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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1000820-37.2025.8.26.0483
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Autor(es): Estado de São Paulo, Apelada: Tatiana Costa Guimarae *** Estado de São Paulo, Apelada: Tatiana Costa Guimaraes, Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643, SP)
Advogado(s): Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893, SP), Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002, Ficam a *** Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893, SP), Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002, Ficam as, Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316, Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com motivação
Advogados e OAB
Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as *** Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Clayton de Matos; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000820-37.2025.8.26.0 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 483; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Venceslau; Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000820-37.2025.8.26.0483; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Francisco Negrão Neto; Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1000855-54.2025.8.26.0270; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapeva; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000855-54.2025.8.26.0270; Equivalência salarial; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Patrícia dos Santos Silva Barros; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP);
Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000910-45.2025.8.26.0483; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Presidente Venceslau; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000910-45.2025.8.26.0483; Equivalência salarial; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Alcyr Yokota
Custodio; Advogado: Andre Luiz Souza Tassinari (OAB: 143388/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000945-93.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000945-93.2025.8.26.0292; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Elias Roberto Chamim; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000990-97.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000990-97.2025.8.26.0292; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Átila Augusto Bernardes da Silva; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000997-64.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000997-64.2025.8.26.0268; Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: Estado de São Paulo; Apelada: Tatiana Costa Guimaraes; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP);
Advogado: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001014-55.2024.8.26.0262; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itaberá; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001014-55.2024.8.26.0262; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Elizete
Nogueira; Advogada: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP); Advogada: Maria Gabriela Bicalho Pilan Fávero (OAB:
323382/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001024-02.2024.8.26.0262; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itaberá; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001024-02.2024.8.26.0262; Equivalência salarial; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Aparecido Pinto Correia; Advogada: Simone Silva Isac (OAB: 351322/SP); Advogado: Tiago Pereira
Chambo de Souza (OAB: 414660/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001034-80.2024.8.26.0283; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Itirapina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001034-80.2024.8.26.0283; Adicional de Fronteira; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Laércio da Silva
Junior; Advogado: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Clayton de Matos; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000820-37.2025.8.26.0 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 483; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Venceslau; Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000820-37.2025.8.26.0483; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Francisco Negrão Neto; Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1000855-54.2025.8.26.0270; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapeva; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000855-54.2025.8.26.0270; Equivalência salarial; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Patrícia dos Santos Silva Barros; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP);
Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000910-45.2025.8.26.0483; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Presidente Venceslau; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000910-45.2025.8.26.0483; Equivalência salarial; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Alcyr Yokota
Custodio; Advogado: Andre Luiz Souza Tassinari (OAB: 143388/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000945-93.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000945-93.2025.8.26.0292; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Elias Roberto Chamim; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000990-97.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000990-97.2025.8.26.0292; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Átila Augusto Bernardes da Silva; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000997-64.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000997-64.2025.8.26.0268; Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: Estado de São Paulo; Apelada: Tatiana Costa Guimaraes; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP);
Advogado: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001014-55.2024.8.26.0262; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itaberá; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001014-55.2024.8.26.0262; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Elizete
Nogueira; Advogada: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP); Advogada: Maria Gabriela Bicalho Pilan Fávero (OAB:
323382/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001024-02.2024.8.26.0262; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itaberá; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001024-02.2024.8.26.0262; Equivalência salarial; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Aparecido Pinto Correia; Advogada: Simone Silva Isac (OAB: 351322/SP); Advogado: Tiago Pereira
Chambo de Souza (OAB: 414660/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001034-80.2024.8.26.0283; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Itirapina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001034-80.2024.8.26.0283; Adicional de Fronteira; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Laércio da Silva
Junior; Advogado: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º