Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 0009338-54.2008.8.26.0022
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0025815-65.2011.8.26.0405; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Partes e Advogados
Apelado: MCP Transportes Rodoviários S/A; Advogado: Carlos Alberto F *** MCP Transportes Rodoviários S/A; Advogado: Carlos Alberto Farracha de Castro (OAB: 364857/SP); Advogado: Artur Ricardo
Apdo: Municí *** Município de
Apte: Herm *** Hermínio
Autor(es): Estado de São Paulo, Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689, SP), Recorrente: Juízo Ex Offi cio, E *** Estado de São Paulo, Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689, SP), Recorrente: Juízo Ex Offi cio, E. de S. P., Advogada: Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164, Recorrente: J. E. O., Apelada: S. F.
Réu(s): MCP Transportes Rodoviários S, Advogado: Carlos Alberto Far *** MCP Transportes Rodoviários S, Advogado: Carlos Alberto Farracha de Castro (OAB: 364857, SP), Advogado: Artur Ricardo
Advogados e OAB
Advogado: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) (Procura *** Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Offi cio; Apdo/Apte: Hermínio
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Distribuição de Recursos
Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 -
Ipiranga
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025
Apelação / Remessa Necessária 161
Apelação Cível 908
Remessa Necessária Cível 115
Total 1184
0009338-54.2008.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser ap ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. resentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA
ALVES; Foro de Amparo; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 0009338-54.2008.8.26.0022; Desapropriação; Apte/Apdo: Município de
Amparo; Advogado: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Offi cio; Apdo/Apte: Hermínio
Gerbi Filho; Advogado: Daniel Mechi Brunhara de Oliveira (OAB: 249702/SP); Advogado: Marcio Braz de Souza (OAB: 40733/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0025815-65.2011.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA SERRANO; Foro
de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0025815-65.2011.8.26.0405; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Offi cio;
Apelado: MCP Transportes Rodoviários S/A; Advogado: Carlos Alberto Farracha de Castro (OAB: 364857/SP); Advogado: Artur Ricardo
Ratc (OAB: 256828/SP); Advogado: Elton Baiocco (OAB: 53402/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0033764-40.2011.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS; Foro
de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 0033764-40.2011.8.26.0309; ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Offi cio; Apelado: Engepack Embalagens São Paulo S/A; Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 159725/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000004-39.2017.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1000004-39.2017.8.26.0094;
Pensão; Apelante: Estado de São Paulo; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi
(OAB: 251616/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Offi cio; Apelado: Juliana Caloi; Apelado: Maria Estela Ferreira Caloi; Apelado:
BALTAZAR CALOI; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000022-77.2024.8.26.0591; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS
DE CARVALHO; Foro de Dracena; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000022-77.2024.8.26.0591; Fornecimento de medicamentos;
Apelante: E. de S. P.; Advogada: Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelada: S. F.
de C. (Representado(a) por sua Mãe); Advogado: Vladimir de Mattos (OAB: 142849/SP); RepreLeg: Rosana Pereira Pontes Ferreira de
Campos; Interessado: M. de D.; Advogado: Antonio Eduardo Penha (OAB: 238585/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000070-02.2023.8.26.0355; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro de Itariri; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000070-02.2023.8.26.0355; Contratos Administrativos; Apelante:
Município de Pedro de Toledo; Advogado: Alberto Alves Pereira da Silva (OAB: 346858/SP) (Procurador); Advogado: Jorge Xavier (OAB:
93101/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Offi cio; Apelado: Ypuã Saneamento Ambiental Eireli; Advogado: Sandro Marcondes
Rangel (OAB: 172256/SP); Advogado: Rafael Tozetto Lima (OAB: 504382/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000157-46.2024.8.26.0185; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA DE
TOLEDO RODOVALHO; Foro de Estrela D Oeste; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000157-46.2024.8.26.0185; Adicional de
Insalubridade; Apelante: Municipio Estrela D Oeste; Advogada: Caroline Barison Ferreira (OAB: 335316/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Offi cio; Apelada: Silvia Maira Luiz; Advogado: Gabriel Eduardo Tarlau (OAB: 424441/SP); Advogado: Vinicius Felipe Tarlau
(OAB: 468301/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Distribuição de Recursos
Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 -
Ipiranga
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025
Apelação / Remessa Necessária 161
Apelação Cível 908
Remessa Necessária Cível 115
Total 1184
0009338-54.2008.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser ap ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. resentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA
ALVES; Foro de Amparo; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 0009338-54.2008.8.26.0022; Desapropriação; Apte/Apdo: Município de
Amparo; Advogado: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Offi cio; Apdo/Apte: Hermínio
Gerbi Filho; Advogado: Daniel Mechi Brunhara de Oliveira (OAB: 249702/SP); Advogado: Marcio Braz de Souza (OAB: 40733/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0025815-65.2011.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA SERRANO; Foro
de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0025815-65.2011.8.26.0405; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Offi cio;
Apelado: MCP Transportes Rodoviários S/A; Advogado: Carlos Alberto Farracha de Castro (OAB: 364857/SP); Advogado: Artur Ricardo
Ratc (OAB: 256828/SP); Advogado: Elton Baiocco (OAB: 53402/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0033764-40.2011.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS; Foro
de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 0033764-40.2011.8.26.0309; ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Offi cio; Apelado: Engepack Embalagens São Paulo S/A; Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 159725/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000004-39.2017.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1000004-39.2017.8.26.0094;
Pensão; Apelante: Estado de São Paulo; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi
(OAB: 251616/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Offi cio; Apelado: Juliana Caloi; Apelado: Maria Estela Ferreira Caloi; Apelado:
BALTAZAR CALOI; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000022-77.2024.8.26.0591; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS
DE CARVALHO; Foro de Dracena; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000022-77.2024.8.26.0591; Fornecimento de medicamentos;
Apelante: E. de S. P.; Advogada: Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelada: S. F.
de C. (Representado(a) por sua Mãe); Advogado: Vladimir de Mattos (OAB: 142849/SP); RepreLeg: Rosana Pereira Pontes Ferreira de
Campos; Interessado: M. de D.; Advogado: Antonio Eduardo Penha (OAB: 238585/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000070-02.2023.8.26.0355; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro de Itariri; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000070-02.2023.8.26.0355; Contratos Administrativos; Apelante:
Município de Pedro de Toledo; Advogado: Alberto Alves Pereira da Silva (OAB: 346858/SP) (Procurador); Advogado: Jorge Xavier (OAB:
93101/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Offi cio; Apelado: Ypuã Saneamento Ambiental Eireli; Advogado: Sandro Marcondes
Rangel (OAB: 172256/SP); Advogado: Rafael Tozetto Lima (OAB: 504382/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000157-46.2024.8.26.0185; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA DE
TOLEDO RODOVALHO; Foro de Estrela D Oeste; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000157-46.2024.8.26.0185; Adicional de
Insalubridade; Apelante: Municipio Estrela D Oeste; Advogada: Caroline Barison Ferreira (OAB: 335316/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Offi cio; Apelada: Silvia Maira Luiz; Advogado: Gabriel Eduardo Tarlau (OAB: 424441/SP); Advogado: Vinicius Felipe Tarlau
(OAB: 468301/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º