Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1002531-51.2023.8.26.0288
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1002711-70.2024.8.26.0114;
Partes e Advogados
Apelado: Valdir Pires; A *** Valdir Pires; Advogado: Carlos
Apdo: Município de Leme; Advogado: Adilson Aparecido *** Município de Leme; Advogado: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) (Procurador);
Apte: Isabel Nogueira Franchoza (Justiça Gr *** Isabel Nogueira Franchoza (Justiça Gratuita); Advogado: Guilherme Nogueira
Autor(es): Estado de São Paulo, Advogado: Roberto Pereira Pe *** Estado de São Paulo, Advogado: Roberto Pereira Perez (OAB: 464088, SP), Advogado: Renato Oliveira
Advogados e OAB
Advogado: Fabiano Lerantovsk (OAB: 208870/SP *** Fabiano Lerantovsk (OAB: 208870/SP) (Procurador); Advogado: Ericson
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 13ª Câmara de Direito Público;
SPOLADORE DOMINGUEZ; Foro de Ituverava; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002531-51.2023.8.26.0288; Desvio de
Função; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Izidorio Davies (OAB: 202574/SP) (Procurador); Ad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vogada:
Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Aparecida Francisca Ribeiro dos
Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Giovana Helena Vieira Ribeiro Negrijo (OAB: 263891/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002644-33.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público;
MARCELO SEMER; Foro de Salto; 3ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1002644-33.2024.8.26.0526; Concurso Público /
Edital; Apelante: Município de Salto; Advogado: Fabiano Lerantovsk (OAB: 208870/SP) (Procurador); Advogado: Ericson
Roberto Vendramini (OAB: 144460/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Valdir Pires; Advogado: Carlos
Fernando Mazzonetto Mestieri (OAB: 315835/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002711-70.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 12ª Câmara de Direito Público;
SOUZA NERY; Foro de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1002711-70.2024.8.26.0114;
Indenização por Dano Moral; Apelante: Município de Campinas; Advogado: Gilberto Bizzi Filho (OAB: 160474/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Rosemar Torres Peres da Silva; Advogado: Hery Waldir Kattwinkel Junior (OAB: 273554/
SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003058-07.2023.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 4ª Câmara de Direito Público;
MAURÍCIO FIORITO; Foro de Guariba; 1ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1003058-07.2023.8.26.0222; Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Município de Pradópolis; Advogado: Wesley Luiz Alves de Paula (OAB: 274238/SP) (Procurador);
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) (Procurador); Advogado: Renato Oliveira
de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Gabriel Silva dos Santos; Advogado: Guilherme
Hauck (OAB: 181626/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003734-42.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público;
MARTIN VARGAS; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1003734-42.2024.8.26.0602;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Raphael Franco Del Duca (OAB:
464049/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Dpr Telecomunicações Ltda.; Advogada: Carolina Paschoalini
(OAB: 329321/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1003767-45.2023.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público;
EDUARDO PRATAVIERA; Foro de Leme; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003767-45.2023.8.26.0318; Adicional de
Insalubridade; Apte/Apdo: Município de Leme; Advogado: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Isabel Nogueira Franchoza (Justiça Gratuita); Advogado: Guilherme Nogueira
Ramos (OAB: 349338/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1004002-05.2024.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público;
EDUARDO PRATAVIERA; Foro de Campo Limpo Paulista; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1004002-05.2024.8.26.0115;
Reintegração ou Readmissão; Apelante: Yonne Santiago Carneiro Randes; Advogada: Cristiane Pinheiro Cavalcante Basile
(OAB: 221947/SP); Advogada: Thaciára Silva (OAB: 413548/SP); Apelado: Município de Campo Limpo Paulista; Advogado:
Cleber Ferreira Nunes (OAB: 404366/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004285-64.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO
NOTARANGELI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1004285-64.2017.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Requerente: Juízo Ex Officio; Apelante: Estado
de São Paulo; Advogada: Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) (Procurador); Advogado: Danilo Barth Pires (OAB: 169012/
SP) (Procurador); Apelado: Henrique Maciel Gomes Borges; Advogada: LUCIANE BORDIGNON DA SILVA (OAB: 13282/MT);
Interessado: Secretário Adjunto da Secretaria Estadual da Fazenda do Estado de São Paulo; Advogada: Rose Anne Tanaka
(OAB: 120687/SP); Advogado: Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 13ª Câmara de Direito Público;
SPOLADORE DOMINGUEZ; Foro de Ituverava; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002531-51.2023.8.26.0288; Desvio de
Função; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Izidorio Davies (OAB: 202574/SP) (Procurador); Ad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vogada:
Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Aparecida Francisca Ribeiro dos
Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Giovana Helena Vieira Ribeiro Negrijo (OAB: 263891/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002644-33.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público;
MARCELO SEMER; Foro de Salto; 3ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1002644-33.2024.8.26.0526; Concurso Público /
Edital; Apelante: Município de Salto; Advogado: Fabiano Lerantovsk (OAB: 208870/SP) (Procurador); Advogado: Ericson
Roberto Vendramini (OAB: 144460/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Valdir Pires; Advogado: Carlos
Fernando Mazzonetto Mestieri (OAB: 315835/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002711-70.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 12ª Câmara de Direito Público;
SOUZA NERY; Foro de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1002711-70.2024.8.26.0114;
Indenização por Dano Moral; Apelante: Município de Campinas; Advogado: Gilberto Bizzi Filho (OAB: 160474/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Rosemar Torres Peres da Silva; Advogado: Hery Waldir Kattwinkel Junior (OAB: 273554/
SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003058-07.2023.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 4ª Câmara de Direito Público;
MAURÍCIO FIORITO; Foro de Guariba; 1ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1003058-07.2023.8.26.0222; Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Município de Pradópolis; Advogado: Wesley Luiz Alves de Paula (OAB: 274238/SP) (Procurador);
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) (Procurador); Advogado: Renato Oliveira
de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Gabriel Silva dos Santos; Advogado: Guilherme
Hauck (OAB: 181626/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003734-42.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público;
MARTIN VARGAS; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1003734-42.2024.8.26.0602;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Raphael Franco Del Duca (OAB:
464049/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Dpr Telecomunicações Ltda.; Advogada: Carolina Paschoalini
(OAB: 329321/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1003767-45.2023.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público;
EDUARDO PRATAVIERA; Foro de Leme; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003767-45.2023.8.26.0318; Adicional de
Insalubridade; Apte/Apdo: Município de Leme; Advogado: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Isabel Nogueira Franchoza (Justiça Gratuita); Advogado: Guilherme Nogueira
Ramos (OAB: 349338/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1004002-05.2024.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público;
EDUARDO PRATAVIERA; Foro de Campo Limpo Paulista; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1004002-05.2024.8.26.0115;
Reintegração ou Readmissão; Apelante: Yonne Santiago Carneiro Randes; Advogada: Cristiane Pinheiro Cavalcante Basile
(OAB: 221947/SP); Advogada: Thaciára Silva (OAB: 413548/SP); Apelado: Município de Campo Limpo Paulista; Advogado:
Cleber Ferreira Nunes (OAB: 404366/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004285-64.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO
NOTARANGELI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1004285-64.2017.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Requerente: Juízo Ex Officio; Apelante: Estado
de São Paulo; Advogada: Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) (Procurador); Advogado: Danilo Barth Pires (OAB: 169012/
SP) (Procurador); Apelado: Henrique Maciel Gomes Borges; Advogada: LUCIANE BORDIGNON DA SILVA (OAB: 13282/MT);
Interessado: Secretário Adjunto da Secretaria Estadual da Fazenda do Estado de São Paulo; Advogada: Rose Anne Tanaka
(OAB: 120687/SP); Advogado: Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º