Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 0100412-71.2025.8.26.0968
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
Réu(s): Estado de São Paulo, Vistos. Trata, se de “Pedido de *** Estado de São Paulo, Vistos. Trata, se de “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei” erroneamente
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0100412-71.2025.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - Estrela D Oeste - Requerente: José Antônio Coleta
- Requerido: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei” erroneamente
protocolado no sistema de peticionamento eletrônico como “Petição Cível”. Conforme informação prestada à fl.81, o pedido
deveria ter sido protocolado junto à Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do
Estado de São Paulo e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. não existe a possibilidade técnica de encaminhamento digital dos autos ao Órgão Julgador competente.
Na verdade, a Serventia esclareceu, ainda, que tal equívoco foi superado, uma vez que o Recorrente já providenciou o correto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Requerido: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei” erroneamente
protocolado no sistema de peticionamento eletrônico como “Petição Cível”. Conforme informação prestada à fl.81, o pedido
deveria ter sido protocolado junto à Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do
Estado de São Paulo e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. não existe a possibilidade técnica de encaminhamento digital dos autos ao Órgão Julgador competente.
Na verdade, a Serventia esclareceu, ainda, que tal equívoco foi superado, uma vez que o Recorrente já providenciou o correto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º