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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Estado de São Paulo
Cirurgia; Recorrente:
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Identificação
Nº Processo: 1500258-34.2024.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 15ª Vara
Assunto: Cirurgia; Recorrente:
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional *** Instituto Nacional do Seguro Social -
Autor(es): Estado de São Paulo, Advogada: Daniela Valim da Si *** Estado de São Paulo, Advogada: Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166, SP), Apelado: Angelo Algarve
Advogado(s): Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523, SP), André Luiz Bernardes Neves (OAB: 165424, Priscil *** Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523, SP), André Luiz Bernardes Neves (OAB: 165424, Priscila Alcantara Barbieri (OAB: 232367, Advogado: Antonio Barbosa de Lima Sobrinho (OAB: 115573
Advogados e OAB
Advogado: Rodrigo Domingues Figueiredo *** Rodrigo Domingues Figueiredo (OAB: 457263/SP); Advogado:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Fernandes Milhan (OAB: 238631/SP) (Procurador); Advogada: Gladys Natalina Maria Negrini (OAB: 105125/SP) (Procurador);
Interessado: Antonio Carlos Oliveira Ribas de Andrade; Advogado: Rodrigo Domingues Figueiredo (OAB: 457263/SP); Advogado:
Milton Paulo de Figueiredo (OAB: 317565/SP); Interessado: Oliem Pereira Cassiano; Advogado: Ca ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ssio Murilo Pereira Cassiano
(OAB: 140064/SP)
1500258-34.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1500258-34.2024.8.26.0053; Assunto: Cirurgia; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Jailson Ferreira Reis; Advogada: Juliana Garcia Popic (OAB: 173208/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Claudia
Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador)
1500185-74.2020.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500185-74.2020.8.26.0062; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Bariri; Advogado: Marcos Roberto Dias de Lima (OAB: 327112/SP) (Procurador); Apelada: Vanderlei Aparecido Miranda
1001432-45.2023.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1001432-45.2023.8.26.0062; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Itaju; Advogado: Érico Costa
Romano (OAB: 390173/SP) (Procurador); Apelada: Graziela Vendrametto
1000303-12.2024.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Orlândia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000303-12.2024.8.26.0404; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Antonina
Ferreira de Aquino; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1003117-31.2023.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Orlândia; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003117-31.2023.8.26.0404; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Simone Cristina de Jesus
Carvalho; Advogada: Jaqueline Ribeiro Lamonato Claro (OAB: 179156/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) (Procurador)
1001807-88.2017.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1001807-88.2017.8.26.0601; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Socorro; Advogado: Rodrigo
Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP); Apelado: Malharia Porão Ltda - Me
1500429-15.2023.8.26.0315; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Laranjal Paulista; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500429-15.2023.8.26.0315; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Laranjal Paulista; Advogada: Natalia Fernanda de Souza Assumpção Mendonça (OAB: 299045/SP) (Procurador);
Apelada: Maria de Moura
1050739-58.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050739-58.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente
(Art. 86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Elizeu Santos Caldas; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/
SP); Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP)
(Procurador)
1000812-73.2023.8.26.0372; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Mor; Vara: 1ª Vara Civel; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000812-73.2023.8.26.0372; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Clayton da
Silva Pires; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: André Luiz Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) (Procurador)
1015968-93.2020.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015968-93.2020.8.26.0344; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Sara Mazo
da Silva Lhamas; Soc. Advogados: Espósito & Santos Sociedade de Advogados (OAB: 18761/SP); Advogado: Thiago Aurichio
Esposito (OAB: 343085/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Paulo Fernando Biselli (OAB:
159088/SP) (Procurador)
0048702-95.2012.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0048702-95.2012.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador); Apelado: Angelo Algarve;
Advogada: Priscila Alcantara Barbieri (OAB: 232367/SP); Advogado: Antonio Barbosa de Lima Sobrinho (OAB: 115573/SP)
1004925-91.2022.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004925-91.2022.8.26.0344; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Vanildo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Fernandes Milhan (OAB: 238631/SP) (Procurador); Advogada: Gladys Natalina Maria Negrini (OAB: 105125/SP) (Procurador);
Interessado: Antonio Carlos Oliveira Ribas de Andrade; Advogado: Rodrigo Domingues Figueiredo (OAB: 457263/SP); Advogado:
Milton Paulo de Figueiredo (OAB: 317565/SP); Interessado: Oliem Pereira Cassiano; Advogado: Ca ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ssio Murilo Pereira Cassiano
(OAB: 140064/SP)
1500258-34.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1500258-34.2024.8.26.0053; Assunto: Cirurgia; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Jailson Ferreira Reis; Advogada: Juliana Garcia Popic (OAB: 173208/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Claudia
Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador)
1500185-74.2020.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500185-74.2020.8.26.0062; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Bariri; Advogado: Marcos Roberto Dias de Lima (OAB: 327112/SP) (Procurador); Apelada: Vanderlei Aparecido Miranda
1001432-45.2023.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1001432-45.2023.8.26.0062; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Itaju; Advogado: Érico Costa
Romano (OAB: 390173/SP) (Procurador); Apelada: Graziela Vendrametto
1000303-12.2024.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Orlândia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000303-12.2024.8.26.0404; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Antonina
Ferreira de Aquino; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1003117-31.2023.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Orlândia; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003117-31.2023.8.26.0404; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Simone Cristina de Jesus
Carvalho; Advogada: Jaqueline Ribeiro Lamonato Claro (OAB: 179156/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) (Procurador)
1001807-88.2017.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1001807-88.2017.8.26.0601; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Socorro; Advogado: Rodrigo
Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP); Apelado: Malharia Porão Ltda - Me
1500429-15.2023.8.26.0315; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Laranjal Paulista; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500429-15.2023.8.26.0315; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Laranjal Paulista; Advogada: Natalia Fernanda de Souza Assumpção Mendonça (OAB: 299045/SP) (Procurador);
Apelada: Maria de Moura
1050739-58.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050739-58.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente
(Art. 86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Elizeu Santos Caldas; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/
SP); Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP)
(Procurador)
1000812-73.2023.8.26.0372; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Mor; Vara: 1ª Vara Civel; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000812-73.2023.8.26.0372; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Clayton da
Silva Pires; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: André Luiz Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) (Procurador)
1015968-93.2020.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015968-93.2020.8.26.0344; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Sara Mazo
da Silva Lhamas; Soc. Advogados: Espósito & Santos Sociedade de Advogados (OAB: 18761/SP); Advogado: Thiago Aurichio
Esposito (OAB: 343085/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Paulo Fernando Biselli (OAB:
159088/SP) (Procurador)
0048702-95.2012.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0048702-95.2012.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador); Apelado: Angelo Algarve;
Advogada: Priscila Alcantara Barbieri (OAB: 232367/SP); Advogado: Antonio Barbosa de Lima Sobrinho (OAB: 115573/SP)
1004925-91.2022.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004925-91.2022.8.26.0344; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Vanildo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º