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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Estado de São Paulo
Multas e demais Sanções;
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Identificação
Nº Processo: 1050927-62.2024.8.26.0114
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara
Assunto: Multas e demais Sanções;
Partes e Advogados
Apelado: Unil *** Unilever
Autor(es): Estado de São Paulo, Advogado: Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037, SP), Apelado: Unilever, Municipio de Jundiai, Advogado: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472, Apelado: Alexandre, Município de Avaré, Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714, Apelado: Heleno Z, Municipio de São Bernardo do *** Estado de São Paulo, Advogado: Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037, SP), Apelado: Unilever, Municipio de Jundiai, Advogado: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472, Apelado: Alexandre, Município de Avaré, Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714, Apelado: Heleno Z, Municipio de São Bernardo do Campo, Advogado: Felipe Martins Vitorino (OAB: 172322, MG), Apelado, Apelada: Pedro, Apelado: Abidias, Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270, Apelada: Norma Quartucci, Apelado: Marcio, Instituto Nacional do Seguro Social, Inss, Recorrente: Juízo Ex Officio, Apelada: Genides Rolim Holsbach, Advogada
Advogados e OAB
Advogado: Pablo Francisco dos Santos (OAB: 22703 *** Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP) (Procurador); Apelado: Unilever
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Pública; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1050927-62.2024.8.26.0114; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP) (Procurador); Apelado: Unilever
Brasil Industrial Ltda; Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP)
1018165-25.2022.8.26.0223; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Guarujá; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018165-25.2022.8.26.0223; Assunto: Pensão; Apelante:
Guarujá Previdência; Advogado: Breno Kaiser Terzariol (OAB: 395350/SP) (Procurador); Advogado: Joao Batista Alex Sandro de
Oliveira (OAB: 232803/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Bruna Leticia Santos de Souza (Por curador) e
outro; Advogada: Claudia Luma Ribeiro Zavattieri (OAB: 429579/SP)
1503889-04.2018.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503889-04.2018.8.26.0309; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Jundiai; Advogado: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador); Apelado: Alexandre
Pieroni; Apelado: Valéria Oliveira Pieroni
1504443-21.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504443-21.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Heleno Z
dos Santos
1500937-53.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500937-53.2024.8.26.0564; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Felipe Martins Vitorino (OAB: 172322/MG) (Procurador); Apelado:
Auto Estufa e Mecanica para Autos Santista Ltda; Apelada: Valmir da Silva; Apelado: Valsi da Silva
1505553-55.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505553-55.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelada: Pedro
Pires (Espólio)
1504463-12.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504463-12.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Abidias
Camelo de Souza
1500889-78.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500889-78.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador); Apelada: Norma Quartucci
Nierga
1506403-12.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506403-12.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Marcio
Francisco Gracio
1003478-11.2023.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Presidente Epitácio;
Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003478-11.2023.8.26.0481; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Genides Rolim Holsbach; Advogada:
Wanessa Canto Prieto Bonfim (OAB: 327617/SP)
0505946-81.2009.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0505946-81.2009.8.26.0291; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Jaboticabal; Advogado: Afonso Bonfati Tasso (OAB: 331192/SP) (Procurador); Apelada: Maria Panzera; Advogado:
Jonatas Cesar Carnevalli Lopes (OAB: 334208/SP)
1504640-25.2017.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504640-25.2017.8.26.0309; Assunto: Municipais; Apelante: Municipio de Jundiai; Advogado:
Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador); Apelado: Nalva Vieira de Lima - 120371268-59
1014596-58.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Mauá; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014596-58.2024.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrida: Eurides Silva Morais Pequeno; Advogada: Naira de Morais Tavares Nagamine (OAB: 228720/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Pública; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1050927-62.2024.8.26.0114; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP) (Procurador); Apelado: Unilever
Brasil Industrial Ltda; Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP)
1018165-25.2022.8.26.0223; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Guarujá; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018165-25.2022.8.26.0223; Assunto: Pensão; Apelante:
Guarujá Previdência; Advogado: Breno Kaiser Terzariol (OAB: 395350/SP) (Procurador); Advogado: Joao Batista Alex Sandro de
Oliveira (OAB: 232803/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Bruna Leticia Santos de Souza (Por curador) e
outro; Advogada: Claudia Luma Ribeiro Zavattieri (OAB: 429579/SP)
1503889-04.2018.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503889-04.2018.8.26.0309; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Jundiai; Advogado: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador); Apelado: Alexandre
Pieroni; Apelado: Valéria Oliveira Pieroni
1504443-21.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504443-21.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Heleno Z
dos Santos
1500937-53.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500937-53.2024.8.26.0564; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Felipe Martins Vitorino (OAB: 172322/MG) (Procurador); Apelado:
Auto Estufa e Mecanica para Autos Santista Ltda; Apelada: Valmir da Silva; Apelado: Valsi da Silva
1505553-55.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505553-55.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelada: Pedro
Pires (Espólio)
1504463-12.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504463-12.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Abidias
Camelo de Souza
1500889-78.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500889-78.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador); Apelada: Norma Quartucci
Nierga
1506403-12.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506403-12.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Marcio
Francisco Gracio
1003478-11.2023.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Presidente Epitácio;
Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003478-11.2023.8.26.0481; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Genides Rolim Holsbach; Advogada:
Wanessa Canto Prieto Bonfim (OAB: 327617/SP)
0505946-81.2009.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0505946-81.2009.8.26.0291; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Jaboticabal; Advogado: Afonso Bonfati Tasso (OAB: 331192/SP) (Procurador); Apelada: Maria Panzera; Advogado:
Jonatas Cesar Carnevalli Lopes (OAB: 334208/SP)
1504640-25.2017.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504640-25.2017.8.26.0309; Assunto: Municipais; Apelante: Municipio de Jundiai; Advogado:
Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador); Apelado: Nalva Vieira de Lima - 120371268-59
1014596-58.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Mauá; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014596-58.2024.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrida: Eurides Silva Morais Pequeno; Advogada: Naira de Morais Tavares Nagamine (OAB: 228720/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º