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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Estado de São Paulo
Teto Salarial; Apelante: São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1012050-08.2025.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 6ª Vara de Fazenda
Assunto: Teto Salarial; Apelante: São Paulo
Partes e Advogados
Apelado: Jose R *** Jose Roberto
Autor(es): Estado de São Paulo, Advogada: Renata Lane (OAB: 289214, SP), Apelada: Michele Cristiane Poletti, Ales *** Estado de São Paulo, Advogada: Renata Lane (OAB: 289214, SP), Apelada: Michele Cristiane Poletti, Alessandra Alves Junqueira, Advogado: Vladimir Poleto (OAB: 322079, Apelado: Estado de São Paulo, Advogado
Advogado(s): Marcos Tadeu Lopes (OAB: 94273, SP), Apelada: Dan *** Marcos Tadeu Lopes (OAB: 94273, SP), Apelada: Daniela de Souza Santos, Advogado: Réu Revel (OAB: R
Advogados e OAB
Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 32917 *** Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Procurador); Apelado: Jose Roberto
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1012050-08.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012050-08.2025.8.26.0053; Assunto: Teto Salarial; Apelante ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : São Paulo
Previdência - Spprev; Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Procurador); Apelado: Jose Roberto
Rosas; Advogado: Daniel Capello Paschoal Correa (OAB: 353273/SP); Advogado: Douglas Alves (OAB: 348831/SP); Advogada:
Bruna Alcântara Machado de Oliveira Corrêa (OAB: 338541/SP)
1046136-39.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1046136-39.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Edmar Pereira da Cruz; Advogado:
Bruno Soares de Alvarenga (OAB: 222420/SP)
1047436-08.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1047436-08.2024.8.26.0224; Assunto: Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Apelante: A. C. B. e outro; Advogada: Fernanda Oliveira da Silva (OAB: 397674/SP); Apelado:
M. de G.; Apelado: M. P. do E. de S. P.; Apelado: I. e C. C. LTDA
1026027-77.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1026027-77.2019.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
/ DL 3.365/1941; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Brunno Marlon Moraes Oliveira Ornelas (OAB: 515451/SP)
(Procurador); Apelada: Rita de Cássia Tavares Amaral; Apelado: Elsio Rodrigues Amaral; Apelado: Salvador Rodrigues Fiuza
Neto e outro; Advogado: Bruno Mello Marques Banzoli (OAB: 308946/SP)
1100496-21.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1100496-21.2024.8.26.0053; Assunto: IRPF/Imposto de
Renda de Pessoa Física; Requerente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Elizabeth Alves e Nogueira; Advogado: Alexandre da Silva
Santos (OAB: 312012/SP); Interessado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/
SP) (Procurador)
1000501-74.2020.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000501-74.2020.8.26.0344; Assunto: Responsabilidade Civil do Servidor Público
/ Indenização ao Erário; Apelante: Elder Luiz Francisco; Advogado: Clayton Bernardinelli Almeida (OAB: 241167/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador)
1008823-55.2020.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1008823-55.2020.8.26.0224; Assunto: Dano ao Erário;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Renata Lane (OAB: 289214/SP) (Procurador); Apelada: Michele Cristiane Poletti;
Advogado: Marcos Tadeu Lopes (OAB: 94273/SP); Apelada: Daniela de Souza Santos; Advogado: Réu Revel (OAB: R/SP)
1009862-42.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1009862-42.2025.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto
sobre Serviços; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Edson Paduan Arquitetos Associados S/s; Advogado: Bruno Pellegrino (OAB: 254626/SP)
1013107-67.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013107-67.2024.8.26.0224; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP); Apelado:
Claudio Silva Leibholz Transp de Passageiros; Advogada: Mirtes Lilia Brasileiro Favero (OAB: 275199/SP); Advogado: Cleiton
Silveira Dutra (OAB: 225212/SP)
1028929-96.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028929-96.2024.8.26.0224; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Luis Alfonso Cavieres Perez; Advogada: Luzinete Carneiro Duque (OAB: 348977/SP); Apelado: Município de
Guarulhos; Advogado: Leonardo Alexandre Franco (OAB: 248200/SP) (Procurador)
1008322-55.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008322-55.2025.8.26.0506; Assunto: Tempo de Serviço;
Apelante: Alessandra Alves Junqueira; Advogado: Vladimir Poleto (OAB: 322079/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador)
1024028-85.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024028-85.2024.8.26.0224; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1012050-08.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012050-08.2025.8.26.0053; Assunto: Teto Salarial; Apelante ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : São Paulo
Previdência - Spprev; Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Procurador); Apelado: Jose Roberto
Rosas; Advogado: Daniel Capello Paschoal Correa (OAB: 353273/SP); Advogado: Douglas Alves (OAB: 348831/SP); Advogada:
Bruna Alcântara Machado de Oliveira Corrêa (OAB: 338541/SP)
1046136-39.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1046136-39.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Edmar Pereira da Cruz; Advogado:
Bruno Soares de Alvarenga (OAB: 222420/SP)
1047436-08.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1047436-08.2024.8.26.0224; Assunto: Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Apelante: A. C. B. e outro; Advogada: Fernanda Oliveira da Silva (OAB: 397674/SP); Apelado:
M. de G.; Apelado: M. P. do E. de S. P.; Apelado: I. e C. C. LTDA
1026027-77.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1026027-77.2019.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
/ DL 3.365/1941; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Brunno Marlon Moraes Oliveira Ornelas (OAB: 515451/SP)
(Procurador); Apelada: Rita de Cássia Tavares Amaral; Apelado: Elsio Rodrigues Amaral; Apelado: Salvador Rodrigues Fiuza
Neto e outro; Advogado: Bruno Mello Marques Banzoli (OAB: 308946/SP)
1100496-21.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1100496-21.2024.8.26.0053; Assunto: IRPF/Imposto de
Renda de Pessoa Física; Requerente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Elizabeth Alves e Nogueira; Advogado: Alexandre da Silva
Santos (OAB: 312012/SP); Interessado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/
SP) (Procurador)
1000501-74.2020.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000501-74.2020.8.26.0344; Assunto: Responsabilidade Civil do Servidor Público
/ Indenização ao Erário; Apelante: Elder Luiz Francisco; Advogado: Clayton Bernardinelli Almeida (OAB: 241167/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador)
1008823-55.2020.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1008823-55.2020.8.26.0224; Assunto: Dano ao Erário;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Renata Lane (OAB: 289214/SP) (Procurador); Apelada: Michele Cristiane Poletti;
Advogado: Marcos Tadeu Lopes (OAB: 94273/SP); Apelada: Daniela de Souza Santos; Advogado: Réu Revel (OAB: R/SP)
1009862-42.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1009862-42.2025.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto
sobre Serviços; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Edson Paduan Arquitetos Associados S/s; Advogado: Bruno Pellegrino (OAB: 254626/SP)
1013107-67.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013107-67.2024.8.26.0224; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP); Apelado:
Claudio Silva Leibholz Transp de Passageiros; Advogada: Mirtes Lilia Brasileiro Favero (OAB: 275199/SP); Advogado: Cleiton
Silveira Dutra (OAB: 225212/SP)
1028929-96.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028929-96.2024.8.26.0224; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Luis Alfonso Cavieres Perez; Advogada: Luzinete Carneiro Duque (OAB: 348977/SP); Apelado: Município de
Guarulhos; Advogado: Leonardo Alexandre Franco (OAB: 248200/SP) (Procurador)
1008322-55.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008322-55.2025.8.26.0506; Assunto: Tempo de Serviço;
Apelante: Alessandra Alves Junqueira; Advogado: Vladimir Poleto (OAB: 322079/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador)
1024028-85.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024028-85.2024.8.26.0224; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º