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Estado de São Paulo;
Complementação de Benefício/
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Identificação
Nº Processo: 1068935-13.2023.8.26.0053
Vara: 12ª Vara de Fazenda
Assunto: Complementação de Benefício/
Ação: Sc 12 Spe Ltda; Advogado: Rodrigo Antonio Dias
Partes e Advogados
Apelado: Estado de *** Estado de São Paulo;
Advogados e OAB
Advogado: Eliezer Sanches (OAB: 156119/SP) *** Eliezer Sanches (OAB: 156119/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1068935-13.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1068935-13.2023.8.26.0053; Assunto: Complementação de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Benefício/
Ferroviário; Apelante: Candida da Rosa Oliveira; Advogado: Eliezer Sanches (OAB: 156119/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador)
0001326-73.2021.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001326-73.2021.8.26.0417; Assunto: Enquadramento;
Apelante: Cleusa Dalos Nalepa; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu
Paulista; Advogada: Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador)
1064926-71.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1064926-71.2024.8.26.0053; Assunto: Funcionamento
de Estabelecimentos Empresariais; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Custom Comércio Internacional Ltda; Advogado:
Guilherme Livi Reis (OAB: 459887/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Spigolon Loureiro (OAB: 182160/
SP) (Procurador)
1033946-44.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033946-44.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente
(Art. 86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Igor Santos Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Andreia Cristina Martins Darros
(OAB: 294669/SP) (Procurador); Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Adriano Bueno de Mendonça
(OAB: 183789/SP) (Procurador)
1047635-58.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047635-58.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente
(Art. 86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Andrea de Souza Mascarenhas (Justiça Gratuita); Advogada: Ana Luiza Dias
Ayres de Souza (OAB: 467745/SP); Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior
(OAB: 203006/SP) (Procurador)
1014776-86.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014776-86.2024.8.26.0053; Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão
Física; Apelante: Kaique Ukstin Masiero Cruz; Advogado: Marcio Augusto Vieira Marinho (OAB: 409263/SP); Apelado: Fundaçao
para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB:
248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Carla Pittelli
Paschoal (OAB: 227857/SP) (Procurador)
1003979-94.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003979-94.2024.8.26.0362; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Mogi Guaçu; Advogada: Silvia Regina Lilli Camargo (OAB: 95861/SP) (Procurador); Apelado: L & L
Empreendimentos Imobiliários Mogi Guaçu Ltda.; Advogado: Felipe Magalhães Chiarelli (OAB: 244143/SP)
0003506-67.2018.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0003506-67.2018.8.26.0417; Assunto: Enquadramento;
Apelante: Josiane José dos Santos; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu
Paulista; Advogada: Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador)
0010980-22.2008.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Francisco Morato; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0010980-22.2008.8.26.0197; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Francisco Morato; Advogado: Norberto Caetano de Araujo (OAB: 83328/SP) (Procurador);
Apelado: Liliana Cocito; Apelado: Aplicon - Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogada: Kelly Santos Gervazio (OAB: 240624/
SP)
1066867-56.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1066867-56.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Emccamp Incorporacao Sc 12 Spe Ltda; Advogado: Rodrigo Antonio Dias
(OAB: 174787/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador)
1006560-86.2023.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006560-86.2023.8.26.0566; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Matheus
Antonio Paulino Canaveis (Justiça Gratuita); Advogada: Renata de Cássia Ávila Bandeira (OAB: 279661/SP); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador)
1051901-25.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1068935-13.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1068935-13.2023.8.26.0053; Assunto: Complementação de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Benefício/
Ferroviário; Apelante: Candida da Rosa Oliveira; Advogado: Eliezer Sanches (OAB: 156119/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador)
0001326-73.2021.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001326-73.2021.8.26.0417; Assunto: Enquadramento;
Apelante: Cleusa Dalos Nalepa; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu
Paulista; Advogada: Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador)
1064926-71.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1064926-71.2024.8.26.0053; Assunto: Funcionamento
de Estabelecimentos Empresariais; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Custom Comércio Internacional Ltda; Advogado:
Guilherme Livi Reis (OAB: 459887/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Spigolon Loureiro (OAB: 182160/
SP) (Procurador)
1033946-44.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033946-44.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente
(Art. 86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Igor Santos Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Andreia Cristina Martins Darros
(OAB: 294669/SP) (Procurador); Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Adriano Bueno de Mendonça
(OAB: 183789/SP) (Procurador)
1047635-58.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047635-58.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente
(Art. 86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Andrea de Souza Mascarenhas (Justiça Gratuita); Advogada: Ana Luiza Dias
Ayres de Souza (OAB: 467745/SP); Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior
(OAB: 203006/SP) (Procurador)
1014776-86.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014776-86.2024.8.26.0053; Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão
Física; Apelante: Kaique Ukstin Masiero Cruz; Advogado: Marcio Augusto Vieira Marinho (OAB: 409263/SP); Apelado: Fundaçao
para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB:
248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Carla Pittelli
Paschoal (OAB: 227857/SP) (Procurador)
1003979-94.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003979-94.2024.8.26.0362; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Mogi Guaçu; Advogada: Silvia Regina Lilli Camargo (OAB: 95861/SP) (Procurador); Apelado: L & L
Empreendimentos Imobiliários Mogi Guaçu Ltda.; Advogado: Felipe Magalhães Chiarelli (OAB: 244143/SP)
0003506-67.2018.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0003506-67.2018.8.26.0417; Assunto: Enquadramento;
Apelante: Josiane José dos Santos; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu
Paulista; Advogada: Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador)
0010980-22.2008.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Francisco Morato; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0010980-22.2008.8.26.0197; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Francisco Morato; Advogado: Norberto Caetano de Araujo (OAB: 83328/SP) (Procurador);
Apelado: Liliana Cocito; Apelado: Aplicon - Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogada: Kelly Santos Gervazio (OAB: 240624/
SP)
1066867-56.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1066867-56.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Emccamp Incorporacao Sc 12 Spe Ltda; Advogado: Rodrigo Antonio Dias
(OAB: 174787/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador)
1006560-86.2023.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006560-86.2023.8.26.0566; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Matheus
Antonio Paulino Canaveis (Justiça Gratuita); Advogada: Renata de Cássia Ávila Bandeira (OAB: 279661/SP); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador)
1051901-25.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º