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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1000937-54.2022.8.26.0282
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única; Procedimento Comum Cível; 1000937-54.2022.8.26.0282; Adicional de Insalubridade; Apelante: Município de
Partes e Advogados
Apelado: GIL *** GILMAR
Apdo: Município d *** Município de Bertioga;
Autor(es): Estado de São Paulo, Advogado: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285, SP), Recorrente: Juízo Ex Offi cio, Municipio Estrela D Oe *** Estado de São Paulo, Advogado: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285, SP), Recorrente: Juízo Ex Offi cio, Municipio Estrela D Oeste, Advogada: Caroline Barison Ferreira (OAB: 335316, Município de Franco da Rocha, Advogado: Leonardo Akira Kano (OAB: 282853
Réu(s): Ebp Industria, Comercio de Embalagens Eireli, Advogado: Alexandre Parra de Siqueira (OAB: 285522, SP), Advogada: Jul *** Ebp Industria, Comercio de Embalagens Eireli, Advogado: Alexandre Parra de Siqueira (OAB: 285522, SP), Advogada: Juliana, Wendel Martini Gaia, Advogado: Milvan Lima Frazao (OAB: 461870, Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Advogado(s): Roberto Esteves Martins Novaes (OAB: 63061, SP), Ad *** Roberto Esteves Martins Novaes (OAB: 63061, SP), Advogada: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562
Advogados e OAB
Advogado: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (P *** Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Offi cio;
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000937-54.2022.8.26.0282; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ação / Remessa Necessária; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ; Foro
de Itatinga; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000937-54.2022.8.26.0282; Adicional de Insalubridade; Apelante: Município de
Itatinga; Advogada: Aline Angelica Pereira de Moraes (OAB: 238912/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Offi cio; Apelado: GILMAR
DONIZETI ALVES; Advogada: Bruna Cassemiro de Oliveira (OAB: 423787/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001018-62.2018.8.26.0146; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro de
Cordeirópolis; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001018-62.2018.8.26.0146; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Offi cio;
Apelado: Ebp Industria e Comercio de Embalagens Eireli; Advogado: Alexandre Parra de Siqueira (OAB: 285522/SP); Advogada: Juliana
Miranda Rojas (OAB: 203926/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1001100-63.2024.8.26.0185; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro de Estrela D Oeste; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001100-63.2024.8.26.0185; Adicional de Insalubridade;
Apelante: Municipio Estrela D Oeste; Advogada: Caroline Barison Ferreira (OAB: 335316/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Offi cio;
Apelada: Adriana Regina Lozano Ruiz; Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001122-82.2024.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA MEIRELLES;
Foro de Franco da Rocha; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001122-82.2024.8.26.0198; Indenização por Dano Material;
Apelante: Município de Franco da Rocha; Advogado: Leonardo Akira Kano (OAB: 282853/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Offi cio;
Apelado: Wendel Martini Gaia; Advogado: Milvan Lima Frazao (OAB: 461870/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001170-53.2017.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD
DE LIMA JÚNIOR; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1001170-53.2017.8.26.0047; Adicional de
Insalubridade; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Offi cio; Apelada: Ana Maria Sales Alves; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Advogado: Moacir
Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP); Apelado: Aparecida Vinciguera Pinto; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
(OAB: 97365/SP); Advogado: Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP); Apelado: Catarina Vilalva; Advogado: Aparecido
Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Advogado: Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP); Apelado: Helenita de
Fátima Ramalho; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Advogado: Moacir Aparecido Matheus Pereira
(OAB: 116800/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1001243-82.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI;
Foro de Bragança Paulista; 2ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1001243-82.2025.8.26.0099; Interesse Particular; Apelante:
Município de Bragança Paulista; Advogada: Tatiana Liza da Cunha (OAB: 162489/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Offi cio;
Apelada: Luciana de Almeida Kuhn; Advogada: Bárbara Jakubavicius Amorim (OAB: 442545/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001248-91.2023.8.26.0514; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE;
Foro de Itupeva; Vara Única; Mandado de Segurança Cível; 1001248-91.2023.8.26.0514; Fornecimento de medicamentos; Apelante:
M. de I.; Advogada: Chadia Abou Abed Chimello (OAB: 142554/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelado: M. A. da S. (Justiça
Gratuita); Advogada: Elisângela Bonequini (OAB: 137170/SP) (Convênio A.J/OAB); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001266-42.2021.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO
LUIZ PALU; Foro de Bertioga; 1ª Vara; Ação Popular; 1001266-42.2021.8.26.0075; Dano ao Erário; Apte/Apdo: Município de Bertioga;
Advogado: Roberto Esteves Martins Novaes (OAB: 63061/SP) (Procurador); Advogada: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Offi cio; Apelado: Caio Arias Matheus; Advogado: Alberto Luis Mendonca Rollo (OAB: 114295/
SP); Advogada: Mariângela Ferreira Corrêa Tamaso (OAB: 200039/SP); Advogado: Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB: 93989/
SP); Apelada: Mylene Vaz Pinto Lyra; Advogado: Sebastiao Vieira (OAB: 282758/SP) (Curador(a) Especial); Apelado: Robson Antonio
Guimarães Pinto; CurEsp: Sebastiao Vieira (OAB: 282758/SP); Apelado: Alan Gomes Modesto; CurEsp: Sebastiao Vieira (OAB: 282758/
SP); Apelado: Tarcisio Pereira Lima; CurEsp: Sebastiao Vieira (OAB: 282758/SP); Apelado: Douglas Ortiz Bluhu; CurEsp: Sebastiao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000937-54.2022.8.26.0282; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ação / Remessa Necessária; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ; Foro
de Itatinga; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000937-54.2022.8.26.0282; Adicional de Insalubridade; Apelante: Município de
Itatinga; Advogada: Aline Angelica Pereira de Moraes (OAB: 238912/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Offi cio; Apelado: GILMAR
DONIZETI ALVES; Advogada: Bruna Cassemiro de Oliveira (OAB: 423787/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001018-62.2018.8.26.0146; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro de
Cordeirópolis; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001018-62.2018.8.26.0146; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Offi cio;
Apelado: Ebp Industria e Comercio de Embalagens Eireli; Advogado: Alexandre Parra de Siqueira (OAB: 285522/SP); Advogada: Juliana
Miranda Rojas (OAB: 203926/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1001100-63.2024.8.26.0185; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro de Estrela D Oeste; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001100-63.2024.8.26.0185; Adicional de Insalubridade;
Apelante: Municipio Estrela D Oeste; Advogada: Caroline Barison Ferreira (OAB: 335316/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Offi cio;
Apelada: Adriana Regina Lozano Ruiz; Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001122-82.2024.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA MEIRELLES;
Foro de Franco da Rocha; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001122-82.2024.8.26.0198; Indenização por Dano Material;
Apelante: Município de Franco da Rocha; Advogado: Leonardo Akira Kano (OAB: 282853/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Offi cio;
Apelado: Wendel Martini Gaia; Advogado: Milvan Lima Frazao (OAB: 461870/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001170-53.2017.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD
DE LIMA JÚNIOR; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1001170-53.2017.8.26.0047; Adicional de
Insalubridade; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Offi cio; Apelada: Ana Maria Sales Alves; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Advogado: Moacir
Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP); Apelado: Aparecida Vinciguera Pinto; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
(OAB: 97365/SP); Advogado: Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP); Apelado: Catarina Vilalva; Advogado: Aparecido
Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Advogado: Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP); Apelado: Helenita de
Fátima Ramalho; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Advogado: Moacir Aparecido Matheus Pereira
(OAB: 116800/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1001243-82.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI;
Foro de Bragança Paulista; 2ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1001243-82.2025.8.26.0099; Interesse Particular; Apelante:
Município de Bragança Paulista; Advogada: Tatiana Liza da Cunha (OAB: 162489/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Offi cio;
Apelada: Luciana de Almeida Kuhn; Advogada: Bárbara Jakubavicius Amorim (OAB: 442545/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001248-91.2023.8.26.0514; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE;
Foro de Itupeva; Vara Única; Mandado de Segurança Cível; 1001248-91.2023.8.26.0514; Fornecimento de medicamentos; Apelante:
M. de I.; Advogada: Chadia Abou Abed Chimello (OAB: 142554/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelado: M. A. da S. (Justiça
Gratuita); Advogada: Elisângela Bonequini (OAB: 137170/SP) (Convênio A.J/OAB); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001266-42.2021.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO
LUIZ PALU; Foro de Bertioga; 1ª Vara; Ação Popular; 1001266-42.2021.8.26.0075; Dano ao Erário; Apte/Apdo: Município de Bertioga;
Advogado: Roberto Esteves Martins Novaes (OAB: 63061/SP) (Procurador); Advogada: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Offi cio; Apelado: Caio Arias Matheus; Advogado: Alberto Luis Mendonca Rollo (OAB: 114295/
SP); Advogada: Mariângela Ferreira Corrêa Tamaso (OAB: 200039/SP); Advogado: Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB: 93989/
SP); Apelada: Mylene Vaz Pinto Lyra; Advogado: Sebastiao Vieira (OAB: 282758/SP) (Curador(a) Especial); Apelado: Robson Antonio
Guimarães Pinto; CurEsp: Sebastiao Vieira (OAB: 282758/SP); Apelado: Alan Gomes Modesto; CurEsp: Sebastiao Vieira (OAB: 282758/
SP); Apelado: Tarcisio Pereira Lima; CurEsp: Sebastiao Vieira (OAB: 282758/SP); Apelado: Douglas Ortiz Bluhu; CurEsp: Sebastiao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º