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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1500038-70.2023.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1500038-70.2023.8.26.0053;
Partes e Advogados
Apelado: Joudião de Oliveira; Advogado: Luí *** Joudião de Oliveira; Advogado: Luís Carlos Gralho (OAB: 187417/SP);
Apdo: São Paulo Previdência - Spprev *** São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Victor Fava Arruda
Apte: Thais Margarida Tornich; Advogado: Eli *** Thais Margarida Tornich; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP);
Autor(es): Estado de São Paulo, Advogado: Breno Augusto Maciel Ribeiro de Lima (OAB: 480017, SP), Apelado: Delos Destilaria, *** Estado de São Paulo, Advogado: Breno Augusto Maciel Ribeiro de Lima (OAB: 480017, SP), Apelado: Delos Destilaria, Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Paulo César Máximo, Advogado: Alexandre Anitelli Amadeu (OAB
Réu(s): Drogaria São Paulo S.A, Advogado: Jorge Henrique Fernan *** Drogaria São Paulo S.A, Advogado: Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB: 236072, SP), Advogado: Enio Zaha (OAB
Advogado(s): Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901, SP), Ficam a *** Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Advogados e OAB
Advogado: Luís Carlos Gralho *** Luís Carlos Gralho (OAB: 187417/SP);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1500038-70.2023.8.26.0053;
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Valim
da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador); Apelado: Joudião de Oliveira; Advogado: Luís Carlos Gr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. alho (OAB: 187417/SP);
Advogado: Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500053-68.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1500053-
68.2025.8.26.0053; Indenização por Dano Material; Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Victor Fava Arruda
(OAB: 329178/SP) (Procurador); Apda/Apte: Thais Margarida Tornich; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500203-81.2016.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; Núcleo 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais; Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais
Estaduais do Interior e Litoral; Execução Fiscal; 1500203-81.2016.8.26.0597; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Breno Augusto Maciel Ribeiro de Lima (OAB: 480017/SP); Apelado: Delos Destilaria
Lopes da Silva Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500250-57.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1500250-57.2024.8.26.0053;
Cirurgia; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Mauricio Hiroyuki Sato (OAB: 139302/SP) (Procurador); Apelada: Maria
da Conceição Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Interessado: Estado de
São Paulo; Advogado: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500276-55.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES
COELHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1500276-
55.2024.8.26.0053; Fornecimento de medicamentos; Apelante: Israel Fabiano Bernardes; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Beatrice Canhedo de Almeida Sertori
(OAB: 237975/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500323-36.2024.8.26.0180; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Espirito Santo do Pinhal; 2ª Vara; Ação Civil Pública Cível; 1500323-36.2024.8.26.0180; Ato Lesivo
ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Pereira Perez
(OAB: 464088/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502204-22.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS EDUARDO
PACHI; Foro de Leme; 3ª Vara Cível; Ação Civil de Improbidade Administrativa; 1502204-22.2024.8.26.0318; Dano ao Erário;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Paulo César Máximo; Advogado: Alexandre Anitelli Amadeu (OAB:
202934/SP); Apelado: Rodrigo Marchiori Fioramonte; Advogado: Alexandre Anitelli Amadeu (OAB: 202934/SP); Apelado: Center
Bus Comércio de Seminovos Ltda.; Advogado: Carlos Eduardo dos Santos (OAB: 198693/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502275-25.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA
JÚNIOR; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1502275-25.2022.8.26.0405; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP) (Procurador);
Apelado: Drogaria São Paulo S.A; Advogado: Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB: 236072/SP); Advogado: Enio Zaha (OAB:
123946/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1502468-40.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER
DE LIMA; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1502468-40.2022.8.26.0405; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP)
(Procurador); Apelada: Fabrica de Embalagens para Transporte Lt; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1500038-70.2023.8.26.0053;
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Valim
da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador); Apelado: Joudião de Oliveira; Advogado: Luís Carlos Gr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. alho (OAB: 187417/SP);
Advogado: Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500053-68.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1500053-
68.2025.8.26.0053; Indenização por Dano Material; Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Victor Fava Arruda
(OAB: 329178/SP) (Procurador); Apda/Apte: Thais Margarida Tornich; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500203-81.2016.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; Núcleo 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais; Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais
Estaduais do Interior e Litoral; Execução Fiscal; 1500203-81.2016.8.26.0597; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Breno Augusto Maciel Ribeiro de Lima (OAB: 480017/SP); Apelado: Delos Destilaria
Lopes da Silva Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500250-57.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1500250-57.2024.8.26.0053;
Cirurgia; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Mauricio Hiroyuki Sato (OAB: 139302/SP) (Procurador); Apelada: Maria
da Conceição Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Interessado: Estado de
São Paulo; Advogado: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500276-55.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES
COELHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1500276-
55.2024.8.26.0053; Fornecimento de medicamentos; Apelante: Israel Fabiano Bernardes; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Beatrice Canhedo de Almeida Sertori
(OAB: 237975/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500323-36.2024.8.26.0180; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Espirito Santo do Pinhal; 2ª Vara; Ação Civil Pública Cível; 1500323-36.2024.8.26.0180; Ato Lesivo
ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Pereira Perez
(OAB: 464088/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502204-22.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS EDUARDO
PACHI; Foro de Leme; 3ª Vara Cível; Ação Civil de Improbidade Administrativa; 1502204-22.2024.8.26.0318; Dano ao Erário;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Paulo César Máximo; Advogado: Alexandre Anitelli Amadeu (OAB:
202934/SP); Apelado: Rodrigo Marchiori Fioramonte; Advogado: Alexandre Anitelli Amadeu (OAB: 202934/SP); Apelado: Center
Bus Comércio de Seminovos Ltda.; Advogado: Carlos Eduardo dos Santos (OAB: 198693/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502275-25.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA
JÚNIOR; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1502275-25.2022.8.26.0405; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP) (Procurador);
Apelado: Drogaria São Paulo S.A; Advogado: Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB: 236072/SP); Advogado: Enio Zaha (OAB:
123946/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1502468-40.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER
DE LIMA; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1502468-40.2022.8.26.0405; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP)
(Procurador); Apelada: Fabrica de Embalagens para Transporte Lt; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º