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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Estado de São Paulo
Revisão;
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Identificação
Nº Processo: 1008786-17.2024.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008786-17.2024.8.26.0053; Assunto: Revisão;
Assunto: Revisão;
Ação: de Mat Medicos; Advogado: Juliano Delanhese de Moraes (OAB: 204054/SP)
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor *** Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/
Autor(es): Estado de São Paulo, Advogado: Jair Lucas (OAB: 47451, SP), Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB, Lucas Rodrigues da Silva, Advogado: Everton Luiz Brito Coelho Silva (OAB: 432321, Apelado: Estado de São, Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna, Carvalho Pinto S, Ecopistas, Advogado: Fernando Vernalh *** Estado de São Paulo, Advogado: Jair Lucas (OAB: 47451, SP), Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB, Lucas Rodrigues da Silva, Advogado: Everton Luiz Brito Coelho Silva (OAB: 432321, Apelado: Estado de São, Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna, Carvalho Pinto S, Ecopistas, Advogado: Fernando Vernalha, Município de Sorocaba, Advogada: Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB: 301263, Apelado, Carolina Messa de Lima, Advogado: Reginaldo Souza de Lima (OAB: 373352, Apelado: Estado de São Paulo, Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo, Iprem, Advogado: Bruno Willys Nascimento de Sousa (OAB
Réu(s): Município de Ipaussu, Advogada: Hernanda H *** Município de Ipaussu, Advogada: Hernanda Helena Pontello Salvador (OAB: 161730, SP)
Advogado(s): Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 1 *** Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208, SP), Vinicius Wanderley (OAB: 300926
Advogados e OAB
Advogado: Jair Lucas (OAB: 47451/SP) (Procurador); *** Jair Lucas (OAB: 47451/SP) (Procurador); Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1008786-17.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
10ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008786-17.2024.8.26.0053; Assunto: Revisã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Jair Lucas (OAB: 47451/SP) (Procurador); Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB:
68924/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Maria Helena Cremonez Neves de Sousa; Advogado: Paulo
Flavio Perrone Cartier (OAB: 215363/SP)
1048581-30.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1048581-30.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Apelante: Adriane Daher e outros; Advogado: Fábio Fernandes Geribello (OAB: 211763/SP); Advogado: Leandro
Conceição Romera (OAB: 278276/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/
SP) (Procurador)
1024001-33.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024001-33.2024.8.26.0053; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Apelante: Lucas Rodrigues da Silva; Advogado: Everton Luiz Brito Coelho Silva (OAB: 432321/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) (Procurador)
1047968-15.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047968-15.2021.8.26.0053; Assunto: Contratos Administrativos;
Apelante: Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas; Advogado: Fernando Vernalha
Guimarães (OAB: 20738/PR); Advogado: Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB: 388261/SP); Apelado: Agencia Reguladora
de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp; Advogado: Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/
SP) (Procurador)
1074096-67.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1074096-67.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Raymond Shayo e outros; Advogado: Marcelo Calderon (OAB: 239588/SP); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador)
1040159-05.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040159-05.2023.8.26.0602; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB: 301263/SP) (Procurador); Apelado:
Alves Lima Com e Esterilizacao de Mat Medicos; Advogado: Juliano Delanhese de Moraes (OAB: 204054/SP)
1002263-08.2023.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ipauçu; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002263-08.2023.8.26.0252; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Gelson
dos Santos Costa; Advogado: Luiz Adriano Silveira (OAB: 197885/SP); Advogado: Marco Antonio dos Santos (OAB: 200361/SP);
Apelado: Município de Ipaussu; Advogada: Hernanda Helena Pontello Salvador (OAB: 161730/SP) (Procurador)
1002817-21.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002817-21.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Carolina Messa de Lima; Advogado: Reginaldo Souza de Lima (OAB: 373352/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador)
1033171-10.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033171-10.2016.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: International Industria Automotiva da América do Sul Ltda.; Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/
SP); Advogado: Cesar Moreno (OAB: 165075/SP); Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador)
1068847-09.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
10ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1068847-09.2022.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - Iprem; Advogado: Bruno Willys Nascimento de Sousa (OAB:
26638/MT) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Anelcina Alves de Sá Teles Lazari; Advogada: Renata Maria
Ruban Moldes Saes (OAB: 233796/SP)
0038398-71.2011.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0038398-71.2011.8.26.0053; Assunto: Licença por Acidente em
Serviço; Apelante: Luis Antônio de Souza; Advogada: Sara Teixeira de Jesus (OAB: 432182/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador)
1012921-38.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1008786-17.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
10ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008786-17.2024.8.26.0053; Assunto: Revisã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Jair Lucas (OAB: 47451/SP) (Procurador); Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB:
68924/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Maria Helena Cremonez Neves de Sousa; Advogado: Paulo
Flavio Perrone Cartier (OAB: 215363/SP)
1048581-30.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1048581-30.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Apelante: Adriane Daher e outros; Advogado: Fábio Fernandes Geribello (OAB: 211763/SP); Advogado: Leandro
Conceição Romera (OAB: 278276/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/
SP) (Procurador)
1024001-33.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024001-33.2024.8.26.0053; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Apelante: Lucas Rodrigues da Silva; Advogado: Everton Luiz Brito Coelho Silva (OAB: 432321/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) (Procurador)
1047968-15.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047968-15.2021.8.26.0053; Assunto: Contratos Administrativos;
Apelante: Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas; Advogado: Fernando Vernalha
Guimarães (OAB: 20738/PR); Advogado: Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB: 388261/SP); Apelado: Agencia Reguladora
de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp; Advogado: Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/
SP) (Procurador)
1074096-67.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1074096-67.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Raymond Shayo e outros; Advogado: Marcelo Calderon (OAB: 239588/SP); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador)
1040159-05.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040159-05.2023.8.26.0602; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB: 301263/SP) (Procurador); Apelado:
Alves Lima Com e Esterilizacao de Mat Medicos; Advogado: Juliano Delanhese de Moraes (OAB: 204054/SP)
1002263-08.2023.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ipauçu; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002263-08.2023.8.26.0252; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Gelson
dos Santos Costa; Advogado: Luiz Adriano Silveira (OAB: 197885/SP); Advogado: Marco Antonio dos Santos (OAB: 200361/SP);
Apelado: Município de Ipaussu; Advogada: Hernanda Helena Pontello Salvador (OAB: 161730/SP) (Procurador)
1002817-21.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002817-21.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Carolina Messa de Lima; Advogado: Reginaldo Souza de Lima (OAB: 373352/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador)
1033171-10.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033171-10.2016.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: International Industria Automotiva da América do Sul Ltda.; Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/
SP); Advogado: Cesar Moreno (OAB: 165075/SP); Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador)
1068847-09.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
10ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1068847-09.2022.8.26.0053; Assunto: Pensão;
Apelante: Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - Iprem; Advogado: Bruno Willys Nascimento de Sousa (OAB:
26638/MT) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Anelcina Alves de Sá Teles Lazari; Advogada: Renata Maria
Ruban Moldes Saes (OAB: 233796/SP)
0038398-71.2011.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0038398-71.2011.8.26.0053; Assunto: Licença por Acidente em
Serviço; Apelante: Luis Antônio de Souza; Advogada: Sara Teixeira de Jesus (OAB: 432182/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador)
1012921-38.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º