Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Estado de São Paulo
Reajustes de Remuneração, Proventos
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Identificação
Nº Processo: 1002249-39.2023.8.26.0150
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª Vara Judicial;
Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos
Partes e Advogados
Apelado: Edwin Patrick Ro *** Edwin Patrick Rodrigues Prates;
Apdo: Eds *** Edson
Apte: Município de Poá; Advogado: Marcos Anton *** Município de Poá; Advogado: Marcos Antonio Favaro (OAB: 273627/SP) (Procurador)
Autor(es): Estado de São Paulo, outro, Advogado: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594, SP), Andressa *** Estado de São Paulo, outro, Advogado: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594, SP), Andressa de Barros, Advogada: Erika Rocha Cavalcante Lins (OAB: 107706, PR), Advogado: Lais Aparecida Benite
Advogado(s): Eric Emanoel Bodini Cangiani (OAB: 432628, SP), Advogado: Welton Vander Ber *** Eric Emanoel Bodini Cangiani (OAB: 432628, SP), Advogado: Welton Vander Bernal do Nascimento (OAB: 411231, Felipe Castelo Branco de Abreu (OAB: 480289
Advogados e OAB
Advogado: Ivan Marques dos San *** Ivan Marques dos Santos (OAB: 124866/SP)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1002249-39.2023.8.26.0150; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cosmópolis; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002249-39.2023.8.26.0150; Assunto: Reajustes de Remuneração, P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. roventos
ou Pensão; Apelante: Município de Cosmópolis; Advogada: Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB: 389252/SP) (Procurador);
Apelada: Amanda Festa Feltrin e outro; Advogada: Ariane da Silva Camargo (OAB: 447541/SP)
1002183-25.2022.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002183-25.2022.8.26.0108; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Natascha Machado Fracalanza Pila (OAB: 146217/SP) (Procurador); Apelada:
Marlene do Carmo Jesus Ferreira; Advogado: Ivan Marques dos Santos (OAB: 124866/SP)
1500617-62.2019.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500617-62.2019.8.26.0601; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Socorro; Advogado: Rodrigo
Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Bruna D. Rodrigues & Cia Ltda Me; RepreLeg: Bruna Dalva
Rodrigues; RepreLeg: Neuza Formagio
1001227-56.2024.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaguariúna; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001227-56.2024.8.26.0296; Assunto: Promoção / Ascensão; Apelante: Municipio de
Jaguariuna; Advogado: Cleber Teixeira de Souza (OAB: 313986/SP) (Procurador); Apelado: Edwin Patrick Rodrigues Prates;
Advogado: Eric Emanoel Bodini Cangiani (OAB: 432628/SP); Advogado: Welton Vander Bernal do Nascimento (OAB: 411231/
SP)
1082717-53.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1082717-53.2024.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria;
Apelante: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Rosangela Aparecida Cano; Advogado: Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP)
1040163-17.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040163-17.2024.8.26.0114; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Campinas; Advogada: Gabriela Depes Vital Brasil (OAB: 438845/
SP) (Procurador); Apelado: Congregação Cristã No Brasil; Advogado: Isac Primo Nogueira (OAB: 342996/SP)
1037606-46.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037606-46.2024.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Andressa de Barros; Advogada: Erika Rocha Cavalcante Lins (OAB: 107706/PR); Advogado: Lais Aparecida Benite
(OAB: 66078/PR); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP)
(Procurador)
1003719-76.2022.8.26.0462; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Poá; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003719-76.2022.8.26.0462; Assunto: Concurso Público / Edital; Apte/Apdo: Edson
Marcos da Cruz; Advogado: Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP); Advogado: Romane Antonio Machado de Assis
(OAB: 377491/SP); Apdo/Apte: Município de Poá; Advogado: Marcos Antonio Favaro (OAB: 273627/SP) (Procurador)
1002035-97.2016.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1002035-97.2016.8.26.0601; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Socorro; Advogado: Rodrigo
Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelado: Tania Brolezi Mei
1049477-54.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1049477-54.2016.8.26.0053; Assunto: Indenização
por Dano Moral; Apte/Apdo: Francisco Severino dos Santos e outro; Advogado: Daniel Americo dos Santos Neimeir (OAB:
309297/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Município de São Paulo; Advogada: Denize Satie Okabayashi Garcia
(OAB: 194732/SP) (Procurador)
1040152-45.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040152-45.2022.8.26.0053; Assunto: Licença-Prêmio; Apelante: Claudia
Cristina de Macedo; Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB:
343610/SP); Apelado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe (Procurador Geral do Estado);
Advogado: Felipe Castelo Branco de Abreu (OAB: 480289/SP) (Procurador)
0003989-40.2007.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Cajamar; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0003989-40.2007.8.26.0108; Assunto: Improbidade Administrativa; Recorrente: Juízo
Ex Officio; Recorrido: Município de Cajamar; Advogado: Christiano Figueiredo Marini (OAB: 192245/SP); Advogado: Fabiano
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1002249-39.2023.8.26.0150; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cosmópolis; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002249-39.2023.8.26.0150; Assunto: Reajustes de Remuneração, P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. roventos
ou Pensão; Apelante: Município de Cosmópolis; Advogada: Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB: 389252/SP) (Procurador);
Apelada: Amanda Festa Feltrin e outro; Advogada: Ariane da Silva Camargo (OAB: 447541/SP)
1002183-25.2022.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002183-25.2022.8.26.0108; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Natascha Machado Fracalanza Pila (OAB: 146217/SP) (Procurador); Apelada:
Marlene do Carmo Jesus Ferreira; Advogado: Ivan Marques dos Santos (OAB: 124866/SP)
1500617-62.2019.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500617-62.2019.8.26.0601; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Socorro; Advogado: Rodrigo
Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Bruna D. Rodrigues & Cia Ltda Me; RepreLeg: Bruna Dalva
Rodrigues; RepreLeg: Neuza Formagio
1001227-56.2024.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaguariúna; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001227-56.2024.8.26.0296; Assunto: Promoção / Ascensão; Apelante: Municipio de
Jaguariuna; Advogado: Cleber Teixeira de Souza (OAB: 313986/SP) (Procurador); Apelado: Edwin Patrick Rodrigues Prates;
Advogado: Eric Emanoel Bodini Cangiani (OAB: 432628/SP); Advogado: Welton Vander Bernal do Nascimento (OAB: 411231/
SP)
1082717-53.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1082717-53.2024.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria;
Apelante: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Rosangela Aparecida Cano; Advogado: Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP)
1040163-17.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040163-17.2024.8.26.0114; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Campinas; Advogada: Gabriela Depes Vital Brasil (OAB: 438845/
SP) (Procurador); Apelado: Congregação Cristã No Brasil; Advogado: Isac Primo Nogueira (OAB: 342996/SP)
1037606-46.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037606-46.2024.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Andressa de Barros; Advogada: Erika Rocha Cavalcante Lins (OAB: 107706/PR); Advogado: Lais Aparecida Benite
(OAB: 66078/PR); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP)
(Procurador)
1003719-76.2022.8.26.0462; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Poá; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003719-76.2022.8.26.0462; Assunto: Concurso Público / Edital; Apte/Apdo: Edson
Marcos da Cruz; Advogado: Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP); Advogado: Romane Antonio Machado de Assis
(OAB: 377491/SP); Apdo/Apte: Município de Poá; Advogado: Marcos Antonio Favaro (OAB: 273627/SP) (Procurador)
1002035-97.2016.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1002035-97.2016.8.26.0601; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Socorro; Advogado: Rodrigo
Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelado: Tania Brolezi Mei
1049477-54.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1049477-54.2016.8.26.0053; Assunto: Indenização
por Dano Moral; Apte/Apdo: Francisco Severino dos Santos e outro; Advogado: Daniel Americo dos Santos Neimeir (OAB:
309297/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Município de São Paulo; Advogada: Denize Satie Okabayashi Garcia
(OAB: 194732/SP) (Procurador)
1040152-45.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040152-45.2022.8.26.0053; Assunto: Licença-Prêmio; Apelante: Claudia
Cristina de Macedo; Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB:
343610/SP); Apelado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe (Procurador Geral do Estado);
Advogado: Felipe Castelo Branco de Abreu (OAB: 480289/SP) (Procurador)
0003989-40.2007.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Cajamar; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0003989-40.2007.8.26.0108; Assunto: Improbidade Administrativa; Recorrente: Juízo
Ex Officio; Recorrido: Município de Cajamar; Advogado: Christiano Figueiredo Marini (OAB: 192245/SP); Advogado: Fabiano
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º