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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1014619-51.2022.8.26.0161
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara do Júri/Exec./Inf.
Assunto: Fornecimento
Partes e Advogados
Apelado: Mur *** Murilo
Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Luis Fernando de So *** Município de São Paulo; Advogado: Luis Fernando de Souza Pastana (OAB: 246323/SP) (Procurador); Advogado:
Apte: WLT Eventos Esportivos Ltda - Me; Advogado: Ma *** WLT Eventos Esportivos Ltda - Me; Advogado: Marcio Jones Suttile (OAB: 193517/SP); Advogado:
Autor(es): Estado de São Paulo, Advogado: Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB: 94962, SP), Apelado: Murilo, Cauê Oliveira dos Santos, Advogado: Gabriela Ribe *** Estado de São Paulo, Advogado: Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB: 94962, SP), Apelado: Murilo, Cauê Oliveira dos Santos, Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216, Apelado: Estado de São, Municipio de Limeira, Advogada: Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB: 167396, Apelado
Réu(s): Irmaos Moreira Ind, Com Ltda, Cptm, Companhia Paulista de Trens Metr *** Irmaos Moreira Ind, Com Ltda, Cptm, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, Advogada: Fabiana Paulovich de Alencar (OAB: 240120, SP)
Advogado(s): Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161, SP), Apelado: Beta Sul Ltda., Advogado: Ricardo Bastos, *** Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161, SP), Apelado: Beta Sul Ltda., Advogado: Ricardo Bastos, Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB: 167396, Apelado: Florisvaldo Domingos da Costa
Advogados e OAB
Advogado: Wagner Manzatto de Castro (O *** Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador)
1014619-51.2022.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: Vara do Júri/Exec./Inf.
Juv/Ido ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. so; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1014619-51.2022.8.26.0161; Assunto: Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Município de Diadema; Advogada: Mariana Katsue Sakai (OAB: 192472/SP) (Procurador);
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB: 94962/SP) (Procurador); Apelado: Murilo
de Oliveira Pereira da Silva (Menor(es) representado(s)); Advogado: Ithalo Vasconcelos de Sa (OAB: 460154/SP); RepreLeg:
Viviane Nascimento de Oliveira Silva
1027616-65.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027616-65.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Cauê Oliveira dos Santos; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) (Procurador)
1000419-92.2022.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000419-92.2022.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP)
(Procurador); Apelada: Companhia Brasileira de Distribuição; Advogado: André Alves de Melo (OAB: 145859/RJ); Advogado:
Maurício Barros (OAB: 183724/SP)
1012108-21.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012108-21.2019.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Luis Fernando de Souza Pastana (OAB: 246323/SP) (Procurador); Advogado:
Wagner Delgado de Azambuja (OAB: 352412/SP) (Procurador); Advogado: Gean Wagner Oliveira Braga (OAB: 515541/SP)
(Procurador); Apdo/Apte: WLT Eventos Esportivos Ltda - Me; Advogado: Marcio Jones Suttile (OAB: 193517/SP); Advogado:
Josiel Vaciski Barbosa (OAB: 191692/SP); Advogado: Pedro Henrique Pontarollo Zaithammer (OAB: 71081/PR); Advogado:
Gilson Vaciski Barbosa (OAB: 277760/PR); Advogado: Leonardo Moreira (OAB: 55023/PR)
1000715-42.2019.8.26.0654; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Vargem Grande Paulista; Vara: Vara
Única; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1000715-42.2019.8.26.0654; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Ricardo Gouvea
Guasco (OAB: 248619/SP); Advogada: Ligia Mara Marques da Silva (OAB: 238489/SP) (Procurador); Apelada: Daisy Lourdes
Campos Seabra da Rocha e outros; Advogado: Paulo Rabechini Amaral (OAB: 314019/SP); Apelado: Mario da Rocha, Luis da
Rocha e Daisy da Rocha; Apelado: Mario Francisco da Rocha (Espólio)
1040173-06.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040173-06.2023.8.26.0564; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Marisa Venancio dos Santos; Advogado: Anderson Carnevale de Moura (OAB:
260880/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador)
0016941-41.2000.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0016941-41.2000.8.26.0320; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Limeira; Advogada: Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB: 167396/SP) (Procurador); Apelado:
Lazaro Moreira Martins; Apelado: Antonio Moreira Martins; Apelado: Afonso Moreira Martins; Apelado: Sebastiao Moreira Martins;
Apelado: Irmaos Moreira Ind e Com Ltda
1020793-12.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1020793-12.2022.8.26.0053; Assunto: Contratos
Administrativos; Apelante: Ls de Souza Comércio de Alimentos Me; Advogado: Renato Maldonado Terzenov (OAB: 140534/SP);
Apelado: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; Advogada: Fabiana Paulovich de Alencar (OAB: 240120/SP)
1501146-57.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501146-57.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador);
Advogada: Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP) (Procurador); Apelado: Beta Sul Ltda.; Advogado: Ricardo Bastos
Rodrigues (OAB: 364303/SP)
0018458-81.2000.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0018458-81.2000.8.26.0320; Assunto: Municipais; Apelante: Municipio de Limeira;
Advogada: Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB: 167396/SP) (Procurador); Apelado: Florisvaldo Domingos da Costa
Me
0013263-90.2002.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador)
1014619-51.2022.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: Vara do Júri/Exec./Inf.
Juv/Ido ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. so; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1014619-51.2022.8.26.0161; Assunto: Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Município de Diadema; Advogada: Mariana Katsue Sakai (OAB: 192472/SP) (Procurador);
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB: 94962/SP) (Procurador); Apelado: Murilo
de Oliveira Pereira da Silva (Menor(es) representado(s)); Advogado: Ithalo Vasconcelos de Sa (OAB: 460154/SP); RepreLeg:
Viviane Nascimento de Oliveira Silva
1027616-65.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027616-65.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Cauê Oliveira dos Santos; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) (Procurador)
1000419-92.2022.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000419-92.2022.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP)
(Procurador); Apelada: Companhia Brasileira de Distribuição; Advogado: André Alves de Melo (OAB: 145859/RJ); Advogado:
Maurício Barros (OAB: 183724/SP)
1012108-21.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012108-21.2019.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Luis Fernando de Souza Pastana (OAB: 246323/SP) (Procurador); Advogado:
Wagner Delgado de Azambuja (OAB: 352412/SP) (Procurador); Advogado: Gean Wagner Oliveira Braga (OAB: 515541/SP)
(Procurador); Apdo/Apte: WLT Eventos Esportivos Ltda - Me; Advogado: Marcio Jones Suttile (OAB: 193517/SP); Advogado:
Josiel Vaciski Barbosa (OAB: 191692/SP); Advogado: Pedro Henrique Pontarollo Zaithammer (OAB: 71081/PR); Advogado:
Gilson Vaciski Barbosa (OAB: 277760/PR); Advogado: Leonardo Moreira (OAB: 55023/PR)
1000715-42.2019.8.26.0654; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Vargem Grande Paulista; Vara: Vara
Única; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1000715-42.2019.8.26.0654; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Ricardo Gouvea
Guasco (OAB: 248619/SP); Advogada: Ligia Mara Marques da Silva (OAB: 238489/SP) (Procurador); Apelada: Daisy Lourdes
Campos Seabra da Rocha e outros; Advogado: Paulo Rabechini Amaral (OAB: 314019/SP); Apelado: Mario da Rocha, Luis da
Rocha e Daisy da Rocha; Apelado: Mario Francisco da Rocha (Espólio)
1040173-06.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040173-06.2023.8.26.0564; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Marisa Venancio dos Santos; Advogado: Anderson Carnevale de Moura (OAB:
260880/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador)
0016941-41.2000.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0016941-41.2000.8.26.0320; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Limeira; Advogada: Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB: 167396/SP) (Procurador); Apelado:
Lazaro Moreira Martins; Apelado: Antonio Moreira Martins; Apelado: Afonso Moreira Martins; Apelado: Sebastiao Moreira Martins;
Apelado: Irmaos Moreira Ind e Com Ltda
1020793-12.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1020793-12.2022.8.26.0053; Assunto: Contratos
Administrativos; Apelante: Ls de Souza Comércio de Alimentos Me; Advogado: Renato Maldonado Terzenov (OAB: 140534/SP);
Apelado: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; Advogada: Fabiana Paulovich de Alencar (OAB: 240120/SP)
1501146-57.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501146-57.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador);
Advogada: Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP) (Procurador); Apelado: Beta Sul Ltda.; Advogado: Ricardo Bastos
Rodrigues (OAB: 364303/SP)
0018458-81.2000.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0018458-81.2000.8.26.0320; Assunto: Municipais; Apelante: Municipio de Limeira;
Advogada: Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB: 167396/SP) (Procurador); Apelado: Florisvaldo Domingos da Costa
Me
0013263-90.2002.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º