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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1001644-02.2024.8.26.0363
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única; Mandado de Segurança Cível; 1001718-50.2023.8.26.0538; Concurso Público
Partes e Advogados
Apelado: Renovias Concessioná *** Renovias Concessionárias S/A; Advogado:
Réu(s): Estado de São Paulo, Advogado: Leonardo Gonça *** Estado de São Paulo, Advogado: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564, SP), Ficam as partes
Advogado(s): Arnaldo Conceição Junior (OAB: 15471, PR), Advogada: Jé *** Arnaldo Conceição Junior (OAB: 15471, PR), Advogada: Jéssica Agda da Silva Paoloni (OAB: 429991, SP), Apelado
Advogados e OAB
Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP); Apelado: *** Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP); Apelado: Renovias Concessionárias S/A; Advogado:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Foro de Mogi Mirim; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001644-02.2024.8.26.0363; Acidente de Trânsito; Apelante: Tokio
Marine Seguradora S.a.; Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP); Apelado: Renovias Concessionárias S/A; Advogado:
Carlos Eduardo Cardoso (OAB: 29038/SP); Advogado: Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP); Fica ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001718-50.2023.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA TAVARES;
Foro de Santa Cruz das Palmeiras; Vara Única; Mandado de Segurança Cível; 1001718-50.2023.8.26.0538; Concurso Público
/ Edital; Apelante: Marcos Luis Aparecido dos Santos; Advogada: Caroline Martins Reis (OAB: 222713/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) (Procurador); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular
da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001727-19.2023.8.26.0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS
GATTI; Foro de São João da Boa Vista; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001727-19.2023.8.26.0568; Adicional de
Insalubridade; Apelante: Eliana Serra Tabarin; Advogado: José Carlos Chiconi Fusco (OAB: 399037/SP); Apelado: Municipio
de São João da Boa Vista; Advogado: Everton Soares Leocadio (OAB: 326186/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001732-44.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; PAULO GALIZIA;
Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1001732-44.2017.8.26.0344; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP)
(Procurador); Apelado: Valdinês Coneglian; Advogada: Mariana Vargas Borges (OAB: 380085/SP); Advogada: Daniele Aparecida
Fernandes de Abreu Suzuki (OAB: 259080/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001745-93.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI;
Foro de Indaiatuba; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001745-93.2024.8.26.0248; Pensão; Apelante: Cibele Alfonso
Santoro; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelante: Maria Esperança Alfonso Santoro; Advogada:
Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP)
(Procurador); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1001748-80.2025.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE
PAULA; Foro de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1001748-80.2025.8.26.0032; Indenização
por Dano Material; Apelante: Claudio Alexandre de Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Mauro Leandro (OAB: 133196/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001758-88.2022.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Monte Aprazível; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001758-88.2022.8.26.0369; Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Jader Mariano de Almeida; Advogada: Adriana Cristina Borges (OAB: 114460/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogada: Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001759-52.2014.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1001759-
52.2014.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Ouro Verde Locação e Serviço S/A;
Advogado: Arnaldo Conceição Junior (OAB: 15471/PR); Advogada: Jéssica Agda da Silva Paoloni (OAB: 429991/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Joao Luis Faustini Lopes (OAB: 111684/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001760-12.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro
de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1001760-12.2017.8.26.0344; ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador);
Apelada: Patrícia Helena Ferreira Pedroso (Justiça Gratuita); Advogado: Fabio Henrique de Oliveira Jorge (OAB: 299002/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Foro de Mogi Mirim; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001644-02.2024.8.26.0363; Acidente de Trânsito; Apelante: Tokio
Marine Seguradora S.a.; Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP); Apelado: Renovias Concessionárias S/A; Advogado:
Carlos Eduardo Cardoso (OAB: 29038/SP); Advogado: Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP); Fica ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001718-50.2023.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA TAVARES;
Foro de Santa Cruz das Palmeiras; Vara Única; Mandado de Segurança Cível; 1001718-50.2023.8.26.0538; Concurso Público
/ Edital; Apelante: Marcos Luis Aparecido dos Santos; Advogada: Caroline Martins Reis (OAB: 222713/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) (Procurador); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular
da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001727-19.2023.8.26.0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS
GATTI; Foro de São João da Boa Vista; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001727-19.2023.8.26.0568; Adicional de
Insalubridade; Apelante: Eliana Serra Tabarin; Advogado: José Carlos Chiconi Fusco (OAB: 399037/SP); Apelado: Municipio
de São João da Boa Vista; Advogado: Everton Soares Leocadio (OAB: 326186/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001732-44.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; PAULO GALIZIA;
Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1001732-44.2017.8.26.0344; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP)
(Procurador); Apelado: Valdinês Coneglian; Advogada: Mariana Vargas Borges (OAB: 380085/SP); Advogada: Daniele Aparecida
Fernandes de Abreu Suzuki (OAB: 259080/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001745-93.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI;
Foro de Indaiatuba; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001745-93.2024.8.26.0248; Pensão; Apelante: Cibele Alfonso
Santoro; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelante: Maria Esperança Alfonso Santoro; Advogada:
Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP)
(Procurador); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1001748-80.2025.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE
PAULA; Foro de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1001748-80.2025.8.26.0032; Indenização
por Dano Material; Apelante: Claudio Alexandre de Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Mauro Leandro (OAB: 133196/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001758-88.2022.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Monte Aprazível; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001758-88.2022.8.26.0369; Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Jader Mariano de Almeida; Advogada: Adriana Cristina Borges (OAB: 114460/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogada: Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001759-52.2014.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1001759-
52.2014.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Ouro Verde Locação e Serviço S/A;
Advogado: Arnaldo Conceição Junior (OAB: 15471/PR); Advogada: Jéssica Agda da Silva Paoloni (OAB: 429991/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Joao Luis Faustini Lopes (OAB: 111684/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001760-12.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro
de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1001760-12.2017.8.26.0344; ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador);
Apelada: Patrícia Helena Ferreira Pedroso (Justiça Gratuita); Advogado: Fabio Henrique de Oliveira Jorge (OAB: 299002/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º