OAB: 287344/SP)
1034987-80.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034987-80.2023.8.26.0053; Assunto: Tratamento da Própria Saúde;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador); Apelada: Maria Aparecida
Gonçalves Silva; Advogado: Luiz Barbosa de Araújo (OAB: 179601/SP)
1023967-29.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1023967-29.2022.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Raquel Cristina Damaceno (OAB: 313007/
SP) (Procurador); Apelado: Marcelo Bernal; Advogado: Heloísa Stankevicius Pizzo (OAB: 87881/PR)
1082671-98.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1082671-98.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: A J P Agropecuária Ltda; Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP);
Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 230421/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Thiago Spinola Theodoro
(OAB: 329867/SP) (Procurador)
1081285-33.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1081285-33.2023.8.26.0053; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Apelante: C. E. H. de O.; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogado:
Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) (Procurador)
1045038-19.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1045038-19.2024.8.26.0053; Assunto: Transferência;
Apelante: Alessandra Jorge dos Santos; Advogada: Maria Aparecida da Rocha Garcia Costa (OAB: 288350/SP); Advogado:
Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Juliana
Cristina Lopes (OAB: 189590/SP) (Procurador)
1002278-31.2022.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002278-31.2022.8.26.0019; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Municipio de Americana; Advogada: Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP) (Procurador); Apelado: PAJÉ
DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIOS LTDA.; Advogado: Roberto Roli Tancredi (OAB: 261793/SP); Advogada: Patricia Carvalho de
Paiva Costa (OAB: 354223/SP)
1087897-84.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1087897-84.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Alimentação; Apelante:
Aluisio da Silva; Advogado: Bruno Schiavinato Pereira (OAB: 362052/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Rafael
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º