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Estado de São Paulo;
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Identificação
Nº Processo: 1085890-22.2023.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
Partes e Advogados
Apelado: Estado de *** Estado de São Paulo;
Advogados e OAB
Advogado: And *** Andre
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1085890-22.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO
NOTARANGELI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1085890- ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 22.2023.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Aversa Motos Ltda.; Advogado: Andre
Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/SP); Advogado: Gabriel Saccomano Zoccoli (OAB: 451501/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1087028-24.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA AHUALLI; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1087028-24.2023.8.26.0053;
Concurso Público / Edital; Apelante: Edilene Zago Boto; Advogado: Jose Maria Vidotto (OAB: 123900/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogada: Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) (Procurador); Apelado: Diretor da Coordenadoria de Gestão
de Recursos Humanos da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo; Apelado: Presidente da Comissão Especial de
Concurso Público da Vunesp; Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1087989-28.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1087989-
28.2024.8.26.0053; Concessão / Permissão / Autorização; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Marcela Miranda Lopes
de Almeida (OAB: 415654/SP) (Procurador); Apelado: Evair Tavares do Nascimento; Advogado: Osmar Mori Junior (OAB: 478111/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1088147-20.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA LOFRANO
FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1088147-
20.2023.8.26.0053; Complementação de Benefício/Ferroviário; Apelante: Irene Aparecida da Silva Almeida; Advogado: Leandro
Henrique Nero (OAB: 194802/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1089041-59.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1089041-59.2024.8.26.0053;
Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Mangomery Salmenton Coronel; Advogado: Mangomery Salmenton Coronel (OAB:
83731/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador);
Apelado: Município de Praia Grande; Advogado: Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1089057-13.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1089057-13.2024.8.26.0053;
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Marlene Rodrigues de Souza Candido (Justiça Gratuita); Advogada:
Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB:
350323/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1089827-06.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO DELBIANCO; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1089827-06.2024.8.26.0053;
Concurso Público / Edital; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) (Procurador);
Apelado: Robson Liar Mariano; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1089842-72.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER
DE LIMA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1089842-
72.2024.8.26.0053; Empregado Público / Temporário; Apelante: Viviane Oliveira da Costa Yokayama; Advogado: Luis Washington
Sugai (OAB: 84795/SP); Advogado: Emerson Dups (OAB: 162269/SP); Apelado: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina
da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp; Advogada: Lenita Leite Pinho (OAB: 329026/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1090073-02.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER; Foro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1085890-22.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO
NOTARANGELI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1085890- ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 22.2023.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Aversa Motos Ltda.; Advogado: Andre
Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/SP); Advogado: Gabriel Saccomano Zoccoli (OAB: 451501/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1087028-24.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA AHUALLI; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1087028-24.2023.8.26.0053;
Concurso Público / Edital; Apelante: Edilene Zago Boto; Advogado: Jose Maria Vidotto (OAB: 123900/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogada: Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) (Procurador); Apelado: Diretor da Coordenadoria de Gestão
de Recursos Humanos da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo; Apelado: Presidente da Comissão Especial de
Concurso Público da Vunesp; Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1087989-28.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1087989-
28.2024.8.26.0053; Concessão / Permissão / Autorização; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Marcela Miranda Lopes
de Almeida (OAB: 415654/SP) (Procurador); Apelado: Evair Tavares do Nascimento; Advogado: Osmar Mori Junior (OAB: 478111/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1088147-20.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA LOFRANO
FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1088147-
20.2023.8.26.0053; Complementação de Benefício/Ferroviário; Apelante: Irene Aparecida da Silva Almeida; Advogado: Leandro
Henrique Nero (OAB: 194802/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1089041-59.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1089041-59.2024.8.26.0053;
Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Mangomery Salmenton Coronel; Advogado: Mangomery Salmenton Coronel (OAB:
83731/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador);
Apelado: Município de Praia Grande; Advogado: Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1089057-13.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1089057-13.2024.8.26.0053;
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Marlene Rodrigues de Souza Candido (Justiça Gratuita); Advogada:
Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB:
350323/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1089827-06.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO DELBIANCO; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1089827-06.2024.8.26.0053;
Concurso Público / Edital; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) (Procurador);
Apelado: Robson Liar Mariano; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1089842-72.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER
DE LIMA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1089842-
72.2024.8.26.0053; Empregado Público / Temporário; Apelante: Viviane Oliveira da Costa Yokayama; Advogado: Luis Washington
Sugai (OAB: 84795/SP); Advogado: Emerson Dups (OAB: 162269/SP); Apelado: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina
da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp; Advogada: Lenita Leite Pinho (OAB: 329026/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1090073-02.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER; Foro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º