Processo ativo
Estado de São Paulo;
Prisão Ilegal; Apelante:
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1043937-14.2022.8.26.0506
Vara: 1ª Vara da
Assunto: Prisão Ilegal; Apelante:
Ação: da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba;
Partes e Advogados
Apelado: Estado de *** Estado de São Paulo;
Advogados e OAB
Advogado: Thiago dos Santos Carvalho (OAB: 3099 *** Thiago dos Santos Carvalho (OAB: 309929/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1043937-14.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1043937-14.2022.8.26.0506; Assunto: Prisão Ilegal ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Apelante:
Alexandre Henrique da Cruz Posca; Advogado: Thiago dos Santos Carvalho (OAB: 309929/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador)
1017325-80.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017325-80.2024.8.26.0114; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Município de Campinas; Advogada: Gabriela Depes Vital Brasil (OAB: 438845/SP) (Procurador); Advogada: Sandra
da Conceicao Sant’ana (OAB: 107021/SP) (Procurador); Apelado: Condomínio Business Center; Advogada: Eliane Zini Viana
Henrique (OAB: 222736/SP); Advogado: Cristiano Lins Henrique (OAB: 248835/SP)
1020986-56.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1020986-56.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Fernanda Souza dos Santos; Advogada: Fabiana Cristina Ciuffa Conde (OAB: 197366/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Claudia Andrade Freitas (OAB: 329154/SP) (Procurador)
1075674-65.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1075674-65.2024.8.26.0053; Assunto: Inquérito / Processo / Recurso
Administrativo; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio de Oliveira Jacob (OAB: 430728/SP) (Procurador); Apelada:
Bradesco Auto/re Companhia de Seguros; Advogado: Jair Canalle (OAB: 69380/RS)
1001423-95.2019.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Dracena; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 1001423-95.2019.8.26.0168; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: V. D. de S.; Advogado: Elcio de
Paula Souza Filho (OAB: 198414/SP); Apelante: B. E. C. S.; Advogada: Helga Schmidt do Prado (OAB: 148960/SP); Apelante:
E. L. M. D. (E outros(as)); Advogado: Elcio de Paula Souza Filho (OAB: 198414/SP); Reprtate: Leticia Marini Dantas; Apelante:
M. R. de S.; Advogado: Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB: 322332/SP); Apelado: M. de D.; Advogado: Antonio Eduardo Penha
(OAB: 238585/SP) (Procurador); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: M. C. de S. (Espólio) e outro; Advogada: Camila
Cavalli Araujo Troncon (OAB: 322332/SP)
0085910-85.2012.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0085910-85.2012.8.26.0224; Assunto: Internação compulsória; Apelante:
Município de Guarulhos; Advogada: Karina Elias Benincasa (OAB: 245737/SP) (Procurador); Advogada: Thais Ghelfi Dall Acqua
(OAB: 257997/SP) (Procurador); Apelada: Anastacia Evangelista da Silva; Advogada: Karina Aparecida Ribeiro dos Santos
(OAB: 200458/SP); Interessado: Michael Evangelista Cândido; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Advogado: Luiza Lins Veloso (OAB: L/LV) (Defensor Público)
1042934-61.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042934-61.2021.8.26.0602; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba;
Advogada: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP); Apelada: Laura Tomii Sato Rosa de Oliveira; Advogada: Camila Maria
Frota Nakazone (OAB: 227436/SP)
0004052-25.2018.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004052-25.2018.8.26.0417; Assunto: Enquadramento; Apelante: Daniele Cristina
Aniceto Silva; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu Paulista; Advogada:
Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador)
1032665-92.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032665-92.2020.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Concessionária de Rodovias Tebe S/A; Advogada: Livia Maria Mattos Pimentel (OAB: 317157/SP); Advogado: Ricardo
Augusto Jorge (OAB: 334699/SP); Advogada: Rafaela Rodrigues Mussupapo (OAB: 514274/SP); Apelado: Agencia Reguladora
de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp; Advogado: Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/
SP) (Procurador); Advogada: Graziella Moliterni Benvenuti (OAB: 319584/SP) (Procurador)
1074116-58.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1074116-58.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Clodenice Perpétua de Souza Correia; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP);
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
0001914-07.2014.8.26.0553; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santo Anastácio;
Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0001914-07.2014.8.26.0553; Assunto: Indenização por Dano
Material; Apelante: Carmem Pereira de Castro; Advogada: Mariza Cristina Maranho Nogueira (OAB: 209325/SP); Advogado:
Murilo Nogueira (OAB: 271812/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Municipio de Santo Anastacio; Advogado: Marcio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1043937-14.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1043937-14.2022.8.26.0506; Assunto: Prisão Ilegal ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Apelante:
Alexandre Henrique da Cruz Posca; Advogado: Thiago dos Santos Carvalho (OAB: 309929/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador)
1017325-80.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017325-80.2024.8.26.0114; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Município de Campinas; Advogada: Gabriela Depes Vital Brasil (OAB: 438845/SP) (Procurador); Advogada: Sandra
da Conceicao Sant’ana (OAB: 107021/SP) (Procurador); Apelado: Condomínio Business Center; Advogada: Eliane Zini Viana
Henrique (OAB: 222736/SP); Advogado: Cristiano Lins Henrique (OAB: 248835/SP)
1020986-56.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1020986-56.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Fernanda Souza dos Santos; Advogada: Fabiana Cristina Ciuffa Conde (OAB: 197366/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Claudia Andrade Freitas (OAB: 329154/SP) (Procurador)
1075674-65.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1075674-65.2024.8.26.0053; Assunto: Inquérito / Processo / Recurso
Administrativo; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio de Oliveira Jacob (OAB: 430728/SP) (Procurador); Apelada:
Bradesco Auto/re Companhia de Seguros; Advogado: Jair Canalle (OAB: 69380/RS)
1001423-95.2019.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Dracena; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 1001423-95.2019.8.26.0168; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: V. D. de S.; Advogado: Elcio de
Paula Souza Filho (OAB: 198414/SP); Apelante: B. E. C. S.; Advogada: Helga Schmidt do Prado (OAB: 148960/SP); Apelante:
E. L. M. D. (E outros(as)); Advogado: Elcio de Paula Souza Filho (OAB: 198414/SP); Reprtate: Leticia Marini Dantas; Apelante:
M. R. de S.; Advogado: Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB: 322332/SP); Apelado: M. de D.; Advogado: Antonio Eduardo Penha
(OAB: 238585/SP) (Procurador); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: M. C. de S. (Espólio) e outro; Advogada: Camila
Cavalli Araujo Troncon (OAB: 322332/SP)
0085910-85.2012.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0085910-85.2012.8.26.0224; Assunto: Internação compulsória; Apelante:
Município de Guarulhos; Advogada: Karina Elias Benincasa (OAB: 245737/SP) (Procurador); Advogada: Thais Ghelfi Dall Acqua
(OAB: 257997/SP) (Procurador); Apelada: Anastacia Evangelista da Silva; Advogada: Karina Aparecida Ribeiro dos Santos
(OAB: 200458/SP); Interessado: Michael Evangelista Cândido; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Advogado: Luiza Lins Veloso (OAB: L/LV) (Defensor Público)
1042934-61.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042934-61.2021.8.26.0602; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba;
Advogada: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP); Apelada: Laura Tomii Sato Rosa de Oliveira; Advogada: Camila Maria
Frota Nakazone (OAB: 227436/SP)
0004052-25.2018.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004052-25.2018.8.26.0417; Assunto: Enquadramento; Apelante: Daniele Cristina
Aniceto Silva; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu Paulista; Advogada:
Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador)
1032665-92.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032665-92.2020.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Concessionária de Rodovias Tebe S/A; Advogada: Livia Maria Mattos Pimentel (OAB: 317157/SP); Advogado: Ricardo
Augusto Jorge (OAB: 334699/SP); Advogada: Rafaela Rodrigues Mussupapo (OAB: 514274/SP); Apelado: Agencia Reguladora
de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp; Advogado: Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/
SP) (Procurador); Advogada: Graziella Moliterni Benvenuti (OAB: 319584/SP) (Procurador)
1074116-58.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1074116-58.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Clodenice Perpétua de Souza Correia; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP);
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
0001914-07.2014.8.26.0553; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santo Anastácio;
Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0001914-07.2014.8.26.0553; Assunto: Indenização por Dano
Material; Apelante: Carmem Pereira de Castro; Advogada: Mariza Cristina Maranho Nogueira (OAB: 209325/SP); Advogado:
Murilo Nogueira (OAB: 271812/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Municipio de Santo Anastacio; Advogado: Marcio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º