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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1000924-38.2024.8.26.0459
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
Partes e Advogados
Autor(es): Estado de São Paulo, Requerido: Wilson de Gois Silva *** Estado de São Paulo, Requerido: Wilson de Gois Silva, Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160, SP)
Advogado(s): Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577, SP), Advogada: Natália Gonçalves Fonseca (OAB: 364796 *** Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577, SP), Advogada: Natália Gonçalves Fonseca (OAB: 364796, Robson Thomas Moreira (OAB: 223547, Recorrido: Prefeitura Municipal de Rosana, Advogado: Luis Gustavo
Advogados e OAB
Advogado: Pablo Vinícius Roque de Souza (O *** Pablo Vinícius Roque de Souza (OAB: 517226/SP); Ficam as partes
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1000924-38.2024.8.26.0459; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pitangueiras; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000924-38.2024.8.26.0459; Servidor Público Civil; Recorrente: P. M. de P.; Advogado:
An ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. selmo Duartte Dourado Ramos (OAB: 405118/SP); Recorrida: P. T. L.; Advogada: Claudia Adelita Silva de Assis (OAB:
481268/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001263-69.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1001263-69.2025.8.26.0068; Horas Extras; Recorrente: P. M. de B.; Advogada: Andréia Carneiro Pelegrini
(OAB: 156904/SP); Recorrido: E. R. P.; Advogado: Pablo Vinícius Roque de Souza (OAB: 517226/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001585-14.2025.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001585-14.2025.8.26.0481; Irredutibilidade de Vencimentos;
Requerente: Estado de São Paulo; Requerido: Wilson de Gois Silva; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001638-58.2025.8.26.0266; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Itanhaém; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001638-58.2025.8.26.0266; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Wagner Regis
Vieira dos Santos; Advogada: Janaina Nogueira Braz da Silva (OAB: 417337/SP); Advogado: Everaldo Braz da Silva (OAB:
501200/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001696-02.2025.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001696-02.2025.8.26.0609; Sistema Remuneratório e Benefícios;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Luciana Aparecida Ramos; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP);
Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Advogada: Natália Gonçalves Fonseca (OAB: 364796/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001752-97.2025.8.26.0168; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Dracena; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001752-97.2025.8.26.0168; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Richer Ribeiro da Silva; Advogado: Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB: 301341/SP); Advogado:
Adriano Corrêa bravin (OAB: 521879/SP); Advogado: Deivid Demore Corrêa (OAB: 488093/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1002149-94.2025.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1002149-94.2025.8.26.0609; Revisão do Saldo Devedor; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Francisco de
Paula da Silva Junior Eoutroa; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: ANDRÉ YAGUE DI CREDDO
(OAB: 517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002317-90.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002317-90.2025.8.26.0223; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Paulo Henrique Martins; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1002485-26.2024.8.26.0515; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Rosana; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002485-26.2024.8.26.0515; Perdas e Danos; Recorrente: Simone Carvalho Bento;
Advogado: Robson Thomas Moreira (OAB: 223547/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Rosana; Advogado: Luis Gustavo
Dias Flauzino (OAB: 349340/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1000924-38.2024.8.26.0459; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pitangueiras; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000924-38.2024.8.26.0459; Servidor Público Civil; Recorrente: P. M. de P.; Advogado:
An ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. selmo Duartte Dourado Ramos (OAB: 405118/SP); Recorrida: P. T. L.; Advogada: Claudia Adelita Silva de Assis (OAB:
481268/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001263-69.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1001263-69.2025.8.26.0068; Horas Extras; Recorrente: P. M. de B.; Advogada: Andréia Carneiro Pelegrini
(OAB: 156904/SP); Recorrido: E. R. P.; Advogado: Pablo Vinícius Roque de Souza (OAB: 517226/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001585-14.2025.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001585-14.2025.8.26.0481; Irredutibilidade de Vencimentos;
Requerente: Estado de São Paulo; Requerido: Wilson de Gois Silva; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001638-58.2025.8.26.0266; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Itanhaém; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001638-58.2025.8.26.0266; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Wagner Regis
Vieira dos Santos; Advogada: Janaina Nogueira Braz da Silva (OAB: 417337/SP); Advogado: Everaldo Braz da Silva (OAB:
501200/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001696-02.2025.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001696-02.2025.8.26.0609; Sistema Remuneratório e Benefícios;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Luciana Aparecida Ramos; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP);
Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Advogada: Natália Gonçalves Fonseca (OAB: 364796/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001752-97.2025.8.26.0168; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Dracena; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001752-97.2025.8.26.0168; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Richer Ribeiro da Silva; Advogado: Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB: 301341/SP); Advogado:
Adriano Corrêa bravin (OAB: 521879/SP); Advogado: Deivid Demore Corrêa (OAB: 488093/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1002149-94.2025.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1002149-94.2025.8.26.0609; Revisão do Saldo Devedor; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Francisco de
Paula da Silva Junior Eoutroa; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: ANDRÉ YAGUE DI CREDDO
(OAB: 517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002317-90.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002317-90.2025.8.26.0223; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Paulo Henrique Martins; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1002485-26.2024.8.26.0515; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Rosana; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002485-26.2024.8.26.0515; Perdas e Danos; Recorrente: Simone Carvalho Bento;
Advogado: Robson Thomas Moreira (OAB: 223547/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Rosana; Advogado: Luis Gustavo
Dias Flauzino (OAB: 349340/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º